Questões de Direito Digital para Concurso

Q4390624

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390624 Direito Digital

Durante operação integrada de segurança urbana, uma equipe da Guarda Municipal elaborou registro de ocorrência contendo dados de identificação de pessoa abordada, relatos de testemunhas, imagens de videomonitoramento e informações relativas à condição de saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um integrante da corporação encaminhou cópia integral do documento a grupo informal de mensagens composto por servidores municipais sem atribuições relacionadas à ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de informações para fins de segurança pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é:

A

A exclusão das atividades de segurança pública do âmbito de aplicação da LGPD elimina as restrições constitucionais à divulgação de informações obtidas durante atividade funcional regularmente exercida.

B

O compartilhamento de dados entre servidores vinculados à mesma pessoa jurídica de direito público presume-se legítimo, independentemente da finalidade, desde que as informações tenham origem institucional.

C

A exclusão prevista no art. 4º, inciso III, da LGPD, relativa ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, não constitui autorização irrestrita para divulgação de informações pessoais, permanecendo exigível a observância dos direitos fundamentais, dos limites legais e das finalidades legítimas do tratamento.

D

A presença de dados relacionados à saúde torna absolutamente proibido qualquer tratamento dessas informações no contexto de atividades de segurança pública, inclusive quando necessário à proteção da vida.

E

A divulgação informal de registros funcionais somente poderá gerar responsabilização quando demonstrado prejuízo patrimonial ao titular dos dados, sendo insuficiente a exposição indevida de informações pessoais.

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Q4389525

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389525 Direito Digital

No que concerne aos requisitos para o tratamento de dados pessoais e à fundamentação baseada no legítimo interesse, conforme a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais é uma atividade condicionada exclusivamente ao fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nula qualquer operação realizada sem a sua manifestação livre e informada.

B

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas a partir de situações concretas, como o apoio e a promoção de atividades do controlador.

C

Quando o tratamento de dados pessoais for fundamentado no legítimo interesse do controlador, a lei permite o tratamento de qualquer dado disponível na base, independentemente de sua necessidade para a finalidade pretendida.

D

O tratamento de dados pessoais para a tutela da saúde é permitido apenas quando houver o consentimento por escrito do titular, sendo vedado o tratamento por profissionais de saúde em procedimentos sanitários sem tal formalidade.

E

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é impedida de solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados pessoais nos casos em que o tratamento se basear no legítimo interesse, visando resguardar o segredo comercial.

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Q4388991

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica |

Q4388991 Direito Digital

Considerando os conceitos, os agentes de tratamento e os princípios estabelecidos pela LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da prevenção consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

B

Dados referentes à saúde e à biometria deixam de ser classificados como dados pessoais sensíveis quando utilizados para identificação do titular em sistemas de acesso restrito.

C

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

D

O princípio da adequação determina que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

E

A anonimização descaracteriza o dado como pessoal sempre que forem removidos os elementos que permitam a identificação direta do titular, ainda que sua identificação por meios indiretos permaneça razoavelmente possível na ocasião do tratamento.

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Q4388054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social |

Q4388054 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia, embora sediada e com servidores fora do Brasil, trata dados pessoais de usuários no território brasileiro.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que a Lei

A

não se aplica a empresas estrangeiras.

B

aplica-se apenas se a empresa possuir filial formalmente registrada no Brasil.

C

não se aplica, porque a operação de tratamento não ocorre em território nacional.

D

aplica-se, pois a oferta de serviços é destinada a indivíduos no território nacional.

E

aplica-se somente mediante celebração de tratado internacional de cooperação em proteção de dados.

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Q4387904

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387904 Direito Digital

Uma Universidade pública recebe pedido de acesso à lista nominal de estudantes beneficiados por programa de permanência estudantil, com indicação de valores individuais recebidos e informações sobre vulnerabilidade socioeconômica. O requerente alega que a transparência é indispensável para fiscalização de recursos públicos.

Com base na situação descrita acima, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve divulgar integralmente todos os dados, pois há o uso de recursos públicos e diante disso, elimina-se toda proteção à intimidade e aos dados pessoais dos beneficiários.

B

A Administração Pública deve negar integralmente qualquer informação, pois a existência de dados pessoais impede de forma absoluta toda e qualquer forma de divulgação, considerando a natureza desses dados, em detrimento da transparência sobre programa financiado com recursos públicos.

C

A Administração pode divulgar dados individuais sensíveis livremente, desde que o requerente declare possuir interesse acadêmico na informação solicitada.

D

A Administração deve ponderar transparência e proteção de dados, divulgando informações agregadas e necessárias ao controle público e restringindo dados pessoais sensíveis ou excessivos, salvo base jurídica específica que justifique a divulgação individual.

