Questões de Direito Digital para Concurso

Q4209774

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209774 Direito Digital

Uma autarquia previdenciária pretende usar IA generativa integrada ao ambiente de escritório para resumir processos, sugerir minutas e apoiar a triagem inicial de demandas. Considerando os fundamentos de IA, os riscos de automação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a segurança da informação, analise as assertivas abaixo:
I. Como a triagem inicial não produz decisão final, é dispensável o controle em relação ao viés, o registro de revisão humana e o tratamento de dados pessoais nos prompts.
II. A utilização de IA generativa em apoio à análise pode ser admitida se houver minimização de dados, controles de acesso, validação humana efetiva, rastreabilidade das intervenções e vedação ao uso de conteúdo sigiloso em ferramenta externa sem salvaguardas contratuais e técnicas.
III. Modelos supervisionados eliminam riscos de viés discriminatório quando treinados com grande volume de dados históricos, razão pela qual a supervisão humana se torna facultativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4209242

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209242 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, princípios previstos, expressamente, no artigo 6º dessa lei.

A

Segurança e consistência.

B

Transparência e restrição de acesso.

C

Finalidade e discriminação.

D

Livre acesso e necessidade.

E

Prevenção e viabilidade.

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Q4208095

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208095 Direito Digital

De acordo com o art. 11 da Lei nº 15.211/2025, o Poder Público poderá atuar, em relação às soluções técnicas de verificação de idade, assumindo os seguintes papéis:
I. Regulador.
II. Promotor.
III. Certificador.
Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4208016

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4208016 Direito Digital

Considerando a Lei nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que:

A

Dado pessoal é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado pessoal sensível é um dado pessoal que por sua sensibilidade pode ser divulgado sem danos à privacidade.

C

Esta Lei tem como objetivo proteger os deveres fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

De acordo com a LGPD, o legítimo interesse do controlador autoriza o tratamento de qualquer tipo de dado pessoal.

E

Caso ocorra um incidente de segurança que resulte no vazamento de dados pessoais, o controlador deve comunicar o fato exclusivamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo vedada a notificação direta aos titulares, para evitar pânico.

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Q4206200

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |

Q4206200 Direito Digital

Uma clínica odontológica passou a exigir que seus pacientes assinem um termo autorizando o uso de seus dados pessoais antes de iniciar qualquer tratamento. Além disso, passou a informar claramente para que esses dados serão utiliza dos. Considere as afirmações:

I. O consentimento do titular é uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

II. A LGPD prevê expressamente o consentimento do titular como uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmação I é verdadeira e a II é falsa.

B

As afirmações I e II são falsas.

C

As afirmações I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As afirmações I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

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Q4206170

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q4206170 Direito Digital

Uma pequena empresa de projetos passou a revisar seus processos após per ceber que coletava e armazenava dados pessoais de clientes sem critérios cla ros. O setor jurídico recomendou a adequação à LGPD, incluindo definição de finalidades, controle de acesso e transparência no uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem qualquer finalidade específica, desde que os dados sejam úteis futuramente para a empresa.

B

A LGPD se aplica tanto a meios digitais quanto a dados tratados em meios físicos.

C

O titular dos dados tem direito de acessar as informações que uma empresa possui sobre ele.

D

O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

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Q4205212

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro |

Q4205212 Direito Digital

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

A

A empresa deve interromper a coleta de dados e obter consentimento de responsável legal, além de limitar a coleta ao mínimo necessário para a atividade.

B

A empresa pode continuar o tratamento dos dados, desde que informe posteriormente aos pais sobre a coleta realizada.

C

A conduta é válida, pois o tratamento de dados em aplicações digitais voltadas ao público infantil dispensa consentimento, desde que haja finalidade recreativa.

D

A coleta de dados é legítima, desde que a empresa mantenha política de privacidade acessível, independentemente do consentimento dos responsáveis.

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Q4204154

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204154 Direito Digital

Considerando as orientações do ECA e da Lei nº 14.811/2024 (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido divulgar imagens de crianças em grupos públicos de redes sociais, desde que sem legenda.

B

O monitor pode compartilhar fotos das crianças em seu perfil pessoal para registrar atividades pedagógicas.

C

A proteção da criança no ambiente digital envolve prevenção contra exposição indevida, exploração e violência virtual, exigindo cuidados no tratamento de dados e imagens.

D

O uso da internet elimina a necessidade de autorização institucional para divulgação de imagens.

E

Apenas adolescentes possuem direito à proteção digital.

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Q4204002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204002 Direito Digital

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se controlador a pessoal natural

A

ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

D

da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

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Q4203339

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Educador Físico |

Q4203339 Direito Digital

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

A

A empresa deve interromper a coleta de dados e obter consentimento de responsável legal, além de limitar a coleta ao mínimo necessário para a atividade.

B

A coleta de dados é legítima, desde que a empresa mantenha política de privacidade acessível, independentemente do consentimento dos responsáveis.

C

A conduta é válida, pois o tratamento de dados em aplicações digitais voltadas ao público infantil dispensa consentimento, desde que haja finalidade recreativa.

