Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor
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( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.
( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.
( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.
( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.
A sequência está correta em
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem como
objetivo principal a fiscalização das relações de consumo.
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor consolida registros em bases locais e forma um
banco nacional de informações relativas a problemas
enfrentados pelos consumidores.
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar,
diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do
consumidor.
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
A delegacia do consumidor é órgão integrante do PROCON
cuja finalidade é apurar os crimes praticados contra os
consumidores.
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
Caso seja proposta ação de responsabilidade do fornecedor
de serviços no domicílio do autor, é lícito ao réu impugnar a
opção, se esta prejudicar a sua defesa.
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à
liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial,
com a respectiva redução proporcional dos juros e demais
acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual
que disponha de forma contrária.
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e
uma lei especial que regulamente área específica das relações
consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde
ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do
diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses
diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica.
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