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Q4387868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387868 Direito Digital

Um recepcionista recebe ligação de pessoa que se identifica como assessora parlamentar e solicita confirmação de que determinado cidadão esteve no órgão no dia anterior, além do horário do atendimento e do setor visitado. A interlocutora conhece o nome completo do cidadão e o assunto geral que teria motivado seu comparecimento, mas não apresenta elemento que permita confirmar sua legitimidade para obter os dados. O órgão dispõe de procedimento próprio para solicitações dessa natureza. Nessa situação, a conduta adequada do recepcionista é:

A

confirmar apenas a presença do cidadão, porque horário e setor são os únicos elementos capazes de revelar informações pessoais relevantes.

B

prestar as informações depois de registrar o nome e o cargo declarados pela interlocutora, pois essa identificação permite responsabilização posterior em caso de utilização indevida.

C

fornecer os dados que a interlocutora já demonstre conhecer e restringir a resposta somente às informações adicionais que não tenham sido mencionadas por ela.

D

negar definitivamente o acesso, pois informações relacionadas ao comparecimento de pessoa identificada a órgão público não podem ser fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese.

E

não divulgar as informações com base apenas na identificação declarada ou no conhecimento prévio demonstrado pela interlocutora, devendo observar o procedimento institucional destinado à verificação da legitimidade e do eventual direito de acesso.

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Q4387867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387867 Direito Digital

Uma servidora da recepção precisava encaminhar eletronicamente a vários usuários orientações individualizadas sobre atendimentos agendados. A mensagem continha nome, número de protocolo e informação sobre o serviço solicitado por cada destinatário. Para executar a tarefa mais rapidamente, cogitou inserir todos os endereços de e-mail no campo “Para” de uma única mensagem e anexar uma planilha contendo os dados individualizados de todos os usuários. Considerando conjuntamente as boas práticas de segurança da informação, o uso do correio eletrônico e os princípios da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a providência mais adequada.

A

Encaminhar uma única mensagem aos usuários, utilizando o campo “Para”, porque endereços eletrônicos utilizados para comunicação com órgão público deixam de ser considerados dados pessoais.

B

Encaminhar a planilha completa, mas proteger o arquivo com senha simples informada no corpo da própria mensagem, pois a existência de senha elimina eventual risco decorrente do compartilhamento excessivo.

C

limitar o tratamento e o compartilhamento aos dados necessários à finalidade do atendimento, utilizando forma de envio que evite exposição indevida das informações dos demais usuários e observando os procedimentos de segurança adotados pelo órgão.

D

substituir os nomes dos usuários pelas respectivas iniciais e manter todos os demais dados na planilha, pois a utilização de iniciais descaracteriza necessariamente os dados como pessoais para fins da LGPD.

E

enviar normalmente a mensagem coletiva, desde que inclua aviso informando aos destinatários que os dados recebidos não poderão ser repassados a terceiros.

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Q4387860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387860 Direito Digital

Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O conhecimento prévio de alguns dados do titular pelo solicitante não demonstra, isoladamente, que ele esteja legitimado a obter as demais informações disponíveis no sistema.

B

O agente público deve observar as finalidades institucionais do tratamento e os limites de acesso e divulgação das informações utilizadas no atendimento.

C

A análise sobre eventual fornecimento das informações deve considerar tanto as regras de acesso aplicáveis quanto a proteção jurídica conferida aos dados pessoais envolvidos.

D

A incidência do princípio da publicidade sobre a atuação administrativa autoriza a divulgação dos dados pessoais constantes do procedimento sempre que este não tenha recebido classificação formal de sigilo, ressalvados apenas os dados pessoais sensíveis.

E

A possibilidade técnica de consultar determinado dado no sistema institucional não se confunde com autorização funcional para divulgá-lo ao solicitante.

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Q4386014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Desenvolvimento de Sistemas) |

Q4386014 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) afirma que os agentes de tratamento

A

devem adotar medidas de segurança que garantam que nunca o sistema de informações de uma empresa possa ser invadido e seus dados copiados, adulterados ou destruídos.

B

devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

C

obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta lei em relação aos dados pessoais, até o término da fase de tratamento de dados.

D

serão responsabilizados por danos aos titulares dos dados vazados, mesmo que provem que não houve violação à legislação de proteção de dados.

E

serão responsabilizados por danos aos titulares dos dados vazados, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

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Q4385568

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q4385568 Direito Digital

Com a expansão da inteligência artificial, foram ampliadas as discussões brasileiras sobre inovação, desenvolvimento econômico e proteção de direitos. Nesse cenário, propostas regulatórias passaram a buscar formas de conciliar inovação, segurança e proteção de direitos diante das diferentes aplicações dessa tecnologia. Qual princípio caracteriza a abordagem regulatória adotada no texto aprovado pelo Senado Federal para os sistemas de inteligência artificial?