D

A empresa pode continuar o tratamento dos dados, desde que informe posteriormente aos pais sobre a coleta realizada.

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Q4203289

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203289 Direito Digital

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.

B

A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.

C

As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.

D

A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.

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Q4203226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203226 Direito Digital

O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

A

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

B

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

C

Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

D

Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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Q4202931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202931 Direito Digital

Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.

Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve

A

classificar formalmente como reservados os trechos que contenham identificação funcional de servidores.

B

aplicar ao dossiê um único regime de restrição de acesso, definido pelo conteúdo mais sensível do processo.

C

divulgar integralmente o dossiê, pois o pedido de acesso alcança todo documento administrativo já concluído.

D

submeter todo o dossiê exclusivamente ao regime da LGPD, em razão da existência de dados pessoais.

E

analisar separadamente os conteúdos do dossiê, aplicando a LGPD aos dados pessoais e, no que couber, os critérios de classificação da informação.

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Q4202718

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202718 Direito Digital

Ana, chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Porto Velho, recebeu requerimento assinado por cidadão residente no município em que ele solicitava a correção de seus dados biométricos arquivados no banco de dados do órgão, bem como o acesso integral a eles. Preocupada com a segurança da informação, Ana buscou orientação do encarregado da pasta para saber quem deveria desenhar os padrões de segurança de tecnologia, quem deveria monitorar as falhas internas e como proceder com relação à solicitação do cidadão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do Decreto n.º 18.310/2022.

A

Caso se identifique a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados mantidos no banco de dados, a comunicação oficial do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser realizada diretamente pelo operador responsável pela manutenção do sistema eletrônico.

B

O monitoramento permanente das práticas de Ana e a notificação sobre eventuais falhas ou lacunas encontradas no tratamento dos dados por seu setor competem à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

C

A resposta à manifestação do titular dos dados e a adoção da conduta corretiva para fazer cessar eventuais violações à LGPD deverão ser coordenadas e executadas pela Ouvidoria Geral do Município.

D

Ana deve realizar o atendimento à demanda do cidadão de forma presencial e por meio físico obrigatório, porquanto a legislação veda o uso de plataformas eletrônicas para a entrega de dados pessoais corrigidos.

E

A Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI) é responsável pelos padrões de desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação e comunicação, considerando a proteção de dados pessoais.

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Q4202712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202712 Direito Digital

Uma rede de farmácias solicita e obtém o consentimento de seus clientes por escrito, mediante termo de autorização genérica, para coleta e tratamento de dados pessoais relativos aos históricos de compras, com a finalidade de oferecer descontos em medicamentos. A partir de determinado momento, a farmácia passou a compartilhar os dados históricos de compras de medicamentos dos clientes com uma empresa de seguros de saúde parceira, para que esta oferecesse planos de saúde personalizados aos clientes, porém não avisou os titulares dos dados nem colheu nova autorização.

Considerando a situação hipotética precedente e o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

Os termos assinados são nulos, porque a LGPD veda autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais, sendo, portanto, ilegítimo o compartilhamento realizado.

B

O compartilhamento dos dados é legítimo, pois os dados fornecidos pelo titular para obter descontos tornam-se manifestamente públicos a partir da autorização por escrito, dispensada qualquer formalidade adicional para tratamentos posteriores ou novas finalidades de uso dos dados.

C

Os termos assinados pelos clientes presumem-se válidos para qualquer finalidade comercial da farmácia, cabendo exclusivamente aos titulares dos dados o ônus de provar que não desejavam que seus dados fossem compartilhados com terceiros.

D

O compartilhamento dos dados é lícito, pois a rede de farmácias obteve autorização inicial genérica por escrito, conforme as exigências da LGPD, sendo prescindível novo consentimento para o uso dos dados para outras finalidades.

E

Desde que não haja interesse dos clientes em questionar a conduta da farmácia, o compartilhamento dos dados é legítimo, porque a oferta de planos de saúde só os beneficia.

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Q4202538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202538 Direito Digital

Jayme é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Para os efeitos do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo, Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, Jayme é considerado:

A

Auditor.

B

Encarregado.

C

Operador.

D

Fiscal.

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Q4202391

Q4202391 Direito Digital

O art. 7º do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021 estabelece que o encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a:

A

Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

B

Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

Agência Nacional de Controle de Dados Pessoais.

D

Autoridade Controladora dos Dados Pessoais.

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Q4202389

Q4202389 Direito Digital

Com base nas definições para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Agência de fomento é o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
II. Hackathon é o evento que reúne hackers, desenvolvedores, programadores, designers e outros inovadoras a algum problema específico. profissionais com o intuito de, em um período de tempo predeterminado, criar soluções
III. Smart City é o ambiente urbano que usa tecnologia para otimizar a utilização de recursos e aumentar a efetividade das operações e serviços públicos, de forma a atender de maneira sustentável as necessidades econômicas, sociais e ambientais das pessoas e promover melhor qualidade de vida para a população.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202270

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202270 Direito Digital

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias e ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo e da Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, entre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. Determinar ao responsável por unidade administrativa a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4201380

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |

Q4201380 Direito Digital

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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