A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação |

Q3031758 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.

O consentimento é válido quando for fornecido:

antes do processamento dos dados pessoais informados pelo titular;

por algum meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;

para todos os fins de que o tratamento de dados pessoais necessitar;

antes do armazenamento dos dados pessoais informados pelo titular;

por uma criança no seu melhor interesse e de forma específica e em destaque.

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