Questões de Concurso Sobre direito digital
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A Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como dado pessoal:
Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, dados pessoais sensíveis, como os
relativos à saúde e à vida sexual do titular, podem ser
tratados para fins sanitários.
Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais
De acordo com a Lei no 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, os princípios de preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões
Nos termos do Decreto no 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados
Nos termos da Lei no 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:
I. Confirmação da existência de tratamento. II. Acesso aos dados do titular, do controlador e do operador que fez o tratamento de dados do titular. III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Está CORRETO o que se afirma:
I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):