Questões de Direito Digital - Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet para Concurso

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Q1850460 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:
Alternativas
Q1767787 Direito Digital
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1616661 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).


A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

Alternativas
Q1611616 Direito Digital
O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:
Alternativas
Q1292598 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
16: D
17: C
18: C
19: D
20: A