A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153413 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais

por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

realizado para fins exclusivos de defesa nacional.

realizado para fins exclusivos de segurança pública.

realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

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