Questões de Direito Digital para Concurso - Página 142

Q2028150

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028150 Direito Digital

Em relação ao que reza a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir:
I. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, à exceção dos processos de contratação e exclusão de beneficiários.
III. Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2028149

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028149 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

necessidade

B

livre acesso

C

qualidade dos dados

D

transparência

E

investigação

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Q2028148

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028148 Direito Digital

Com base no que afirma a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se autoridade nacional mormente órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.
II. Considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Q2026152

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Provas: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista de Informática | FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II | FEPESE - 2022 - FAPESC - Jornalista |

Q2026152 Direito Digital

De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:

A

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar- -se de administração pública direta ou indireta.

B

O Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

C

O Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

E

As normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.

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Q2025907

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025907 Direito Digital

Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A

As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.

B

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.

C

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.

D

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.

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Q2023500

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Bibliotecário |

Q2023500 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, são agentes de tratamento:
I. Controlador. II. Operador. III. Encarregado.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q2021496

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Veterinário |

Q2021496 Direito Digital

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). ( ) As falhas de segurança podem gerar multas por infração. ( ) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

A

E - C - C.

B

C - C - C.

C

C - E - C.

D

E - E - C.

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Q2021417

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q2021417 Direito Digital

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), é INCORRETO afirmar:

A

A participação dos membros do Conselho Diretor da ANPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

B

É composta por Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à sua aplicação.

C

Entre as suas competências está promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.

D

Seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

E

Tem entre as suas competências a de comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.

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Q2019065

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Ciência da Computação - Analista de Sistema |

Q2019065 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por

A

realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis em nome do controlador.

B

obter o consentimento do titular para transferência internacional de dados pessoais.

C

tomar as decisões referentes a anonimização e tratamento dos dados pessoais.

D

atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais sensíveis.

E

zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

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Q2016928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2016928 Direito Digital

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

A

que tenham sido coletados no território nacional.

B

realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.

C

de indivíduos localizados no território nacional.

D

que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

E

realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.

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Q2016366

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016366 Direito Digital

Em sua atividade profissional que requer a emissão de pareceres diversos, usando dados e informações sensíveis de outrem, segundo a LGPD, você deverá zelar pela segurança das informações e dos dados. No caso de você, como o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, por força de lei,

A

informará ao seu superior e assim terá cumprido ao ditado pela lei.

B

manterá incólume sua atividade diária, sem prejuízo de suas funções.

C

será obrigado a reparar o prejudicado.

D

será transferido de imediato e impedido de trabalhar com dados sensíveis.

E

sofrerá, no prazo de 48h, abertura de apuração do fato.

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Q2016365

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016365 Direito Digital

Segundo a LGPD – Lei nº 13.709/2018, em seu art. 6º, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

adequação.

B

finalidade.

C

imperiosidade.

D

livre acesso.

E

transparência.

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Q2011824

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquivista - Edital nº 02 |

Q2011824 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), constituiu um marco na proteção de dados no Brasil e hoje é difundida em todos os órgãos públicos, fortalecendo o trabalho de tratamento de dados pessoais. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD não se destina ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. O titular de dados pessoais só tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratado, enquanto estiver em pleno exercício como servidor público.

III. Os órgãos notariais e de registro podem optar pelo fornecimento de acesso aos dados por meio eletrônico ou analógico para administração pública.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2008822

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Analista de Sistemas I |

Q2008822 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei n° 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5° , considera que para os fins dessa Lei,

A

Anonimização é a utilização de meios técnicos no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, por meio de terceiros, podendo essa associação ser refeita apenas por ordem judicial.

B

Autoridade Nacional é o órgão do poder judiciário responsável por punir o descumprimento dessa Lei em todo o território nacional.

C

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Dado Pessoal Sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

Titular é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q2006590

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Informática |

Q2006590 Direito Digital

Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular no contexto da LGPD?
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 2. Garantia de prevenção à fraude e à segurança do controlador. 3. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas pela administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1999388

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1999388 Direito Digital

Considere os seguintes itens:

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1998227

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998227 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados são:

A

dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

D

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais.

E

todos os dados pessoais relativos aos seus titulares.

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Q1998226

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998226 Direito Digital

No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

Adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

Transparência: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Segurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

E

Prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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Q1997381

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997381 Direito Digital

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A

o respeito à privacidade, à livre iniciativa, ao monopólio e a defesa do consumidor.

B

o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C

o respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a defesa do fornecedor.

D

o respeito à privacidade, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade e à defesa nacional.

E

o respeito à privacidade, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à autodefesa informativa.

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Q1997380

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997380 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível, dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

A Lei se aplica ao tratamento de dado pessoal realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.

C

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.

D

A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

E

Cabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo aproveitado, se possível, o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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