Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 27

Q246883

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246883 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

A

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

B

Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo

C

Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.

D

Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.

E

Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

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Q246707

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246707 Direito do Consumidor

Carlos foi a estabelecimento comercial adquirir um achocolatado para o seu filho menor de idade, ávido consumidor do produto. Ao ingressar no local, foi informado de que o produto havia sido retirado do mercado, não sabendo dizer o comerciante a motivação. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

havendo ciência de sua nocividade, o produto deverá ser retirado do mercado pelo fornecedor.

B

a retirada do mercado de produto às expensas do fornecedor somente ocorre em caso de periculosidade excessiva.

C

a retirada do mercado de produto considerado nocivo é atribuição exclusiva dos órgãos fiscalizadores.

D

a constatação pelo fornecedor de nocividade futura não acarreta a retirada do produto do mercado.

E

podem continuar sendo comercializados produtos com determinação do grau de nocividade a seu critério.

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Q246699

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246699 Direito do Consumidor

Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do município Y que são realizados por empresa concessionária escolhida pelo procedimento licitatório. A qualidade dos serviços deixa a desejar com constantes atrasos e até cancelamentos de viagens.

À luz do Código de Defesa do Consumidor. é correto afirmar:

A

Os serviços públicos de transporte estão afetos à Administração e infensos ao controle do consumidor.

B

Alguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

C

Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.

D

O mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

E

A base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante das inúmeras ações dos consumidores.

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Q246698

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246698 Direito do Consumidor

A empresa Buemba e Buemba Ltda. criou uma Ouvidoria Geral para receber informações dos adquirentes dos seus produtos sobre a satisfação quanto ao atendimento na comercialização e quanto ao desempenho do produto. Tal atividade, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza:

A

criação de meios eficientes de controle de qualidade

B

estabelecimento de mecanismos para controlar a segurança das vendas

C

instituição de canais para angariar a satisfação da clientela

D

obtenção de informações valiosas para aumentar a lucratividade

E

coleta de dados para possibilitar a diminuição de preços em face da concorrência

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Q246694

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246694 Direito do Consumidor

Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, procura-se proteger:

A

o consumidor como individualidade

B

a universalidade de consumidores

C

a Sociedade Civil como um todo

D

os fornecedores vinculados ao empreendimento

E

a idoneidade do mercado imobiliário

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Q246693

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246693 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que a melhor definição de consumidor:

A

pessoa física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto.

B

pessoa jurídica que seja intermediária de relação empresarial

C

pessoa física que seja considerada fornecedor de produto ou serviço

D

pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário

E

pessoa jurídica que tenha atividade de prestação de serviços

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Q246691

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246691 Direito do Consumidor

A defesa do consumidor tem base constitucional que indica a necessidade de edição do seguinte Código:

A

Civil

B

de Defesa do Consumidor

C

Comercial

D

Tributário

E

Desportivo

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Q246643

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q246643 Direito do Consumidor

Quando a empresa W franqueada da empresa Y pratica um ato que lesa direito do consumidor, a responsabilidade do franqueador é identificada como a figura do fornecedor:

A

real

B

aparente

C

impessoal

D

presumido

E

contínuo

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Q246642

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q246642 Direito do Consumidor

No sistema de proteção aos riscos nas relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se identificar a denominada teoria da:

A

B

Qualidade

C

Impessoalidade

D

Autotutela

E

Referibilidade

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Q246641

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q246641 Direito do Consumidor

Quando o Estado W organiza a Defensoria Pública de defesa do consumidor, ele está realizando no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor

B

a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os carentes

C

a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas

D

a concessão de estímulos a Associações de Defesa do Consumidor

E

a criação de Delegacias de Polícia Especializadas

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Q246640

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q246640 Direito do Consumidor

No campo da Política Nacional de Relações de Consumo, não se inclui nos princípios que informam a atuação das ações governamentais o seguinte:

A

por iniciativa direta

B

por incentivo à criação de associações representativas

C

pela presença do estado no mercado de consumo

D

pela garantia dos produtos com padrão adequado de segurança

E

pela proteção ao desenvolvimento econômico

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Q246576

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246576 Direito do Consumidor

Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor especíico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A

a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo.

B

a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais.

C

a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor.

D

a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar.

E

o contrato vinculado às relações de consumo é necessariamente estabelecido com cláusulas estandartizadas.

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Q242923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242923 Direito do Consumidor

Examine as afirmações abaixo.

I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II são verdadeiras, integralmente.

B

Apenas II é verdadeira.

