Questões de Direito Digital para Concurso - Página 31

Q3914049

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914049 Direito Digital

No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, observados os princípios da finalidade, necessidade e transparência.

B

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende sempre do consentimento do titular dos dados.

C

A LGPD não se aplica à Administração Pública, restringindo-se apenas às empresas privadas. finalidade, desde que armazenados em sistema seguro.

D

Dados pessoais coletados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para qualquer

E

A LGPD autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais quando houver interesse administrativo, ainda que não haja previsão legal.

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Q3913983

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913983 Direito Digital

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

A

Anonimização.

B

Informação.

C

Consentimento.

D

Liberdade.

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Q3912997

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor Pedagogo - Proteção Social |

Q3912997 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

B

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

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Q3912869

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Psicopedagogia |

Q3912869 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

B

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

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Q3912028

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Assistente Administrativo |

Q3912028 Direito Digital

No exercício de suas funções, o Assistente Admi nistrativo acessa sistemas que contêm dados pessoais.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A

O tratamento de dados deve ocorrer apenas para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à atividade administrativa.

B

A LGPD não se aplica aos dados tratados pela Administração Pública municipal, visto que o interesse público se sobrepõe ao direito indivi dual à privacidade.

C

O servidor público tem o direito de acessar qualquer base de dados da prefeitura, desde que possua senha ativa, independentemente da finalidade do acesso.

D

O acesso a dados pessoais por servidores públicos é livre e dispensa formalidades, desde que o agente alegue a existência de interesse público.

E

A coleta de dados para cadastros municipais deve ser realizada de forma extensiva, indepen dentemente da finalidade imediata, visando o aproveitamento futuro dos dados em novas políticas públicas.

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Q3912024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Assistente Administrativo |

Q3912024 Direito Digital

No desempenho de suas atividades, o Assistente Administrativo tem acesso a dados pessoais de cidadãos e servidores.

Considerando os princípios éticos do serviço público e as noções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual atitude está em conformidade com a legislação e com a conduta esperada do cargo público?

A

Compartilhar informações pessoais com outros servidores, desde que exista curiosidade funcional sobre o assunto.

B

Divulgar informações pessoais quando solicitadas verbalmente por qualquer servidor da prefeitura.

C

Manter cópias de documentos com dados pessoais em arquivos pessoais, para facilitar consultas futuras.

D

Utilizar os dados pessoais estritamente para a finalidade administrativa a que se destinam, adotando cuidados para evitar acessos não autorizados.

E

Fornecer dados pessoais a terceiros sempre que houver solicitação por escrito, independentemente da finalidade.

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Q3911991

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Língua Kaingang - Edital nº 3 |

Q3911991 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

B

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

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Q3911910

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Infantil - Edital nº 3 |

Q3911910 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

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B

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C

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Q3911807

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Física - Edital nº 3 |

Q3911807 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

B

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Q3911739

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente de Secretaria Escolar Indígena - Edital nº 3 |

Q3911739 Direito Digital

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A

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Q3911148

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |

Q3911148 Direito Digital

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A

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Q3910944

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Infantil |

Q3910944 Direito Digital

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A

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

B

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Q3910851

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Física |

Q3910851 Direito Digital

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A

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

B

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Q3910043

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico |

Q3910043 Direito Digital

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A

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

B

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

C

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

D

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

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Q3909865

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico Veterinário |

Q3909865 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

B

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

C

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

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Q3909688

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909688 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

B

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

C

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

D

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

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Q3909344

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909344 Direito Digital

Para a hospedagem e processamento de dados pessoais de usuários localizados no Brasil, uma empresa brasileira de tecnologia firmou contrato com uma empresa estrangeira. O país de destino dos dados ainda não foi formalmente reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como detentor de grau de proteção adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diante desse cenário, a empresa brasileira pretende viabilizar a transferência internacional dos dados, observando estritamente as exigências legais.
À luz do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

A transferência poderá ocorrer, desde que o controlador ofereça e comprove garantias de cumprimento dos princípios e dos direitos do titular, por meio, entre outros instrumentos, de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão ou normas corporativas globais.

B

A transferência é permitida apenas se houver consentimento expresso do titular, sendo dispensadas outras garantias.

C

A transferência é automaticamente vedada, uma vez que o país de destino não possui reconhecimento de nível adequado de proteção.

D

A transferência somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica.

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Q3909340

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909340 Direito Digital

Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão de cadastros de usuários de serviços essenciais, mantém banco de dados contendo informações pessoais coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que parte de seus dados estava desatualizada e que constavam informações que não guardavam relação com a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o titular protocolou requerimento administrativo solicitando providências quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

O atendimento ao requerimento depende de autorização judicial, em razão da proteção ao banco de dados da Administração Pública.

B

O titular poderá apenas requerer a correção dos dados inexatos, sendo vedada a solicitação de eliminação ou bloqueio de informações.

C

O titular poderá exigir confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações desatualizadas e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

D

Os direitos previstos no art. 18 aplicam-se exclusivamente a relações privadas, não alcançando empresas públicas.

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Q3909288

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909288 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

B

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

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Q3909248

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909248 Direito Digital

Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.

A

Estabelecer um sistema de arrecadação de multas para o Estado por meio da fiscalização de sites e aplicativos que não possuem termos de uso claros.

B

Controlar o fluxo de informações na internet para, primariamente, combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

C

Padronizar exclusivamente a forma como as empresas do setor privado coletam e processam dados pessoais para fins de publicidade e marketing.

D

Assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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