Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso - Página 5

Q4174684

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174684 Direito Digital

Durante o registro de uma ocorrência envolvendo lesões corporais, um guarda municipal coletou informações como nome completo, RG, dados médicos e filiação partidária dos envolvidos. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD – Lei nº. 13.709/2018, esses dados devem receber tratamento jurídico e técnico adequado à sua classificação legal.

Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contexto dos órgãos de segurança pública,

I. O nome completo e o número do RG classificam-se como dados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e de roubo de identidade.
II. Dados médicos e informações sobre filiação partidária enquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos à proteção reforçada contra discriminação.
III. O tratamento de dados por órgãos de segurança pública possui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continua submetido a princípios gerais de segurança e à proteção dos titulares.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar ou para aplicar sanções administrativas a órgãos municipais de segurança pública.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q4173518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173518 Direito Digital

A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:

A

Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

B

Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.

C

Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.

D

Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.

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Q4173080

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |

Q4173080 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) introduz um conjunto normativo que impacta diretamente os processos de gestão arquivística de documentos, especialmente no que se refere à definição de bases legais para o tratamento de dados, à observância de princípios e à implementação de mecanismos de governança e responsabilização. Considerando os dispositivos da LGPD, analise as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pode fundamentar-se em hipóteses diversas além do consentimento do titular, incluindo o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse do controlador, desde que respeitados os direitos do titular.
II. O princípio da transparência exige que os agentes de tratamento forneçam informações claras, acessíveis e precisas sobre o tratamento de dados, incluindo identificação do controlador e finalidade do tratamento.
III. O legítimo interesse do controlador pode justificar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente de avaliação de impacto ou de eventual conflito com direitos fundamentais do titular.
IV. A adoção de boas práticas e governança em proteção de dados constitui faculdade dos agentes de tratamento, sem impacto na responsabilização em caso de infração à LGPD.
V. O controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando fundamentadas no legítimo interesse.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4173079

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |

Q4173079 Direito Digital

No contexto da transformação digital da Administração Pública, os Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) passaram a operar com dados pessoais exigindo a observância dos princípios arquivísticos e das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse cenário, emergem tensões entre preservação documental, transparência administrativa e proteção de dados, especialmente quanto às bases legais, ao uso compartilhado e à responsabilidade dos agentes de tratamento.
Com base na LGPD, julgue as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer sem consentimento do titular quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em instrumentos jurídicos adequados, desde que observados os princípios da LGPD.
II. O uso compartilhado de dados pessoais entre o Poder Público e entidades privadas é livre quando destinado à inovação tecnológica, sendo dispensadas exigências como previsão legal ou comunicação à autoridade nacional.
III. O princípio da finalidade impede, de forma absoluta, o tratamento posterior de dados pessoais para objetivos distintos daqueles inicialmente informados ao titular.
IV. O término do tratamento de dados pessoais não implica necessariamente sua eliminação, sendo admitida a conservação em hipóteses legalmente previstas, como cumprimento de obrigação legal ou anonimização.
V. A responsabilidade civil na LGPD pode ser solidária entre controlador e operador, especialmente em casos de descumprimento da legislação ou das instruções lícitas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V - F - F - V - V

B

V - V - F - F - V

C

F - F - V - V - V

D

V - F - V - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q4163829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163829 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

A

é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

B

os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

C

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

D

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

E

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Q4160933

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Programador |

Q4160933 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese prevista na lei.

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

E

Para a proteção do patrimônio, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Q4159878

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159878 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.

III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4158829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158829 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa mantém uma base de dados de cidadãos para participação em consultas públicas digitais, observando requisitos de transparência e controle institucional. Com o objetivo de reduzir riscos aos titulares e limitar o tratamento ao mínimo necessário, adotou técnica de pseudonimização, com segregação da informação adicional de reidentificação em ambiente controlado e seguro. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representa uma prática compatível com a técnica adotada e com o princípio da necessidade, a

A

aplicação de mascaramento dos dados em relatórios externos, preservando integralmente os dados identificáveis no ambiente operacional para uso amplo.

B

utilização de criptografia com compartilhamento de chaves entre unidades administrativas, permitindo acesso descentralizado aos dados completos conforme demanda institucional.