C

Apenas I é verdadeira.

D

Ambas são falsas.

E

Não existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes.

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Q242914

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242914 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor:

A

estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.

B

estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.

C

prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.

D

prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.

E

estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

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Q242190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242190 Direito do Consumidor

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

A

Concessão de estímulos à criação e desenvolvi- mento das Associações de Defesa do Consumidor.

B

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

C

Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E

Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.

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Q240615

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240615 Direito do Consumidor

O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, assinale a opção correta a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem.

A

Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória contra os infratores das normas consumeristas.

B

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra em rede as ações e informações da defesa do consumidor, representa o trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores brasileiros.

C

Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as atividades previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997, atuam junto à comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento direto aos consumidores.

D

Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando crime tipificado no CDC a omissão do requisitado.

E

O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, em face do princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido sistema.

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Q240611

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240611 Direito do Consumidor

A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a opção correta.

A

Consoante os princípios da transparência e da informação, o fornecedor responderá tanto pela informação inverídica quanto pela falta de informação a respeito do produto ou serviço e da correta utilização do produto.

B

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com diversos instrumentos, entre os quais se destaca a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os consumidores lesados, independentemente de sua situação econômico-financeira.

C

O princípio da boa-fé, previsto no CDC, tem caráter subjetivo, pois expressa um comportamento caracterizado pelo erro ou pela ignorância, para o estabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo.

D

Os direitos previstos no CDC excluem, em razão da sua especificidade, outros decorrentes de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como os que derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade.

E

O princípio da vulnerabilidade, ou da hipossuficiência, não previsto expressamente no CDC, divide-se em quatro espécies: técnica, jurídica, fática e informacional.

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Q236738

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236738 Direito do Consumidor

A vigência do Código de Defesa do Consumidor possibilitou nova estruturação e funcionalização da responsabilidade civil. Atento a tal colocação observe-se:

I. A dicotomia clássica entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual não se mostrou apta aos dias atuais, sendo necessário romper esta summa divisio para a proteção do consumidor, permitindo a responsabilização direta do fabricante pelo dano ao destinatário final, bem como a proteção do bystander.

II. Acidente, ligado à teoria do vício por inadequação, é todo o fato capaz de atingir a incolumidade física do consumidor.

III. A função preventiva na responsabilidade civil consumerista prescinde o dano-evento e exige o dano-prejuízo.

IV. é na ordem pública procedimental – além da ordem pública de proteção à parte débil, ordem pública de coordenação e ordem pública de direção – que aloca
a teoria da qualidade, ensejando, inclusive, a cobertura contra os vícios aparentes.

Faça a opção:

A

as assertivas I e II são INCORRETAS.

B

as assertivas II e III são CORRETAS.

C

as assertivas III e IV são INCORRETAS.

D

as assertivas I e IV são CORRETAS

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Q236734

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236734 Direito do Consumidor

A formação dos Estados Democráticos, para além da conformação do monismo normativo, transformou a vida das pessoas no reconhecimento dos novos valores sociais e na convivência com as diferenças, propiciando novo corte na hermenêutica do Direito no que respeita ao pluralismo jurídico. Sobre a técnica de coordenação das diferentes fontes jurídicas, revelada na aproximação do CDC com o Código Civil de 2002, é CORRETO dizer:

A

Pela dimensão da complementaridade, compreende- se que determinada lei sirva de base à outra, de forma que os conceitos básicos de uma codificação sejam utilizados por codificação congênere.

B

Pela dimensão da subsidiariedade revela-se a adoção de topoi em determinada legislação que estende seu conceito à legislação afim.

C

Pela dimensão coerência, para evitar contradições, os princípios de determinada norma são utilizados em caráter complementar por outra.

D

Pela dimensão coordenação, há a possibilidade de transposição da reflexão doutrinária e jurisprudencial de uma codificação para outra codificação mais recente.

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Q301718

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301718 Direito do Consumidor

Aplicando-se a legislação de regência pertinente, é correto afirmar:

A

A relação patrão-empregado doméstico constitui uma relação de consumo do tipo prestação de serviço.

B

Somente pessoas maiores de 12 (doze) anos de idade podem ser consideradas consumidoras.

C

Somente pessoas maiores de 18 (dezoito anos) de idade podem figurar na relação de consumo como fornecedores.

D

A pessoa idosa que adquire produtos para revendê-los é considerada consumidor por equiparação.

E

Uma criança que utiliza um brinquedo emprestado é considerada consumidora deste brinquedo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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