Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso - Página 3

Q3273226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273226 Direito Digital

Sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais coletados em território nacional estarão sujeitos à aplicabilidade da LGPD, desde que a pessoa jurídica que coletá-los tenha sede no Brasil.

B

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente de segurança pública deve ser submetido à aplicação da LGPD.

C

A finalidade jornalística ou artística é uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais à qual não se aplica a LGPD.

D

A LGPD aplica-se exclusivamente ao momento de coleta e produção de dados pessoais.

E

Uma pessoa natural não pode realizar operação de tratamento de dados pessoais, dada a complexidade da operação.

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Q3272346

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272346 Direito Digital

Ana teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria Pública para orientação. Considerando a jurisprudência do STJ e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A loja online somente se responsabiliza por danos materiais comprovadamente decorrentes do vazamento dos dados, não havendo que se falar em indenização por danos morais em caso de vazamento de dados não sensíveis.

B

A responsabilidade da loja online depende da comprovação de culpa pela falha de segurança, sendo necessário demonstrar que agiu com negligência, imprudência ou imperícia na proteção dos dados.

C

O vazamento de dados não sensíveis não enseja a aplicação da LGPD, pois a lei se destina à proteção de dados sensíveis, como informações sobre saúde, religião e orientação sexual.

D

A loja online, mesmo diante de ataque hacker, não tem o dever de indenizar Ana por danos morais, pois ela deve comprovar ter sofrido danos materiais decorrentes do vazamento de seus dados.

E

A loja online possui responsabilidade proativa pela segurança dos dados dos seus clientes e deve adotar medidas de proteção adequadas para evitar vazamentos, independentemente da causa, garantindo os direitos dos titulares dos dados sensíveis e não sensíveis.

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Q3270092

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |

Q3270092 Direito Digital

Com o avanço da regulação da proteção de dados pessoais que são tratados pelas entidades públicas e privadas, o Conselho Nacional de Arquivos publicou a Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:

A

Os dados de pessoas falecidas, existentes em arquivos permanentes, não estão sujeitos aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

B

A revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo não impede a conservação do dado pessoal e o respectivo tratamento.

C

O arquivista deve assegurar que eventuais medidas técnicas aplicáveis à anonimização ou à pseudonimização não comprometam a autenticidade ou a integridade dos documentos de valor permanente.

D

É vedada a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador.

E

Os dados de pessoas ausentes, existentes em arquivos permanentes, não estão sujeitos aos dispositivos da LGPD, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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Q3269140

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269140 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), leia as situações a seguir.

I. Determinada organização da área de saúde está passando pelo processo de digitalização de todos os seus arquivos com informações sobre os pacientes já atendidos, com dados pessoais, resultados de exames, informações sobre DNA, exames que revelam predisposição para doenças, entre outros.
II. Determinada organização caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade identificar tendências para promover um atendimento mais personalizado. Para tanto, realiza constantemente o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) Na situação I, por tratar de dados referentes à saúde e dado genético, ou seja, dado do tipo anonimizado, a organização só poderá digitalizar os documentos que obtiverem a autorização por escrito do responsável legal ou titular.
(__) Na situação II, caso a organização utilize a inteligência artificial para coleta, recebimento, reprodução, extração e armazenamento, ficará dispensada de obter o consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais.
(__) Na situação I, a organização poderá realizar o tratamento dos dados sem fornecimento de consentimento do titular, porém somente na hipótese em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(__) Na situação I e II, as organizações devem utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A sequência correta é

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q3269139

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269139 Direito Digital

Determinada organização promoverá um evento científico. No ato da inscrição, os participantes deverão preencher um formulário on-line, no qual serão solicitados alguns dados pessoais. A organização aproveitará essas informações para subsidiar a realização de estudos por órgão de pesquisa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais. Sobre a relação entre a LGPD e o evento descrito, é correto afirmar:

A

A LGPD não se aplica nesse caso, pois a referida Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídos aqueles obtidos nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, as regras para tratamento dos dados podem ser as da própria organização que está realizando as inscrições.

B

Caso haja a necessidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, uma das hipóteses permitidas pela LGPD refere-se à realização de estudos por órgão de pesquisa. Neste caso, deve-se garantir, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Por se tratar de evento científico, é dispensada a exigência do consentimento do titular para o uso futuro de seus dados. O consentimento seria exigido apenas se os dados fossem do tipo pessoal, ou seja, dado relativo a titular que não possa ser identificado.

D

Órgão de pesquisa é definido na LGPD como órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a função de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

E

Ao final do formulário de inscrição, a organização deverá informar que a LGPD se aplicará somente nos casos de tratamento de dados pessoais para fins de segurança nacional. Neste caso, o tratamento é regido por legislação específica, que deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3269132

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3269132 Direito Digital

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A lei versa sobre a proteção de dados pessoais. Foi criada no final de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas as punições só foram liberadas a partir de agosto de 2020. Entendeu por que tanta gente falando sobre isso agora? Thiel, C. R. LGPD – O que é proteção de dados?, 2020.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.

Estão corretas

A

I, II, IV e V, somente.

B

II, III e IV, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, II e III, somente.

