Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 8

Q4131576

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131576 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer operação realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do local onde estejam os dados, desde que atendidas determinadas condições.
Com base nessa legislação, analise os itens a seguir:
I.A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
II.O tratamento seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Estão corretos I e II.

B

Está correto apenas II.

C

Está correto apenas I.

D

Estão incorretos I e II.

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Q4131503

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131503 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o tratamento e direitos assegurados ao titular dos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, manifestado de forma livre, informada e inequívoca.

B

As regras da Lei Geral de Proteção aplicam-se ao setor privado, não alcançando o tratamento de dados realizado pela administração pública direta.

C

O titular dos dados pessoais tem direito de acesso aos dados tratados, mediante pagamento de taxa administrativa regulamentada pelo controlador responsável.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público dispensa a observância de bases legais específicas previstas na legislação federal vigente.

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Q4131484

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131484 Direito Digital

No contexto da transformação digital na Administração Pública, a proteção de dados pessoais passou a ocupar posição central na formulação e execução de políticas públicas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece normas gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, tanto por entidades públicas quanto privadas, com o propósito de resguardar direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, a lei estrutura-se sobre fundamentos que orientam a atuação estatal e administrativa, conciliando a proteção de direitos individuais com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, bem como com os princípios da livre iniciativa e da defesa do consumidor.
Considerando esse contexto e os fundamentos previstos na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

Os fundamentos da LGPD aplicam-se às entidades privadas, não vinculando diretamente a atuação da Administração Pública.

B

A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na garantia da privacidade, sendo os demais princípios meramente instrumentais à atuação administrativa.

C

A LGPD prioriza o desenvolvimento tecnológico e a inovação em detrimento dos direitos fundamentais, admitindo restrições à privacidade quando houver interesse econômico relevante.

D

A autodeterminação informativa e o respeito à privacidade constituem fundamentos da LGPD, coexistindo com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

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Q4131475

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131475 Direito Digital

Um órgão público estadual instituiu um sistema integrado de gestão de dados dos cidadãos para subsidiar políticas públicas nas áreas de saúde e assistência social. Para tanto, contratou uma empresa especializada em tecnologia da informação (operadora), responsável pelo armazenamento e processamento dos dados, sob estritas diretrizes fixadas pela Administração Pública (controladora).
Durante a execução do contrato, ocorreu um incidente de segurança que resultou na exposição indevida de dados pessoais. Após auditoria conduzida no âmbito do controle interno e com apoio da governança de dados instituída pelo órgão, verificou-se que a empresa operadora cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, adotou medidas de segurança compatíveis com os padrões exigidos e seguiu rigorosamente as instruções lícitas do ente público. Constatou-se, ainda, que o incidente decorreu de ação maliciosa de hackers, caracterizando fato exclusivo de terceiro, sem qualquer falha atribuível à operadora.
Considerando os princípios da gestão pública contemporânea, especialmente aqueles relacionados à governança, responsabilização e controle, bem como as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

A operadora responde solidariamente pelos danos causados, em razão do risco administrativo inerente à prestação de serviços à Administração Pública, sendo irrelevante a comprovação de culpa ou violação normativa.

B

A Administração Pública, na qualidade de controladora, transfere integralmente a responsabilidade à operadora contratada, sob o argumento de que esta detém a expertise técnica sobre o tratamento de dados e os meios operacionais para sua execução.

C

A exclusão de responsabilidade da operadora somente seria possível se comprovada a inexistência de tratamento de dados pessoais, não sendo suficiente a demonstração de adequação às normas e ocorrência de fato de terceiro.

D

A operadora não será responsabilizada, desde que comprove que realizou o tratamento de dados conforme a legislação e que o dano decorreu de fato exclusivo de terceiro, evidenciando a efetividade dos mecanismos de governança e controle adotados.

