Questões de Direito Digital para Concurso - Página 111

Q2210542

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210542 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2210256

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210256 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal. ( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. ( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2210223

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2210223 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

o tratamento teve origem no consentimento do titular, que pode, inclusive, solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais

B

o registro das operações de tratamento de dados pessoais é mantido apenas para satisfazer aos interesses do controlador e do operador

C

a comunicação não tem agente de tratamento de dados, e existem razões de direito que impedem que sejam tomadas providências

D

a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

E

o tratamento da informação foi realizado por entidades públicas e privadas de telecomunicações, com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

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Q2209745

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química |

Q2209745 Direito Digital

São fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:

A

Respeito à privacidade.

B

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

Autodeterminação informativa.

E

Obrigatoriedade em criar contas em redes sociais.

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Q2209427

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2209427 Direito Digital

Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de mensagens nos seus telefones e endereços de e-mail. Após consultar um advogado, modifica sua conduta e cancela todas as autorizações fornecidas aos endereços eletrônicos das empresas. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito de facilitação das informações sobre tratamento dos seus dados, tendo em vista o princípio do:

A

livre acesso

B

bom cidadão

C

negócio feito

D

excepcional valor

E

indivíduo de boa fé

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Q2206766

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206766 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses na qual o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer.

A

Somente quando o Poder Judiciário consentir, após ouvidos os titulares ou seus representantes, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

B

Para tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, somente se o titular ou seu responsável legal consentir

C

Sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

É permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

E

É permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

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Q2206765

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206765 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o que ela dispõe.
1. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto aqueles obtidos por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
3. Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, independente se a operação de tratamento for realizada no território nacional ou no exterior.
4. Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
5. Anonimização refere-se à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q2206627

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2206627 Direito Digital

Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das redes específicas onde atua. No entanto, em determinado momento, é surpreendido por notificação policial para prestar esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica a:

A

investigação de infrações penais

B

redes de comunicação

C

banco de informações

D

aspectos individuais

E

relações coletivas

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Q2201016

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Biblioteconomista |

Q2201016 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem consentimento do titular quando

A

o titular ou seu responsável legal consentir.

B

necessário para a execução de contrato.

C

o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador.

D

forem realizados estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis

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Q2200201

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200201 Direito Digital

Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

B

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a ser regidas exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regidas apenas pelas normas do Código Civil.

D

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regulamentadas privativamente por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Q2200200

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200200 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, analisar a sentença abaixo:
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2198501

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198501 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma compatível com essas finalidades.

C

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

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Q2194887

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |

Q2194887 Direito Digital

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Também é aplicada ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.

B

O foco da proteção é a personalidade da pessoa física, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode relevar características da intimidade da pessoa, ainda que indiretamente.

C

Busca prevenir e mensurar os riscos de qualquer atividade, prevenindo o cometimento de atos ilícitos ou que o titular seja de qualquer modo afetado quanto ao tratamento de dados pessoais.

D

Tem como objetivo proteger o direito à proteção de dados, sendo este entendido como uma forma de alcançar a efetiva proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Q2193791

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193791 Direito Digital

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

A

A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.

B

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

D

A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.

E

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

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Q2192749

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192749 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. Esta documentação trata-se de:

A

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

B

Parecer de transparência e riscos aos direitos fundamentais.

C

Plano de comunicação, difusão e transferência de dados pessoais.

D

Sistema de anonimização, consentimento e bloqueio de dados pessoais.

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Q2192708

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192708 Direito Digital

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais

A

sejam de estrangeiros residentes no país.

B

sejam de brasileiros residentes no exterior.

C

tenham sido coletados e tratados no território nacional.

D

tenham sido coletados no âmbito de aplicabilidade do Mercosul.

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Q2186617

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração |

Q2186617 Direito Digital

Com base no que diz a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar:

A

São considerados dados pessoais sensíveis aqueles relacionados ao nível de escolaridade, condição social, convicção religiosa e estado civil do titular.

B

Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

O tratamento de dados pessoais deverá observar os seguintes princípios: respeito à privacidade; inviolabilidade da intimidade; transferência internacional de dados e autodeterminação informativa.

D

A lei em questão não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

E

Tanto o operador quanto o controlador são considerados agentes de tratamento, sendo o controlador a pessoa jurídica, de direito público, que realiza o armazenamento de dados em nome do operador.

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Q2183435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183435 Direito Digital

João é um advogado, profissional liberal, e resolveu armazenar no computador pessoal os dados pessoais e demais informações relacionadas aos processos judiciais de seus clientes. Com isso, João é o responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes, agindo, neste caso, de forma independente e em nome próprio.
Em relação ao tratamento de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), João, pessoa natural, está exercendo o papel de:

A

Supervisor;

B

Gestor;

C

Comissário;

D

Encarregado;

E

Controlador.

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Q2183349

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas |

Q2183349 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios.
O princípio que garante, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, é:

A

finalidade;

B

adequação;

C

necessidade;

D

qualidade;

E

transparência.

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Q2181865

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181865 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.

Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.

A

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.

C

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.

D

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.

E

Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.

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