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Q3262330

Q3262330 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

B

Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.

C

O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Q3261754

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261754 Direito Digital

A proteção de dados pessoais se encontra na agenda de praticamente todos os países ocidentais atualmente. Sobre a temática e as previsões constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. É possível o tratamento de dados pessoais sensíveis quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II. A LGPD se aplica à operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mas somente se essa operação for realizada no território nacional.

III. A atividade de tratamento de dados pessoais deve garantir, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3261328

Q3261328 Direito Digital

Um doador de sangue, durante o processo de triagem para a doação, forneceu diversas informações pessoais que são classificadas enquanto sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sobre os direitos desse doador de sangue, em relação a seus dados, podemos afirmar que:

A

O doador tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo compartilhados com terceiros e para quais finalidades, incluindo transferências internacionais.

B

O doador pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais sensíveis a qualquer momento, mesmo que eles sejam necessários para cumprir obrigações regulatórias das entidades de saúde.

C

O consentimento do doador é sempre necessário para o tratamento de seus dados sensíveis; não existe base legal que possa ser aplicada para justificar o tratamento de dado sem seu consentimento expresso.

D

A doação de sangue pode ser feita de forma anônima e sem qualquer identificação do doador, o que garante que os dados relativos ao sangue fiquem anonimizados e não exista a necessidade de consentimento para o tratamento, nos termos da LGPD.

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Q3256625

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256625 Direito Digital

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.

Certo

Errado

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Q3253237

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |

Q3253237 Direito Digital

Qual alternativa não é uma afirmação legitima sobre a LGPD?

A

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece princípios como transparência e finalidade no tratamento de dados.

B

A LGPD aplica-se a todos os setores que realizam tratamento de dados pessoais, incluindo saúde, educação, comércio, serviços, entre outros, não se restringindo apenas a empresas de tecnologia.

C

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro é umas das bases legais da LGPD.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

E

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem qualquer restrição, desde que sejam anonimizados.

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Q3251590

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251590 Direito Digital

Open Finance é um modelo financeiro que permite o compartilhamento de dados entre instituições financeiras e clientes, sendo incorreto afirmar que:

A

somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem participar.

B

permite o acesso a ofertas de produtos e serviços personalizados de acordo com o cliente.

C

as instituições financeiras podem transmitir os dados pessoais dos clientes sem o seu consentimento.

D

as instituições financeiras não podem transmitir os dados pessoais dos clientes sem o seu consentimento.

E

cada instituição participante é responsável pela segurança dos dados dos seus clientes.

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Q3247546

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247546 Direito Digital

Em um cenário em que uma empresa coleta dados pessoais de seus clientes para realizar o envio de ofertas personalizadas, ela deve adotar medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre o tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo:

I. A empresa pode compartilhar os dados pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento, desde que isso seja considerado necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória.

II. A empresa deve garantir a transparência e o direito de acesso dos titulares sobre os dados que estão sendo tratados, permitindo que eles consultem, corrijam ou excluam as informações que possuem sobre si.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3239922

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Informática |

Q3239922 Direito Digital

Considerando−se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

A

operador | controlador

B

controlador | operador

C

operador | titular

D

titular | controlador

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Q3239254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q3239254 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3236146

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236146 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.

B

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.

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Q3235873

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235873 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico coletou dados pessoais de um cliente, incluindo nome, endereço e número de cartão de crédito, para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa sofreu um ataque cibernético e os dados do cliente foram vazados. Diante de tal situação, qual medida deverá ser tomada pela empresa após o vazamento dos dados, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Notificar apenas o cliente afetado sobre o vazamento dos dados.

B

Excluir os dados do cliente do sistema, sem notificá-lo ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Realizar uma investigação interna para identificar as causas do vazamento, sem notificar os titulares dos dados.

D

Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados sobre o vazamento em prazo razoável.

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Q3220689

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral |

Q3220689 Direito Digital

Conforme a LGPD, analise os conceitos abaixo:

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais conceitos cada definição acima se refere.

A

Dado pessoal – dado anonimizado – banco de dados – dado pessoal sensível.

B

Dado anonimizado – banco de dados – dado pessoal sensível – dado pessoal.

C

Banco de dados – dado pessoal sensível – dado pessoal – dado anonimizado.

D

Dado pessoal – dado pessoal sensível – dado anonimizado – banco de dados.

E

Dado pessoal sensível – dado pessoal – banco de dados – dado anonimizado.

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Q3220239

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista Fluvial | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Microscopista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Educação Infantil - Ensino Médio | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Mediador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Intérprete de Libras | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Monitor Domiciliar |

Q3220239 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de suas informações pessoais armazenadas por empresas e órgãos públicos.

B

A LGPD se aplica exclusivamente ao setor privado, não possuindo impacto sobre órgãos da administração pública.

C

O compartilhamento de dados pessoais pode ser feito livremente por qualquer instituição, desde que não haja lucro envolvido na transação.

D

A proteção de dados pessoais é opcional e cabe a cada organização decidir se adota ou não as diretrizes da LGPD.

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Q3210746

Q3210746 Direito Digital

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

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