Para resolver a questão apresentada, precisamos entender os princípios e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018, uma legislação abrangente destinada a regular o tratamento de dados pessoais.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. A LGPD, em seu artigo 8º, estabelece que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma livre, informada e inequívoca. Ou seja, não pode haver vício de consentimento. Autorizações genéricas não são consideradas válidas, pois não atendem aos requisitos de especificidade e clareza. Portanto, qualquer tratamento de dados baseado em consentimento que não seja específico e claro será nulo.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A LGPD se aplica tanto a pessoas jurídicas de direito público quanto privado que realizam o tratamento de dados pessoais. Além disso, a lei não se limita àquelas cuja atividade principal é o tratamento de dados, mas a qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

Alternativa B: Incorreta. A LGPD tem como um de seus fundamentos a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, mas é compatível com a liberdade de expressão. Na verdade, a lei busca equilibrar a proteção de dados com outras garantias constitucionais.

Alternativa C: Incorreta. A LGPD não se aplica a algumas atividades específicas, como as destinadas à defesa nacional e à segurança pública, conforme o artigo 4º. Portanto, a aplicação da LGPD não é universal para todos os dados pessoais em todos os contextos.

Alternativa E: Incorreta. O princípio da transparência na LGPD exige que as informações sobre o tratamento de dados pessoais sejam claras e acessíveis aos titulares dos dados, mas não implica que as pessoas jurídicas devam divulgar informações a qualquer interessado sem restrições. A divulgação deve respeitar a finalidade do tratamento e os direitos dos titulares.

Para interpretar corretamente questões sobre a LGPD, preste atenção aos detalhes de cada alternativa, como exceções e especificidades da lei. Isso ajuda a evitar pegadinhas que podem surgir devido a generalizações ou afirmações incorretas.

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(A)

➡ Erro: A LGPD (Lei nº 13.709/2018) se aplica tanto a pessoas jurídicas de direito privado quanto de direito público, além de pessoas físicas que tratem dados pessoais com finalidade econômica. Ou seja, não se restringe às pessoas jurídicas de direito privado.

(B)

➡ Erro: A LGPD não é incompatível com a liberdade de expressão, pois um dos seus fundamentos, conforme o art. 2º, II, é justamente a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(C) Errado

➡ Erro: A LGPD não se aplica a dados indispensáveis à defesa nacional e às atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme exceção prevista no art. 4º, inciso III.

(D) Correto

✅ Correto! O art. 8º, § 4º, da LGPD determina que o consentimento deve ser fornecido de forma específica e destacada, sendo vedadas autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

(E) Errado

➡ Erro: O princípio da transparência, conforme o art. 6º, VI, exige clareza e acessibilidade sobre o tratamento dos dados, mas não significa que os dados devem ser disponibilizados a qualquer interessado. O acesso deve ser concedido apenas ao titular dos dados ou mediante previsão legal.

Conclusão:

§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Art. 4º Esta Lei NÃO SE APLICA ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) JORNALÍSTICO e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.



fui por eliminação, questão boa slc.

Vício de consentimento é um defeito na manifestação de vontade de uma pessoa em um negócio jurídico. Pode ser causado por erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo.

Causas de vício de consentimento

Erro ou ignorância: Quando a pessoa não sabe o que está fazendo

Dolo: Quando a pessoa é induzida a fazer algo

Coação: Quando a pessoa é ameaçada ou obrigada a fazer algo

Lesão: Quando a pessoa é prejudicada

Estado de perigo: Quando a pessoa está em uma situação de extrema necessidade

Consequências de vício de consentimento

O vício de consentimento pode comprometer a validade do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação.