Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 5

Q3021714

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021714 Direito do Consumidor

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.

É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.

Certo

Errado

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Q2630431

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630431 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que não se trata de um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

A

atendimento das necessidades dos consumidores.

B

o respeito à dignidade dos consumidores.

C

saúde, segurança e proteção dos interesses econômicos dos consumidores.

D

a igualdade social dos consumidores.

E

a melhoria da qualidade de vida dos consumidores.

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Q2630420

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630420 Direito do Consumidor

Sobre os conceitos do direito consumerista, assinale a alternativa correta

I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

A

Somente o item I é verdadeiro.

B

Somente o item II é verdadeiro.

C

Somente o item III é verdadeiro.

D

Somente os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2629978

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Fiscal |

Q2629978 Direito do Consumidor

Texto associado

As questões 7 a 10 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

B

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

C

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Q2587280

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal do Procon |

Q2587280 Direito do Consumidor

Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:

Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

com • 10

B

com • 15

C

com • 30

D

sem • 10

E

sem • 15

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Q2587277

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal do Procon |

Q2587277 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

A

É sempre permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

B

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

C

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

D

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais, inclusive nas hipóteses de engano justificável.

E

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

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Q2570964

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570964 Direito do Consumidor

Diz-se que um produto apresenta vício de qualidade quando ele não atende ao fim ao qual se destina e não exerce as funções para as quais foi fabricado, de modo que não se pode extrair dele o produto esperado, inviabilizando, com isso, a satisfação dos interesses do consumidor. Considere a hipótese de que um carro novo (zero km) foi comprado e que ele apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Ao levar o veículo à empresa autorizada, o problema foi corrigido, mas novamente o mesmo problema voltou a ocorrer em 4 outras novas e distintas ocasiões. O prazo legal para que o fornecedor corrija o “vício” é de 30 dias. Superado esse período, o consumidor pode pedir o que foi pago de volta e devolver o veículo.

Nesse contexto, de acordo com as orientações previstas para a defesa do consumidor, o

A

carro deve permanecer dentro da oficina da empresa autorizada para que o consumidor tenha direito à devolução do valor pago.

B

direito à devolução do valor pago, mediante a entrega do veículo, não contemplará juros, sempre que o consumidor ficar na posse do bem.

C

vício, tendo ressurgido após o primeiro conserto, representa um novo problema a demandar mais 30 dias para que o fornecedor possa corrigi-lo.

D

fato de o consumidor ter feito uso do veículo nos intervalos de tempo em que o veículo esteve fora da oficina descaracteriza o descumprimento da obrigação por parte do fornecedor.

E

tempo legal para o fornecedor sanar o vício apresentado no produto é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo.

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Q2569240

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569240 Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Às entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

B

A fiscalização das relações de consumo e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional, única e exclusivamente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

C

É integrado por entidades e órgãos de defesa do consumidor e por representantes de associações de fornecedores.

D

Compete apenas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalizar as relações de consumo, e autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

E

Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

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Q2569239

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569239 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de serviços será responsabilizado pelo defeito relativo à prestação dos serviços, mesmo quando a culpa pelo defeito for exclusiva do consumidor ou de terceiros.

B

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

C

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.

E

O fornecedor de serviços responde, quando comprovada a existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

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Q2569238

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569238 Direito do Consumidor

Renata foi a uma loja de móveis para adquirir um sofá para sua casa nova. Depois de ter escolhido o modelo que melhor lhe agradou, Renata foi informada pelo vendedor de que para levar o sofá escolhido, ela teria que comprar também um tapete, pois ambos eram da mesma coleção. Assinale a alternativa correta, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sobre condicionar o fornecimento do sofá à aquisição do tapete, configura prática:

A

Abusiva por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro.

B

Lícita uma vez que se trata de produtos da mesma coleção.

C

Abusiva, pois só é permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços à aquisição de outros e não de produtos.

D

Lícita, pois o Código de Defesa do Consumidor não considera tal prática como abusiva.

E

Lícita, pois é permitido ao fornecedor vender seus produtos condicionando ou não à aquisição de outro.

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Q2569237

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569237 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

D

Serviço atividade de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q2568559

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568559 Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.

( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.

( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F, F.

B

F, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q2568494

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568494 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, que sejam determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário intermediário.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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Q2568493

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568493 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.

B

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

C

Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.

E

A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.

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Q2526179

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526179 Direito do Consumidor

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito do consumidor, é correto afirmar.

A

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

É subjetiva a responsabilidade civil das instituições de ensino superior por eventuais danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

D

O credor tem o prazo de até dez dias úteis para promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

E

A cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil será considerada lícita, quando a parte contratante anuir com a sua inclusão no contrato.

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Q2523455

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523455 Direito do Consumidor

A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:

A

a proteção contra a publicidade enganosa, comparativa e abusiva.

B

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, transcontinentais e difusos.

C

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, no processo civil, com a inversão do ônus financeiro da prova por ele a ser produzida.

D

divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a igualdade relativa na contratação.

E

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação respectiva, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

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Q2522234

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522234 Direito do Consumidor

Sobre racismo e igualdade de gênero nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A

Não há nenhuma evidência da existência de racismo nas relações de consumo, nem no Brasil nem no mundo.

B

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) emitiu a Nota Técnica nº 14/2023, na qual elenca precedentes judiciais sobre o tema e apresenta diretrizes de enfrentamento ao racismo nas relações de consumo.

C

Consumidor não tem gênero. Mesmo se a prática abusiva toma como referência mulheres, não cabe intervenção do Estado.

D

A pessoa consumidora é vulnerável por definição legal, mas tal vulnerabilidade deve ser apurada a partir da relação entre o produto ou serviço objeto do contrato de consumo, sendo prescindível a análise de gênero ou raça.

E

Diferenciação de preço entre homem e mulher, qualquer que seja o serviço, não é prática abusiva, não podendo deduzir-se em tal situação objetificação da mulher.

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Q2482041

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482041 Direito do Consumidor

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

A

pelos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor.

B

pelos órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, sem a interferência da União.

C

apenas por entidades privadas de defesa do consumidor.

D

pelos órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sem a participação de entidades privadas.

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Q2476438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476438 Direito do Consumidor

Assinale a opção em que é apresentado um instrumento com o qual o poder público contará para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

A

racionalização e melhoria dos serviços públicos ofertados

B

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor

C

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

D

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

E

educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres

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Q2465817

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465817 Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem como objetivo principal a fiscalização das relações de consumo.

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