A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

A transferência internacional de dados pessoais para países ou para organismos internacionais que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD é permitida, de acordo com a referida Lei.

Acerca de atendimento técnico estratégico, julgue o item a seguir.

Com o advento das ferramentas de inteligência artificial generativa e LLMs (Large Language Models), as respostas emitidas pela TIC para subsidiar as manifestações de órgãos de controle externo podem ser geradas e enviadas ao solicitante em fluxo 100% autônomo e sem validação humana, uma vez que a precisão dos algoritmos atuais transfere a responsabilidade jurídica do teor do texto para o fornecedor do modelo de IA.

Acerca de atendimento técnico estratégico, julgue o item a seguir.

Quando um cidadão exerce o seu direito de exclusão de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por meio de canal de demandas externas, a equipe de administração de banco de dados da autarquia deverá promover a eliminação dos dados no ambiente de produção, sendo vedada, em qualquer hipótese, a manutenção desses dados em cópias de segurança, ainda que para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória prevista no art. 16 da LGPD.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal do Conselho tenha compartilhado a lista de e‑mails de profissionais registrados com uma rede de farmácias para fins de marketing. Nesse caso, é correto afirmar que tal ato é lícito perante a LGPD, tendo em vista o interesse público de tais informações.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.

A LGPD exige que o encarregado de proteção de dados (DPO) de um conselho profissional seja, necessariamente, um servidor concursado do quadro próprio do órgão.

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais por um conselho profissional pode ocorrer apenas com o consentimento expresso do titular.

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Dados sobre origem racial, convicção religiosa e estado de saúde de uma pessoa são classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

As sanções administrativas previstas na LGPD, quando cabíveis, serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, no papel de autoridade nacional, após procedimento administrativo que possibilite o contraditório e a ampla defesa, podendo incidir de forma gradativa, isolada ou cumulativa, conforme as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

O operador somente responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados pessoais quando descumprir obrigações expressamente previstas na legislação de proteção de dados, não havendo equiparação ao controlador quando o dano decorrer apenas do descumprimento das instruções lícitas fornecidas pelo controlador.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

Suponha‑se que um controlador tenha realizado tratamento de dados pessoais para cumprir obrigação legal ou regulatória a ele imposta. Nesse caso, é correto afirmar que o tratamento somente será lícito se houver consentimento prévio do titular, pois o consentimento é a base legal geral e indispensável para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica‑se à operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, ainda que o agente de tratamento esteja sediado no exterior. Contudo, ela não se aplica ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação ou de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros nem de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, o que procederá desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e prescinde de consentimento específico dos pais ou dos responsáveis.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O Conselho armazena dados de fonoaudiólogos para fins de fiscalização. De acordo com a LGPD, esse tratamento é lícito, pois visa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve, obrigatoriamente, ser um servidor público do quadro efetivo da instituição.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.