Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q555054
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Q555053
Direito do Consumidor
É correto afirmar que:
Q553939
Direito do Consumidor
Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto
afirmar:
Q553938
Direito do Consumidor
Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é
correto afirmar:
Q553937
Direito do Consumidor
Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram
juntar esforços e constituir uma microempresa para
atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente
constituída a sociedade empresária, adquiriram
duas máquinas de costura de uma grande multinacional,
que não funcionam adequadamente. Com base nessas
circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto
afirmar:
Q553936
Direito do Consumidor
Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um
aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida.
A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades
regulares no Brasil há décadas. Quando retorna
de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona.
Nessa situação,
Q553935
Direito do Consumidor
Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:
Q553884
Direito do Consumidor
Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a
Súmula n° 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos
celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,
reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente
pactuada". Na mesma oportunidade, editou a Súmula n° 541, que assim dispõe: “A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva
anual contratada". Pelo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, conclui-se que
Q553595
Direito do Consumidor
Acerca dos Contratos de Consumo e a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:
Q553594
Direito do Consumidor
Sobre os Cadastros de Crédito de
Consumidores, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546142
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do “princípio da informação”:
Q544556
Direito do Consumidor
Cleonice ajuizou ação de obrigação de fazer contra operadora
de plano de saúde. Requereu a realização de cirurgia
ortopédica de emergência para colocação de prótese
importada. Pugnou pela concessão de liminar, comprovando
periculum in mora. Extrajudicialmente, a operadora
de plano de saúde havia negado a cobertura afirmando
inexistir tal previsão em contrato. Convencendo-se de
que Cleonice possui direito à realização da cirurgia, o juiz
Q544555
Direito do Consumidor
Maria adquiriu, pela internet, vestido que utilizaria no casamento
de seu filho. Ao receber o produto, embora tenha
constatado ser de boa qualidade, concluiu não ter gostado
da cor. Por esta razão, no dia em que o recebeu, contatou
o site de compras postulando o desfazimento do negócio,
com a devolução da quantia paga. O site, porém, afirmou
que desfaz negócios apenas em caso de produtos defeituosos,
e que a responsabilidade por atender o pedido
de Maria seria do fabricante do vestido, conforme disposto
nos termos e condições aceitos quando da realização da
compra. Alegou ainda que, para exercer direito de arrependimento,
Maria deveria ter contratado serviço de garantia
complementar oferecido pela empresa. A loja virtual
Q544554
Direito do Consumidor
Considere as situações descritas abaixo:
I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.
II. Em razão de desavença pessoal, fornecedor de material de construção se recusa a vender bens a consumidor que se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.
III. Em razão de débito que o consumidor reconhece existir, fornecedora de serviços encaminha-lhe notificação concedendo prazo para o pagamento sob pena de serem adotadas medidas judiciais.
IV. Quando da celebração de contrato de mútuo, banco oferece ao consumidor a contratação de seguro.
São abusivas as práticas descritas em
Q544553
Direito do Consumidor
Em razão de defeito oculto nos rolamentos de veículo
0 km que adquiriu, em 15/05/2012, da concessionária Autocarros,
em 20/05/2012 João sofreu acidente automobilístico
que lhe causou lesões corporais. Buscando ver-se
indenizado, em 29/05/2015 ajuizou ação contra a Autocarros,
que, em contestação, alegou prescrição, a qual
Q544552
Direito do Consumidor
Joana contratou TV por assinatura e, apesar de utilizar regularmente
o serviço, acabou por tornar-se inadimplente.
Em razão das dívidas, passou a receber mensagens frequentes,
inclusive por SMS no celular. Em uma delas, liase
a seguinte frase: quem não paga é caloteiro e tem final
infeliz. Humilhada, ajuizou ação no âmbito da qual requereu
a condenação da empresa ao pagamento de
compensação por danos morais e à devolução em dobro
das quantias que lhe foram cobradas. A empresa contestou
alegando ter agido em exercício regular de direito e
apresentou reconvenção pugnando pela condenação de
Joana ao pagamento do débito acrescido de multa moratória
de 10%, conforme previsto em contrato. Caso se convença
do abuso na forma de cobrança, o juiz deverá julgar
Q544551
Direito do Consumidor
Conceituada fabricante de motocicletas veiculou publicidade com os dizeres: MOTOCICLETAS SEMINOVAS GARANTIDAS
PELA MELHOR MONTADORA DO PAÍS. Atraído pela publicidade, Marcus adquiriu uma motocicleta seminova de concessionária
da marca. Entretanto, o bem apresentou defeitos logo depois da aquisição, os quais não foram sanados pela concessionária
nem pela fabricante. Marcus ajuizou ação contra a fabricante e a concessionária, sustentando serem solidariamente
responsáveis pela substituição do produto, no que está
Q544550
Direito do Consumidor
Paulo foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se de documentos extraviados, realizaram operações financeiras e
sacaram, na boca do caixa, os recursos que mantinha em conta-corrente. A instituição financeira
Q544549
Direito do Consumidor
Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria
Q534617
Direito do Consumidor
Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a
opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.
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