O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabele...

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Q754726 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  Os direitos básicos do consumidor fazem referência à prestação de serviços de empresas privadas e não de serviços públicos.
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