A

Estabelecer obrigações proporcionais aos riscos associados às diferentes aplicações e aos possíveis impactos sobre direitos.

B

Determinar obrigações conforme a origem pública ou privada dos sistemas, considerando secundária a finalidade de sua utilização.

C

Condicionar exigências regulatórias à capacidade tecnológica dos sistemas, independentemente dos contextos em que sejam empregados.

D

Definir exigências uniformes para sistemas de inteligência artificial, diferenciando somente as responsabilidades dos respectivos desenvolvedores.

E

Concentrar controles nas aplicações utilizadas pelo poder público, mantendo sistemas privados submetidos às regras gerais de mercado.

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Q4385528

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385528 Direito Digital

O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?

A

Todo documento contendo algum dado pessoal deve permanecer integralmente inacessível, ainda que parte de seu conteúdo seja pública.

B

A digitalização transforma documentos administrativos em informações de acesso público, independentemente de seu conteúdo.

C

A LGPD sempre prevalece sobre a LAI quando houver dado pessoal, impedindo qualquer acesso baseado na transparência.

D

O princípio da publicidade exige acesso interno irrestrito, limitando somente a divulgação para pessoas externas ao órgão.

E

Devem ser adotados controles de acesso compatíveis com as atribuições e necessidades dos usuários, protegendo os dados sujeitos a restrição sem impedir o acesso às informações cuja divulgação possua fundamento jurídico, inclusive mediante acesso parcial quando cabível.

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Q4385518

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385518 Direito Digital

Na implantação de novo sistema informatizado de RH, uma empresa contratada solicitou cópia integral da base funcional para utilização em ambiente de testes. A base continha CPF, endereço, informações sobre dependentes, dados bancários e registros de afastamentos relacionados à saúde. O responsável pelo projeto argumentou que um termo de confidencialidade seria suficiente para permitir a utilização integral dos dados reais. Assinale a alternativa incorreta.

A

O tratamento realizado pelo Poder Público permanece submetido aos princípios e às regras de proteção de dados pessoais.

B

O princípio da necessidade recomenda limitar o tratamento aos dados pertinentes, proporcionais e necessários à finalidade pretendida.

C

Informações referentes à saúde enquadram-se como dados pessoais sensíveis.

D

Dados fictícios ou técnicas de anonimização, quando compatíveis com a finalidade dos testes, podem reduzir a exposição de informações pessoais reais.

E

A assinatura de termo de confidencialidade transforma juridicamente os dados utilizados em dados anonimizados, afastando a incidência da LGPD sobre o conjunto tratado.

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Q4385462

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |

Q4385462 Direito Digital

Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicitando cópia eletrônica do inventário de bens móveis de determinada secretaria. O banco de dados contém descrição dos bens, número patrimonial, situação e unidade de localização, mas também apresenta campos com nomes, matrículas funcionais e outros dados pessoais dos servidores responsáveis pela guarda de determinados equipamentos. A unidade responsável pelo acesso à informação debateu três possibilidades: negar integralmente o pedido porque o documento contém dados pessoais; fornecer integralmente a base porque todo registro produzido pelo Poder Público seria necessariamente público; ou analisar seu conteúdo, disponibilizando as informações acessíveis e aplicando às informações pessoais as restrições e tratamentos juridicamente cabíveis. Considerando que não incida sobre o caso outra hipótese específica de sigilo ou de restrição integral de acesso, e observadas conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018, assinale a solução juridicamente mais adequada.

A

Negar integralmente o acesso, porque a presença de qualquer dado pessoal transforma todo o inventário em documento sigiloso pelo prazo máximo previsto na legislação.

B

Fornecer necessariamente o documento sem qualquer tratamento, pois o princípio da publicidade administrativa prevalece de forma absoluta sobre a proteção conferida aos dados pessoais.

C

Condicionar o acesso integral ao consentimento individual de todos os servidores cujos dados apareçam no inventário, pois o consentimento constitui a única base jurídica admitida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

D

Negar acesso às informações patrimoniais e fornecer apenas a relação nominal dos responsáveis, pois os dados relativos à localização de bens públicos são protegidos, em qualquer circunstância, pela LGPD.

E

Examinar o conteúdo solicitado e compatibilizar transparência e proteção de dados, garantindo acesso às informações públicas e restringindo ou submetendo a tratamento adequado os dados pessoais na extensão juridicamente necessária.

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Q4384062

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4384062 Direito Digital

No Brasil, existe uma legislação específica que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. O trecho refere-se ao(à):

A

Marco Civil da Internet.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Código de Defesa do Cidadão.

