Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 140

Q429589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429589 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

As instituições financeiras respondem somente se agirem com culpa pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

O consorciado inadimplente que desiste de participar do grupo de consórcio não tem direito à restituição do que pagou, justamente por não ter cumprido sua parte no contrato.

C

É válida, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, cláusula que estabelece a perda das benfeitorias, sem direito a indenização, em caso de rescisão do contrato, em virtude de mora no pagamento do preço.

D

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.

Q429588

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429588 Direito do Consumidor

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Não é possível ao magistrado aplicar as regras legais ex officio, ficando sempre na dependência de pedido expresso da parte.

B

Nas relações de consumo, não havendo lacuna no código consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal.

C

Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna no sistema consumerista.

D

A Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.

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Q429586

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429586 Direito do Consumidor

A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe

A

ao credor e ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

B

ao credor, exigindo-se o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor.

C

ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

D

somente ao credor.

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Q429585

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429585 Direito do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.

B

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

C

Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.

D

A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

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Q429234

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429234 Direito do Consumidor

É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

A

Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.

B

Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.

C

Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.

D

Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.

E

Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável.

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Q429233

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429233 Direito do Consumidor

Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:

A

A sentença coletiva de procedência prolatada em processo ajuizado pela Defensoria Pública só pode ser executada individualmente pela Defensoria Pública, em favor dos necessitados, para indivíduos que não sejam necessitados não se beneficiem indevidamente de sua atuação.

B

Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.

C

A sentença que tratar de direitos difusos ou de direitos coletivos pode ser executada apenas coletivamente, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos pode ser executada apenas individualmente, sem prejuízo, contudo, que uma mesma sentença cuide de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D

A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.

E

A sentença coletiva nas ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos deve ser genérica, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos deve especificar o quantum indenizatório para cada vítima.

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Q429226

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429226 Direito do Consumidor

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

A

A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.

B

A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.

C

O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.

D

Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.

E

A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

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Q429225

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429225 Direito do Consumidor

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:s

A

É nula a cláusula de eleição de foro, devendo o juiz decretá-la de ofício quando o consumidor ajuizar a ação no foro eleito que seja diferente do seu foro de domicílio.

B

É possível a estipulação de cláusula de opção de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja idêntica previsão em benefício do consumidor, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.

C

É possível a estipulação de cláusula de ressarcimento do fornecedor pelas despesas de envio e devolução decorrentes do arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto dá-se fora do estabelecimento comercial

D

No caso de reconhecimento da abusividade de uma cláusula, cabe ao juiz decretar a nulidade de todo o negócio jurídico, de modo a garantir a boa-fé nas relações de consumo.

E

A nulidade de cláusulas consideradas abusivas só pode ser decretada nos contratos de adesão, já que nos contratos nos quais as cláusulas foram discutidas pelas partes deve prevalecer a manifestação e a autonomia da vontade.

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Q429224

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429224 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar:

A

A vítima de atropelamento de um ônibus comercial que transportava passageiros também é considerada como consumidora para os fins de responsabilização civil, ainda que não tenha nenhum vínculo contratual com a empresa prestadora do serviço.

B

É cabível a responsabilização do fabricante de faca pelo fato do produto em razão de o consumidor ter se cortado ao manuseá-la durante o preparo de uma refeição.

C

Como regra, por se tratar de obrigação de meio, a responsabilidade civil dos médicos, profissionais liberais que são, é subjetiva, enquanto que a dos hospitais, qualificados como fornecedores de serviços, nas mesmas circunstâncias, é objetiva.

D

O consumidor que adquire um produto com defeito pode, a seu critério, exigir imediatamente do comer- ciante a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

E

O comerciante, o fabricante, o produtor e o importador respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

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Q429223

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429223 Direito do Consumidor

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

A

Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.

B

Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.

C

No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.

D

Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.

E

Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

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Q429222

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429222 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,

A

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

C

a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.

D

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.

E

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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Q427962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427962 Direito do Consumidor

Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A

o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

B

é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

C

é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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Q427961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427961 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

A

o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

B

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

C

o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.

D

é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

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Q427960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427960 Direito do Consumidor

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

A

inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.

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Q427959

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427959 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto.

A

O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente.

B

O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais.

C

O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.

D

O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

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Q427958

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427958 Direito do Consumidor

No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que

A

o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto.

B

cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

C

o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto.

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Q427957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427957 Direito do Consumidor

É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:

A

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.

B

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.

C

racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.

D

incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

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Q424537

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424537 Direito do Consumidor

Em relação às normas de proteção e defesa do consumidor, é correto afirmar que

A

consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo que o dano for causado por culpa exclusiva do consumidor.

D

contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços e pelo consumidor, chanceladas pela autoridade competente.

E

Se o consumidor exercitar o seu direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, sem atualização monetária.

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Q424536

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424536 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

C

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

D

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

E

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público só poderá atuar como fiscal da lei.

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Q419867

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419867 Direito do Consumidor

Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:

A

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

B

Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor

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