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Q4131330

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131330 Direito Digital

Durante o registro de informações em sistemas da Unidade Básica de Saúde, o Agente Comunitário de Saúde realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários. Nesse contexto, é necessário observar os princípios e diretrizes da legislação vigente.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
II.O tratamento de dados deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar a finalidade pretendida, evitando coleta excessiva de informações.
III.O acesso aos dados pessoais pode ocorrer de forma ampla entre agentes públicos, independentemente da necessidade relacionada às atribuições exercidas.
IV.O titular dos dados tem direito a obter informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q4128866

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128866 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, disciplinam a proteção de dados e o direito de acesso à informação pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
(__)O direito de acesso à informação pública depende da demonstração de motivo específico pelo solicitante, conforme a Lei nº 12.527/2011.
(__)O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios de finalidade e necessidade da Lei nº 13.709/2018.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4128825

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128825 Direito Digital

Em um órgão público federal, o setor responsável pela gestão de dados foi acionado para revisar procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais de fornecedores cadastrados em sistema eletrônico de compras públicas. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve atender ao interesse público e à finalidade específica.
(__)Dados pessoais podem ser utilizados livremente pela Administração, independentemente de finalidade, desde que estejam em sistema público.
(__)A Administração deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4128755

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicopedagogo |

Q4128755 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, em qualquer meio, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. No exercício da função de psicopedagogo em uma secretaria municipal de educação, o profissional produz e manipula documentos que contêm dados de saúde, histórico escolar, informações familiares e registros de avaliação de estudantes; todos classificáveis como dados pessoais e, em parte, como dados sensíveis nos termos da LGPD. Considerando as disposições da lei e os princípios éticos da atuação psicopedagógica, assinale a alternativa correta:

A

Os dados produzidos no processo de avaliação psicopedagógica de estudantes, por envolverem informações de saúde e histórico de aprendizagem, enquadram-se na categoria de dados sensíveis prevista na LGPD, e seu tratamento pela administração pública deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros não autorizados, mesmo dentro da própria estrutura institucional.

B

A administração pública está integralmente dispensada das exigências da LGPD no tratamento de dados de estudantes, pois o artigo 4º da lei exclui de sua incidência as atividades realizadas por pessoa jurídica de direito público com finalidade de interesse público, o que abrange toda a gestão escolar e o trabalho dos profissionais do quadro efetivo das secretarias de educação.

C

O compartilhamento de relatórios psicopedagógicos com professores regentes, coordenadores pedagógicos e membros do conselho de classe independe de qualquer restrição prevista na LGPD, pois se trata de circulação interna de informações entre agentes públicos no exercício de suas funções, o que configura hipótese de tratamento legítimo sem necessidade de consentimento ou fundamentação legal específica.

D

A base legal que autoriza o tratamento de dados sensíveis de estudantes no contexto da educação pública é exclusivamente o consentimento dos titulares ou de seus responsáveis legais, não sendo admissível o tratamento fundamentado na execução de políticas públicas ou no legítimo interesse da administração pública, que são bases aplicáveis apenas a dados pessoais não sensíveis.

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Q4128645

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128645 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e por pessoas jurídicas de direito público e privado. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A

A lei autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis com base em legítimo interesse do controlador, dispensando consentimento específico do titular dos dados.

B

O direito à anonimização aplica-se em razão de incorreção dos dados, sem alcance a dados coletados corretamente com finalidade lícita conforme a lei.

C

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão independente vinculado ao Poder Judiciário, com atribuições limitadas à análise de litígios individuais.

D

Conforme a Lei, "consentimento" é a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais".

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Q4128272

Q4128272 Direito Digital

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

A

deve tratar dados pessoais para fins de interesse público, com base em competências legais, indicar finalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, e compartilhar dados com particulares nos casos estritamente previstos na LGPD.

B

deve exigir, para o tratamento de dados pessoais, em todas as hipóteses, consentimento expresso do titular, ainda que a administração atue para cumprir competências legais, executar políticas públicas ou compartilhar dados em razão de convênios específicos.

