A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056742 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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