C

substituição dos identificadores por funções criptográficas, eliminando a possibilidade de reidentificação e reduzindo permanentemente o conjunto de dados tratados.

D

manutenção dos dados identificáveis em base única, com controle de acesso por perfis institucionais, garantindo que apenas usuários autorizados acessem todos os dados disponíveis.

E

separação dos identificadores diretos em ambiente distinto, permitindo reidentificação apenas mediante uso de informação adicional protegida, com acesso restrito aos dados estritamente necessários.

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Q4158826

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158826 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é

A

a realização de estudos com dados pessoais, com aplicação de anonimização quando tecnicamente viável e uso de ambiente controlado.

B

a pseudonimização dos dados com circulação entre unidades administrativas para análise descentralizada conforme demanda institucional.

C

o tratamento fundamentado em consentimento formal dos titulares, com aplicação de anonimização na etapa de divulgação dos resultados.

D

a utilização de dados sensíveis com aplicação de anonimização antes da disponibilização para análise estatística interna.

E

o tratamento voltado à execução de políticas públicas, com adoção de controles administrativos e registro das operações.

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Q4155303

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155303 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

B

sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

D

em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

E

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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Q4151003

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q4151003 Direito Digital

No contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), um Tribunal de Justiça utiliza um sistema informatizado para registrar e dar andamento a processos, realizando o tratamento de dados pessoais das partes, advogados e demais envolvidos.

Considerando essa situação, assinale a opção que identifica corretamente a base legal em que se fundamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal.

A

Consentimento do titular, em razão da necessidade de autorização prévia para o uso de dados em sistemas informatizados.

B

Legítimo interesse do controlador, visando ao apoio e à promoção de atividades que beneficiem a sociedade.

C

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, dada a natureza da atividade jurisdicional.

E

Proteção do crédito, em razão da natureza econômica e patrimonial das demandas judiciais.

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Q4150708

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150708 Direito Digital

A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas específicas para usuários localizados no Brasil. Para utilizar o serviço, os usuários realizam cadastro enquanto estão em território nacional, momento em que seus dados pessoais são coletados. O tratamento desses dados, contudo, ocorre integralmente em servidores situados fora do Brasil.
Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

A

aplica-se à empresa TechGlobal, mas não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, observadas as exceções e bases legais aplicáveis.

B

aplica-se à empresa TechGlobal, mas também incide integralmente sobre o tratamento realizado pelo jornalista e pelo pesquisador, sem distinção quanto à finalidade.

C

não se aplica à empresa TechGlobal, pois o tratamento dos dados ocorre integralmente fora do território nacional.

D

não se aplica à empresa TechGlobal, pois sua sede está localizada no exterior, sendo irrelevante o local da coleta dos dados.

E

aplica-se apenas à coleta dos dados realizada no Brasil, não alcançando as etapas posteriores de tratamento realizadas no exterior.

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Q4148300

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148300 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos da organização.

Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.

A

É o processo de exclusão definitiva de dados sensíveis de uma base de dados, tornando impossível qualquer tipo de recuperação futura.

B

É uma medida de segurança física que consiste em restringir o acesso à sala de servidores apenas a funcionários com identificação biométrica.

C

É o tratamento pelo qual os dados deixam de poder ser associados, direta ou indiretamente, a um indivíduo, exceto mediante a utilização de informações complementares mantidas separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

D

É a técnica de compactação de arquivos para economizar espaço em disco, facilitando o transporte de grandes volumes de dados pessoais entre setores da empresa.

E

É a criação de uma cópia de segurança (backup) integral de um banco de dados, armazenada em um servidor de nuvem fora do país de origem.

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Q4147738

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147738 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento de dados pessoais somente será considerado lícito quando fundado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado ao controlador realizar tratamento com base em qualquer outra hipótese legal.

B

Para pessoas jurídicas privadas, o consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podem tratar dados com base apenas em interesse legítimo genérico, ainda que sem previsão legal, finalidade pública específica ou enquadramento nas hipóteses autorizativas da LGPD.

