Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
A transferência internacional de dados pessoais no contexto do agronegócio deve observar tanto a legislação de proteção de dados do país destinatário quanto a LGPD; no entanto, quando a transferência tiver como finalidade a obtenção de certificação internacional, ela não estará sujeita às exigências da LGPD.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
Uma empresa do agronegócio que trate dados pessoais de clientes, empregados e fornecedores poderá utilizá-los para estudos de impacto socioeconômico e para a melhoria da rastreabilidade de seus produtos sem necessidade de informar os titulares sobre tal uso ou estabelecer uma base legal específica, desde que o tratamento dos dados seja realizado exclusivamente para fins internos e não envolva o compartilhamento com terceiros.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde que observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD estabelece dez princípios fundamentais que devem ser observados no tratamento de dados pessoais; entre eles estão a finalidade, a necessidade, o livre acesso e a segurança.
Uma empresa que trabalha e armazena dados sensíveis de clientes, como informações bancárias e documentos pessoais, precisa estabelecer um protocolo seguro para o descarte de informações, garantindo conformidade com legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). No entanto, devido a falhas nos procedimentos internos, documentos impressos com dados de clientes foram descartados em lixeiras comuns e, posteriormente, encontrados por terceiros.
Diante do cenário descrito, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta sobre as implicações e responsabilidades do descarte inadequado de informações sensíveis.
A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.
De acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (LGPD), os dados devem ser eliminados após o término de seu tratamento, porém será autorizada a conservação para algumas finalidades. Avalie as afirmações a seguir:
I. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei.
III. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.
( ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o operador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
Está CORRETO o que se afirma em::
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