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Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da transparência assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os responsáveis por esse tratamento, respeitando os segredos comercial e industrial.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O operador é o agente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica.
( ) A LGPD admite a responsabilização objetiva do controlador por danos causados em razão do tratamento de dados pessoais.
( ) Dados anonimizados, que não possam ser revertidos à forma original, não são considerados dados pessoais pela LGPD.
( ) O encarregado pelo tratamento de dados deve obrigatoriamente ser uma pessoa física escolhida pelo operador.
( ) O legítimo interesse pode ser utilizado como base legal para o tratamento de dados sensíveis, mesmo sem o consentimento do titular.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Autoridade nacional.
2. Controlador.
3. Transferência internacional de dados.
4. Uso compartilhado de dados.
5. Órgão de pesquisa.
Coluna 2
( ) Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
( ) Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
( ) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.
De acordo com essa legislação, é correto afirmar que
I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais envolve um conjunto de operações, tais como classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, modificação e difusão.
( ) A eliminação de que trata a LGPD se refere à exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
( ) Um dado anonimizado é um dado pessoal que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política.
( ) A documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais é compreendida como relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O princípio do livre acesso aos dados, garantido pela Lei no 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, garante o direito ao titular dos dados de acesso facilitado no que diz respeito à(ao):
1. Identificação do controlador.
2. Informações de contato do controlador.
3. Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
4. Consentimento do controlador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com relação à Lei no 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, artigo 7º, em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado?
1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Para a conformidade com códigos de ética e normas internas da organização coletora dos dados.
3. Para avaliação do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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