C

pode transferir livremente bancos de dados completos a entidades privadas, desde que mencione cláusula genérica de cooperação em instrumento contratual, sem necessidade de finalidade delimitada ou de publicidade prévia do compartilhamento realizado.

D

deve seguir as regras estabelecidas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, exceto no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, por seguirem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

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Q4127457

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127457 Direito Digital

Quando vinculado a uma pessoa natural, considera-se um dado pessoal sensível, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:

A

opinião política.

B

data de nascimento.

C

nome completo.

D

CPF.

E

endereço de e-mail.

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Q4127129

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127129 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

A

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

B

advertência, com indicação de prazo de 30 (trinta) dias para adoção de medidas corretivas.

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

D

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

E

publicização da infração, uma vez iniciado o procedimento administrativo de apuração da ocorrência.

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Q4124884

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124884 Direito Digital

Sabe-se que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD. Assim, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, EXCETO:

A

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

Confirmação da existência de tratamento.

C

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

D

Acesso aos dados.

E

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, em quaisquer hipoteses.

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Q4124284

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124284 Direito Digital

Observe os textos a seguir:
Toda operação realizada com dados pessoais, como ds que se referem a coleta, produção, recepção, c/assificação, utilízação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eli minação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, dífusão ou extraçào.
Manifestação livre informada e inequívoca pela qual o titu/ar concorda com o tratamento de seus dados pessoais pdra umd finalídade determínada.
Assinale a alternativa que apresenta termos que foram acima conceituados, na ordem que foram dispostos.

A

Tratamento; Anonimização.

B

Consentimento; Anonimização.

C

Consentimento; Tratamento.

D

Tratamento; Consentimento.

E

Anonimização; Tratamento.

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Q4123542

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123542 Direito Digital

O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base em tratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações claras sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamente protegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A decisão automatizada é sempre proibida no Poder Público, ainda que haja base legal, finalidade pública e canal de revisão.

B

O titular tem direito a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, desde que tomadas exclusivamente com seus dados pessoais.

C

O direito de revisão somente existe quando o tratamento se basear em consentimento, não alcançando decisões administrativas automatizadas.

D

A existência de segredo comercial afasta integralmente qualquer dever de informação, revisão ou prestação de contas ao titular.

E

A Administração pode negar revisão sempre que o sistema for contratado de empresa privada, pois a responsabilidade é integralmente do fornecedor.

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Q4123066

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123066 Direito Digital

De acordo com a LGPD, anonimização consiste em:

A

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

B

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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Q4122527

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122527 Direito Digital

Em sistema eletrônico da prefeitura, servidores compartilham senhas para agilizar tramitações. Há perfis amplos de acesso, ausência de registro individual de operações e documentos pessoais armazenados em pasta sem controle. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O sistema deve adotar credenciais individuais, perfil de acesso, trilha de auditoria e proteção de dados pessoais.

B

O sistema pode ampliar perfis de acesso, pois ganho de disponibilidade operacional compensa menor rastreabilidade individual.

C

O sistema pode restringir auditoria a documentos sigilosos, mantendo atos comuns sem registro individual de autoria.

D

O sistema pode manter senha setorial, desde que a chefia responda formalmente pelos atos praticados pela equipe.

E

O sistema pode arquivar dados pessoais em pasta interna quando o acesso ocorrer por servidores do mesmo setor.

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Q4122221

Q4122221 Direito Digital

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:

A

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4120119

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120119 Direito Digital

Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeitura elabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende, entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que diferencia dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definindo níveis distintos de proteção.
Um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito

A

ao nome.

B

ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

C

à origem étnica.

D

ao endereço.

E

ao e-mail.

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Q4119679

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119679 Direito Digital

Quantos dos seguintes itens apresentam fundamentos da disciplina da proteção de dados?
I. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
II. O desenvolvimento econômico e tecnologico e a inovação;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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