Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 48

Q3714050

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714050 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3714049

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714049 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Marque a alternativa incorreta:

A

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

C

A oferta e apresentação de produtos ou serviços não devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

D

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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Q3714048

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714048 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3714047

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714047 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que não as tornem onerosas.

C

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

D

a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

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Q3714046

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714046 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3702007

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702007 Direito do Consumidor

Com relação à responsabilidade pelo produto ou serviço, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador, só não será responsabilizado quando provar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Que não colocou o produto no mercado;

B

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;

C

Que já se passaram mais de 30 dias da venda;

D

Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

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Q3702006

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702006 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos no valor equivalente ao dobro do valor dos produtos ou serviços adquiridos.

B

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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Q3702005

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702005 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

D

Por não se tratar de bem tangível, o fornecimento de água não se enquadra nesse código.

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Q3701997

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3701997 Direito do Consumidor

Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas seguintes categorias, EXCETO:

A

Residencial;

B

Pública;

C

Particular;

D

Comercial.

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Q3701604

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3701604 Direito do Consumidor

Passados 30 dias desde o vencimento de sua conta, o consumidor Zé Reclamante foi ao SAAE reclamar sobre o lançamento de possível erro na leitura de seu consumo de água. Atendido pela recepcionista, foi informado que o prazo de reclamação era de 20 dias após apresentação da conta. Pediu, então, para falar com o gerente, que informou ser esse prazo de 30 dias. Já o Contador garantiu ser 15 dias, contrariando o diretor que afirmou ser de 10 dias.
Assinale abaixo a opção de quem orientou corretamente ao consumidor:

A

O gerente;

B

O contador;

C

A recepcionista;

D

O diretor.

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Q3701527

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Agente de Manutenção Distrital |

Q3701527 Direito do Consumidor

Na prestação de serviços de fornecimento de água contemplado no Decreto Federal 5.440 de 04 de maio de 2005, é assegurado ao consumidor (I) o direito de receber nas contas mensais informações sobre a qualidade da água, como (II) o resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água e (III) alerta sobre possíveis danos a que estão sujeitos. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Apenas I e II estão corretas;

C

Apenas I e III estão corretas;

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3655498

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655498 Direito do Consumidor

Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta.

A

Os procedimentos relativos ao tratamento de reclamações são de caráter administrativo.

B

O consumidor tem a opção de registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem dispêndio das agências estaduais e da ANEEL.

C

Quando insatisfeito ou mal atendido com relação aos serviços prestados, o consumidor deve sempre registrar a ocorrência junto ao SAC, exclusivamente pelos canais eletrônicos, internet ou telefone.

D

Para se exigir da concessionária resposta tempestiva, é importante que o consumidor esteja com comprovação de registro da ocorrência, seja um número de protocolo ou aviso de recebimento de carta, por exemplo.

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Q3655497

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655497 Direito do Consumidor

Com relação ao pedido de fornecimento de energia, a concessionária não pode exigir do consumidor:

A

Declaração de carga a ser estabelecida ou instalada na unidade consumidora.

B

Autorização federal para edificação de rede reservada à utilização exclusiva pelo solicitante.

C

Instalação do ponto de transmissão e rateio de energia elétrica para recebimento e transmissão na rede contínua.

D

Realização de obras ou serviços na rede ou instalação de equipamentos para receber fornecimento de energia elétrica.

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Q3642061

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642061 Direito do Consumidor

Clarice, consumidora final, comprou um aparelho celular em uma loja local. O celular apresentou defeito oculto após o tempo de garantia informado pela loja, de sete dias. Clarice procura auxílio a fim de esclarecer dúvidas a respeito da responsabilidade da loja. Frente ao exposto e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Clarice pode efetuar a troca do aparelho ou solicitar a devolução total do valor, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva da loja.

B

Clarice pode efetuar a troca do aparelho ou solicitar a devolução total do valor, independentemente de culpa da loja, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor.

C

Clarice não pode efetuar a troca do aparelho, somente solicitar assistência técnica.

D

Clarice deveria ter feito seguro do aparelho, garantindo, assim, seu direito de troca.

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Q3636924

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636924 Direito do Consumidor

Analise as alternativas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

I - O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado ainda que prove que não colocou o produto no mercado;
III- O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636919

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636919 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
( ) A proteção não inclui a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
( ) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

A

F- F -F

B

V- V- V

C

V- F -V

D

V-V -F

E

F -F -V

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Q3636914

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636914 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de Fornecedor, de acordo com o Art. 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Fornecedor é toda pessoa física e pública que trabalha com a venda de produtos em supermercados.

B

Fornecedor é toda pessoa jurídica e privada que presta serviços de beleza em salões de cabeleireiro.

C

Fornecedor é toda pessoa que desenvolve atividades de fabricação ou montagem de produtos.

D

Fornecedor é toda pessoa física que trabalha na prestação de serviços públicos.

E

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3636908

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636908 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de consumidor, de acordo com o Art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Consumidor é qualquer pessoa física que compra ou utiliza produtos ou serviços para revenda.

B

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços para uso próprio ou de terceiros.

C

Consumidor é apenas a pessoa física que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

D

Consumidor é apenas a pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3629994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629994 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas:

1. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

2. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

3. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

4. repassar informação valorativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3607094

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607094 Direito do Consumidor

Qual o nome do código onde estão descritos os principais direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores – fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços no Brasil?

A

Estão de descritos no código nacional do consumidor.

B

Estão descritos no código de defesa do consumidor.

C

Estão descritos no código de verificação do consumidor.

D

Estão descritos nas normas brasileiras do consumidor.

E

Estão descritos na associação brasileira de normas e técnicas.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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