Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 160

Q402235

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402235 Direito do Consumidor

Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:

A

tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato.

B

tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato.

C

tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto.

D

tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto.

E

nada pode fazer em relação ao fornecedor quanto ao contrato já celebrado.

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Q402234

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402234 Direito do Consumidor

Bárbara, após observar a propaganda de uma geladeira pelo preço de novecentos e oitenta reais, parcelados em vinte e quatro vezes sem juros, com garantia de um ano, decidiu adquirir o produto. Ocorre que, após um ano e um mês de uso, a referida geladeira apresentou um vício, passando a desligar automaticamente. É correto afirmar que:

A

não há responsabilidade do comerciante e do fabricante, em virtude do decurso do prazo de garantia.

B

apenas o comerciante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.

C

apenas o fabricante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.

D

há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal.

E

há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois o prazo mínimo de garantia legal de produto essencial é de dois anos.

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Q399693

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399693 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q399692

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399692 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, exceto:

A

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

B

Que não colocou o produto no mercado;

C

Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

D

Que na época em que foi colocado em circulação, não havia normas a respeito.

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Q393339

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393339 Direito do Consumidor

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

B

Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

C

Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

D

O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

E

Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

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Q392648

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392648 Direito do Consumidor

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

A

são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.

B

são direitos básicos do consumidor.

C

implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.

D

são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.

E

prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

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Q392647

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392647 Direito do Consumidor

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

A

isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.

B

existência de contratos de adesão.

C

estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.

D

produção industrial em pequena escala.

E

facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

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Q392646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392646 Direito do Consumidor

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se

A

pela garantia dos produtos e serviços com padrões ade- quados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho

B

pela presença do Estado no mercado estrangeiro.

C

pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.

D

pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.

E

por meio da nacionalização de excedentes de produção.

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Q392645

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392645 Direito do Consumidor

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

A

não inclui entes despersonalizados.

B

abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.

C

restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.

D

não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

E

afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

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Q392644

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392644 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

A

as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando-se as de natureza bancária e de crédito.

B

as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E

as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q392643

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392643 Direito do Consumidor

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo são consideradas

A

pessoas jurídicas atuando como fornecedores.

B

sucessores de fornecedores.

C

consumidores por equiparação.

D

associações com fins lucrativos.

E

incapazes de representar o consumidor.

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Q392594

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392594 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

A

a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.

B

caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.

C

a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D

a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

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Q392592

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392592 Direito do Consumidor

Na moderna sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.

B

para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.

C

nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.

D

a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.

E

para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

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Q392590

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392590 Direito do Consumidor

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino.

Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

A

objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.

B

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.

C

objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

D

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

E

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

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Q392505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392505 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

A

consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final.

B

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

fornecedor é toda pessoa física e privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de criação de produtos.

D

produto é bem móvel, material e imaterial.

E

serviço é atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, incluindo-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q392504

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392504 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que

A

as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços.

B

essa responsabilidade não se estende a órgãos públicos, no caso, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados.

C

os profissionais liberais serão responsabilizados por danos independentemente da verificação da ocorrência de culpa.

D

a responsabilidade do fornecedor de serviços depende da extensão da culpa.

E

a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de dois pressupostos, a saber: defeito do serviço e evento danoso.

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Q392503

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392503 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor a

A

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações injustas ou sua revisão em razão de fatos preexistentes que as tornem onerosas.

B

prevenção de danos extrapatrimoniais individuais.

C

participação e consulta na formulação das políticas que o afete diretamente.

D

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

E

proteção da vida e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos derivados de recursos naturais disponíveis.

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Q392502

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392502 Direito do Consumidor

Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a

A

vulnerabilidade técnica processual.

B

verossimilhança das alegações do consumidor diante de um dado conflito nascido de relações de consumo.

C

impossibilidade de acesso ao judiciário.

D

inferioridade socioeconômica do consumidor em face do fornecedor.

E

obrigatoriedade do juiz da causa inverter o ônus da prova.

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Q390983

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390983 Direito do Consumidor

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

B

As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.

C

Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

D

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

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Q390982

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390982 Direito do Consumidor

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

A

as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

C

reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.

D

a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

Foram encontradas 4.675 questões