C

O consentimento fornecido pelo titular é irrevogável, de modo que, uma vez manifestado, não poderá ser retirado sem que o titular responda pelos danos eventualmente causados ao controlador em razão da revogação.

D

O tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD, por não oferecer ao titular mecanismos adequados de controle e transparência.

E

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, expressamente previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela Administração Pública e a proteção da vida do titular ou de terceiro

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Q4147077

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147077 Direito Digital

Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.

B

O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.

C

O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.

D

O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.

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Q4143716

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143716 Direito Digital

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.

B

É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.

C

A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.

D

Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.

E

A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.

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Q4132414

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132414 Direito Digital

Ao processar formulários de inscrição de biomédicos recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5 percebe que o documento solicita, além de nome completo e CPF, informações sobre a condição de saúde do profissional — para fins de acessibilidade — e sobre sua origem étnico-racial — para fins de políticas institucionais de diversidade. Preocupado com o tratamento adequado dos dados, o agente consulta a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para verificar quais campos exigem proteção especial. Com base no art. 5º, II, dessa lei, são considerados dados pessoais sensíveis:

A

o nome completo e o CPF do profissional, por serem dados que identificam direta e inequivocamente o titular.

B

a condição de saúde e a origem étnico-racial do profissional, por se enquadrarem no rol taxativo de dados pessoais sensíveis previsto na LGPD.

C

o número de registro no Conselho Regional de Biomedicina, por ser informação de uso restrito ao sistema de fiscalização profissional.

D

o endereço residencial e o telefone de contato, por possibilitarem a localização física do titular e elevarem o risco de violação de sua privacidade.

E

o histórico de infrações disciplinares registradas no CRBM, por tratar de informações negativas e potencialmente prejudiciais à reputação do titular.

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Q4132260

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132260 Direito Digital

No âmbito da legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), as atividades de tratamento de dados devem observar princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento e a proteção dos direitos dos titulares.

Analise as afirmações a seguir:

I.Os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecem limites ao tratamento de dados pessoais, exigindo que este seja realizado para propósitos legítimos e específicos, compatível com o contexto informado ao titular e restrito ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades.
II.O princípio do livre acesso assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III.O princípio da transparência garante ao titular informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, não sendo absoluto, pois admite restrições relacionadas à proteção de segredos comercial e industrial.
IV.O princípio da prevenção estabelece a obrigatoriedade de eliminação imediata dos dados pessoais após o término do tratamento, como forma de evitar a ocorrência de danos ao titular.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmações III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

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Q4132183

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132183 Direito Digital

Em um município, a Secretaria de Educação implementou um sistema digital para acompanhamento do desempenho dos estudantes. Durante auditoria interna, verificaram-se as seguintes práticas:

• Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos, mediante o fornecimento de consentimento dos responsáveis, no momento da matrícula;

• Compartilhamento de dados com o setor jurídico do município para cumprimento de determinações legais relacionadas à frequência escolar obrigatória;

• Utilização de base de dados, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assinale a alternativa correta:

A

As três práticas descritas encontram respaldo jurídico, por se enquadrarem, respectivamente, nas hipóteses de consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e realização de estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização, segundo a legislação.

B

A coleta de dados pessoais realizada mediante o consentimento expresso dos responsáveis legais pode ser considerada hipótese legítima de tratamento, de modo que as demais práticas descritas, ainda que vinculadas a finalidades institucionais, configuram irregularidade por não estarem amparadas em base legal válida prevista na legislação de proteção de dados.

C

O compartilhamento de dados pessoais com o setor jurídico do município revela-se indevido, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados estaria condicionado exclusivamente à obtenção prévia de consentimento do titular, não sendo admitidas outras hipóteses legais que autorizem o uso ou a circulação dessas informações.

D

O consentimento obtido no ato da matrícula é inválido para fins de tratamento de dados, sendo necessária autorização judicial para qualquer forma de uso de dados pessoais de estudantes.

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Q4131576

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131576 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer operação realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do local onde estejam os dados, desde que atendidas determinadas condições.
Com base nessa legislação, analise os itens a seguir:
I.A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
II.O tratamento seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Estão corretos I e II.

B

Está correto apenas II.

C

Está correto apenas I.

D

Estão incorretos I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

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