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Q4383100

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383100 Direito Digital

Uma instituição pretende reunir em nova base nomes, fotografias, informações profissionais e perfis localizados em fontes abertas na internet para utilização posterior em campanhas segmentadas. Um integrante da equipe sustenta que informações publicamente acessíveis deixam, por esse motivo, de ser protegidas pela LGPD. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa conclusão:

A

É correta para redes sociais abertas, porque a publicidade do perfil equivale à renúncia à proteção dos dados disponibilizados.

B

Somente é incorreta quanto a dados sensíveis, pois dados pessoais comuns de acesso público deixam de integrar o regime da LGPD.

C

É correta quanto à base legal, permanecendo aplicáveis exclusivamente os deveres de segurança e prevenção.

D

É incorreta, pois a publicidade do dado não exclui genericamente a incidência da LGPD, devendo o tratamento observar as condições legais aplicáveis e considerar, inclusive quanto aos dados de acesso público, finalidade, boa-fé e interesse público relacionados à disponibilização.

E

É correta sempre que o controlador for órgão público e declarar finalidade institucional para a nova operação.

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Q4383051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383051 Direito Digital

Uma equipe de dados da DATAPREV trata uma base de registros administrativos e substitui o número do CPF de cada titular por um código identificador único. A tabela que permite relacionar cada código ao CPF correspondente é armazenada em servidor distinto daquele que contém a base tratada, com acesso restrito a integrantes autorizados da própria equipe controladora.
Os analistas que trabalham apenas com a base tratada conseguem realizar as análises necessárias, mas não conseguem determinar a identidade dos titulares sem utilizar as informações armazenadas nesse servidor separado.

Diante dessas condições, o tratamento aplicado pela equipe se caracteriza, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como um caso de

A

anonimização, porque a retirada do CPF da base utilizada pelos analistas impede a identificação direta dos titulares, ainda que o controlador conserve informações capazes de restabelecer a associação.

B

dado anonimizado, porque os usuários que acessam rotineiramente a base tratada não dispõem, nesse mesmo ambiente, dos elementos necessários para identificar os titulares.

C

reidentificação, porque a manutenção de uma tabela capaz de relacionar os códigos aos CPFs significa que a identidade dos titulares já foi restabelecida no conjunto de dados tratado.

D

anonimização, porque o armazenamento separado da tabela de correspondência torna a identificação dos titulares dependente de uma operação adicional e, portanto, descaracteriza os códigos como dados pessoais.

E

pseudonimização, porque a associação dos códigos aos respectivos titulares depende do uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente de acesso restrito.

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Q4383029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383029 Direito Digital

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

A

Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.

B

Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige, obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo exceção legal.

C

Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para que então o sistema da universidade possa extrair os dados livremente por meio de ferramentas de automação.

D

Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade governamental (ou firmar convênio/acordo de compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento da finalidade pública e para a execução de suas competências legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do candidato.

E

Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado, aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta sobre qualquer informação não classificada como ultrassecreta.

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Q4383027

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383027 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4383026

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383026 Direito Digital

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.

A

O provedor de conexão à internet (como as operadoras de telecomunicações) deve manter os registros de conexão, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

B

O provedor de conexão à internet tem o dever de guardar, além dos registros de conexão, o histórico detalhado de navegação do usuário (registros de acesso a aplicações) pelo prazo de 1 (um) ano.

C

O provedor de aplicações de internet é proibido de guardar registros de acesso preventivamente, só podendo reter esses dados caso receba uma ordem judicial prévia determinando a guarda.

D

O provedor de aplicações de internet (como redes sociais e portais), desde que constituído de forma empresarial e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

E

Para facilitar investigações criminais, o Marco Civil da Internet unificou as regras, determinando que tanto provedores de conexão quanto de aplicação guardem todos os registros de uso e conexão pelo prazo comum de 5 (cinco) anos.

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Q4383025

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383025 Direito Digital

Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:

A

A Comissão do Concurso pode manter a publicação integral com laudos e CPFs completos sem qualquer alteração, tendo em vista que a LGPD não se aplica às autarquias federais quando agem no exercício do poder de império e na realização de concursos públicos.

B

O órgão deve decretar o sigilo absoluto de todo o resultado da cota de Pessoas com Deficiência, divulgando apenas o resultado geral da ampla concorrência no Portal da Transparência, encaminhando o resultado da cota de forma individual e privada ao e-mail de cada candidato.

C

O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado' na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.

D

O órgão deve exigir o consentimento prévio, escrito e inequívoco de todos os candidatos participantes da cota para publicar seus laudos e diagnósticos médicos completos, sob pena de eliminação sumária do concurso caso o candidato se recuse a assinar o termo de autorização.

E

O órgão deve promover a anonimização irreversível e definitiva de todos os dados dos candidatos na lista pública e no sistema interno do concurso, de modo que nem mesmo a comissão examinadora consiga vincular a nota do exame ao indivíduo titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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