Gabarito: E

Interpretação do enunciado:

A questão trata da obrigatoriedade imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às pessoas jurídicas de direito público para manter os dados em formato interoperável e estruturado, voltados ao uso compartilhado para finalidades específicas.

Fundamentação legal:

O Art. 25 da LGPD dispõe: “Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.”

Tema central e abordagem:

A questão exige conhecimento sobre interoperabilidade e finalidade do compartilhamento de dados dentre entes públicos, ponto fundamental para o trabalho do Auditor Fiscal que lida com informações diversas e demanda integração entre órgãos.

Exemplo prático:

Pense na integração de sistemas entre Receita Federal e INSS: garantir que os dados dos contribuintes estejam em formato compatível permite a concessão automatizada e segura de benefícios sociais, promovendo execução de políticas públicas e acesso público à informação.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa “E” é a única que contempla todas as finalidades previstas no art. 25 da LGPD: (1) Execução de políticas públicas, (2) Prestação de serviços públicos, (3) Descentralização da atividade pública, e (4) Disseminação e acesso à informação pelo público.

Análise crítica das alternativas incorretas:

A), B), C) e D): Todas omitem pelo menos uma finalidade citada expressamente na lei. Por exemplo, A exclui a disseminação, B exclui a descentralização, etc. O examinador pode usar “pegadinhas” trocando ou omitindo uma das finalidades, portanto, atenção para não cair nesses detalhes!

Contribuição doutrinária:

Segundo Miliane Fantonelli, a interoperabilidade busca efetivar direitos fundamentais com transparência e eficiência nas políticas públicas—o que se alinha plenamente ao comando da LGPD.

Dica de prova:

Leia todas as finalidades listadas na lei e procure opções que contemplem integralmente o texto normativo!

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E)

LGPD, art. 25: Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Não consigo nem chutar

Pensa sempre no titular de dados na LGPD como o empregado na CLT e o consumidor no CDC que ajuda muito!

todas alternativas estão corretas. Art 25 da lei 13.709/18