O art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os princípios que regem o tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

De acordo com a definição do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os itens abaixo são considerados dados pessoais sensíveis, EXCETO UM. Assinale-o:

Marque a alternativa incorreta. O art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define as situações em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para os seguintes fins: 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados, inclusive pelo poder público, deve ser justificado por uma base legal do seu artigo 7º. Considere o seguinte cenário: uma secretaria estadual de educação coleta os dados pessoais de adolescentes (nome, filiação, endereço e saúde) para efetivar a matrícula na rede pública e garantir a alocação de recursos aos alunos. Qual é a base legal principal que autoriza esta atividade da secretaria?

As questões críticas e éticas das redes sociais têm levantado diversos pontos polêmicos como os crimes digitais, direitos autorais, notícias falsas, privacidade e impacto na produtividade. Em relação aos direitos autorais existe uma iniciativa que conduz maior liberdade na disseminação de conteúdos na internet. Essa iniciativa é conhecida como:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público está proibido de transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO

A computação em nuvem, quando aplicada à educação, demanda não apenas conhecimento técnico sobre arquiteturas distribuídas, mas também uma leitura crítica das implicações jurídicas e éticas relacionadas à proteção de dados sensíveis. À luz da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), do GDPR europeu e dos estudos de Luciano Floridi sobre infosfera e ética da informação, qual alternativa expressa a abordagem mais rigorosa e sistêmica sobre a governança de dados educacionais na nuvem?

De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual prazo mínimo?

Órgãos públicos e instituições privadas utilizam rotineiramente sistemas informatizados para coletar, armazenar e processar dados pessoais de usuários, servidores e cidadãos. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 − LGPD) estabelece princípios e regras para garantir a proteção dessas informações. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de dados, que podem ser exercidos perante as organizações que tratam suas informações, inclusive a Administração Pública Federal. É direito do titular em relação aos seus dados pessoais tratados por um órgão público, como o IFSertão: 

Um servidor público federal notificado sobre uma vulnerabilidade grave em sistema de dados pessoais adia a execução das correções, o que resulta em vazamento de dados. Sua conduta, que ignora um risco conhecido e falha em agir proativamente para evitar o dano, viola qual princípio fundamental da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Avalie o que se afirma serem definições corretas, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Agentes de tratamento: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.

II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.

III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração Pública.

Quais estão corretas?

A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.

Uma startup de saúde digital desenvolveu um aplicativo para monitoramento de saúde mental que utiliza análise de padrões de comportamento digital para detectar sinais precoces de depressão e ansiedade. O aplicativo coleta dados de localização geográfica, padrões de uso do smartphone, análise de texto de mensagens e posts em redes sociais (mediante integração com API), dados de sensores de movimento para detectar alterações na atividade física, bem como informações relacionadas a qualidade do sono por meio de dispositivos conectados. Quando o algoritmo identifica padrões indicativos de risco à saúde mental, o sistema automaticamente agenda consultas com profissionais de saúde parceiros e compartilha relatórios detalhados com esses profissionais, incluindo análise comportamental e recomendações de tratamento. A empresa argumenta que o tratamento é necessário para proteção da vida e saúde dos usuários, dispensando consentimento específico em situações de emergência psiquiátrica identificadas pelo algoritmo.

Para que o tratamento descrito seja realizado em conformidade com a LGPD, de acordo com a natureza dos dados envolvidos e com as finalidades de saúde, a hipótese legal mais adequada e as condições que devem ser observadas são 

Uma empresa de tecnologia educacional desenvolveu plataforma de ensino adaptativo que utiliza inteligência artificial para personalizar o aprendizado de estudantes menores de idade. O sistema coleta dados comportamentais detalhados durante as sessões de estudo, incluindo padrões de movimento ocular, tempo de resposta, frequência cardíaca por meio de dispositivos vestíveis, análise de expressões faciais para detectar estados emocionais, e gravações de voz para avaliação de pronúncia. A plataforma implementa algoritmos de psicopedagógicos dificuldades machine learning que criam perfis individuais, identificando potenciais de aprendizagem, e sugere intervenções pedagógicas. Os dados são processados em tempo real, com decisões automatizadas relacionadas à progressão curricular, e compartilhados com instituições de ensino parceiras para fins de acompanhamento acadêmico. A empresa alega que o tratamento visa exclusivamente ao interesse superior da criança e ao desenvolvimento educacional.

Considerando - os princípios da LGPD aplicáveis ao tratamento automatizado de dados e as especificidades da proteção de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que a situação apresentada evidencia potencial violação, sobretudo, ao princípio da(o) 

Um hospital universitário desenvolve pesquisa científica relacionada à predisposição genética a doenças cardiovasculares coletando amostras biológicas e dados genômicos de pacientes voluntários. O estudo envolve a análise de sequenciamento genético completo, histórico familiar de doenças, dados socioeconômicos, informações quanto ao estilo de vida, crenças religiosas que influenciam hábitos alimentares e dados biométricos faciais para correlação com fenótipos específicos. A pesquisa utiliza técnicas de pseudonimização reversível, mantendo chave criptográfica que permite a reidentificação dos participantes para acompanhamento longitudinal. Os dados são compartilhados na rede internacional de pesquisadores mediante acordo de cooperação científica, mas alguns países participantes não possuem legislação específica acerca da proteção de dados genéticos.

Tendo em vista as categorias de dados envolvidas e as especificidades do tratamento para pesquisa científica previstas na LGPD, assinale a altemativa que classifica corretamente os dados e identifica as principais obrigações legais aplicáveis.  

Uma multinacional brasileira, do setor financeiro, possui subsidiarias em diversos países e utiliza uma plataforma de computação em nuvem hibrida para processar dados dos clientes. A empresa coleta dados de usuários brasileiros por meio de aplicativo móvel desenvolvido por subsidia a argentina, e o processamento inicial ocorre em servidores localizados em outro pais, com posterior transferência para data centers no Brasil, para analise de risco de crédito. Adicionalmente, a empresa compartilha dados anonimizados com parceiros comerciais europeus para desenvolvimento de produtos financeiros inovadores, utilizando técnicas de machine learning que, segundo auditoria independente, permitem a reidentificação dos titulares em 15% dos casos quando combinadas com bases de dados públicas.

Considerando a complexidade da operação descrita e os critérios de aplicabilidade territorial da LGPD, bem como as disposições acerca de transferência intemacional e anonimização, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica mais precisa.