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Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Considerando o disposto no Art. 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da proteção de dados pessoais:
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções para quem não cumprir suas disposições. De acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades do encarregado consistem em:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Está(ão) correta(as)
Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.
Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que
I. O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer por determinação de autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
III. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
IV. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, exceto quando baseados no legítimo interesse.
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
I O SEBRAE mantém um canal específico para atendimento de tais requisições.
II Em caso de dúvidas relacionadas a essas requisições, o colaborador do SEBRAE deve consultar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
III Cabe à Unidade de Tecnologia da Informação realizar o atendimento das referidas requisições.
Assinale a opção correta.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.
Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.
A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.
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