Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 466

Q1066196

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:

A

infração trabalhista.

B

fato atípico.

C

crime.

D

contravenção penal.

E

infração administrativa.

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Q1066155

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em determinado capítulo, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade tratam da administração dos estabelecimentos de menores, dando ênfase aos Registros. Nesse passo, todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.

B

a qualquer tempo e apenas pessoalmente, os menores têm o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.

C

em qualquer local em que se encontrem maiores detidos, deve ser mantido um registro completo e seguro de informações relativas a cada indivíduo admitido, como a sua identidade e o motivo da detenção, sem preocupação com problemas de saúde, dia e hora de admissão.

D

havendo motivo justo, os menores podem ser transferidos arbitrariamente de um estabelecimento para outro, não podendo retornar ao estabelecimento de onde saíram.

E

é possível a admissão de um menor num estabelecimento sem uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública.

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Q1066153

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:

A

garantir que o crime por eles praticado seja aniquilado, negado, expiado pelo sofrimento da pena que, desse modo, restabeleceria o direito lesado.

B

aplicar-lhes um castigo, retribuindo com o mal, o mal praticado, em uma ótica retribucionista.

C

ajudá-los a lidar com a colocação em família substituta.

D

provar para a sociedade que a internação de adolescentes não tem outra utilidade que não a de estigmatizar, desmoralizar, denegrir e embrutecer o indivíduo.

E

assegurar-lhes assistência, proteção, educação e formação profissional, a fim de os ajudar a desempenhar um papel construtivo e produtivo na sociedade.

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Q1066143

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, particularmente, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, como por exemplo:

A

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou adolescente.

B

preservar a imagem e a identidade da criança ou adolescente.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

proibição de opinião e expressão próprias.

E

proteger ideias e crenças dos professores.

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Q1066140

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família é:

A

medida de internação compulsória.

B

pena de liberdade assistida.

C

medida aplicável aos pais ou responsável.

D

infração administrativa.

E

medida de segurança.

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Q1063367

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

A

de assegurar a prioridade no atendimento com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

de impedir aos adolescentes medidas de profissionalização e educação sexual antes de atingir a maioridade.

C

de viabilizar atendimento de serviço público, respeitadas as primazias de mulheres e homens em idade inferior a 60 anos.

D

de permitir, segundo o interesse familiar, a convivência do adolescente com a comunidade.

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Q1047069

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |

Q1047069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de

A

afeto familiar.

B

recursos materiais.

C

cuidados de saúde.

D

educação fundamental.

E

harmonia familiar.

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Q1044431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

B

poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sendo vedado o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

C

federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

os programas em execução de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, consoante os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q1043939

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1043939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Edson, estudante de Licenciatura, frequenta a disciplina Legislação e Políticas Educacionais Brasileiras, cujo foco é a organização da escola centrada no processo de desenvolvimento pleno do educando. Nessa disciplina, ao estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificou que no art. 53 está disposto que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, entre outros direitos, o de

A

se matricular na classe de sua escolha.

B

receber educação gratuita até o 6º ano do ensino fundamental.

C

ter período escolar flexibilizado segundo seu horário de trabalho.

D

participar de agremiação religiosa conforme a orientação de sua família.

E

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1036496

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor I (1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental) e de Educação de Jovens e Adultos |

Q1036496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

baixo desempenho dos alunos nas avaliações escolares internas e externas.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

ofensa verbal entre alunos ou entre alunos e professores nos espaços da unidade escolar.

D

distúrbios psicológicos que estejam comprometendo o rendimento escolar do aluno.

E

furtos de objetos no espaço interno, com identificação comprovada do autor do delito.

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Q1035492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor de Educação Infantil |

Q1035492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 54, é dever do Estado

A

prover acesso aos níveis mais elevados do ensino, mediante aprovação do adolescente em exames ou testes objetivos.

B

assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

autorizar o ensino doméstico ou domiciliar a adolescente cujos pais se responsabilizem perante a lei pela educação do filho.

D

garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

E

fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

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Q1033977

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Saúde Pública - ESF |

Q1033977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

os casos de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados á Unidade Básica de Saúde da respectiva localidade.

B

é facultativo aos pais ou responsáveis a aplicação de qualquer vacina em seus filhos, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, durante o atendimento a parturiente.

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Q1033497

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social |

Q1033497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A seção III, da Família Substituta, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, traz que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Utilizando 1-guarda, 2-tutela e 3-adoção, complete as lacunas abaixo.
I. O deferimento da ...... de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente. II. A ...... será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos. III. A ...... depende do consentimento dos pais ou do representante legal da criança ou do adolescente. IV. A ...... poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. V. A ...... será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
As lacunas dos itens I, II, III e IV são preenchidas, correta e respectivamente, por

A

1 - 2 - 3 - 1 - 3

B

1 - 1 - 2 - 3 - 3

C

3 - 1 - 2 - 2 - 1

D

2 - 1 - 1 - 3 - 3

E

3 - 2 - 1 - 2 - 1

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Q1033034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE - 2018 - HUB - Serviço Social |

Q1033034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos de idade não são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

Certo

Errado

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Q1033033

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE - 2018 - HUB - Serviço Social |

Q1033033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e, por isso, é remunerada.

Certo

Errado

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Q1032859

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas (MSE):

A

De forma geral, as MSE buscam a punição do adolescente quanto ao ato lesivo e infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

B

A medida de internação de adolescentes que cometeram atos antissociais prevê a inclusão em programas predeterminados de reeducação, tratamento de saúde mental e reinserção social.

C

O regime de semi-liberdade compõe a medida de internação e sempre ocorrerá logo após o cumprimento da medida de internação, como forma de transição para o meio aberto.

D

A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas não remuneradas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a instituições, bem como em programas comunitários ou governamentais.

E

A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de legalidade, retroatividade, culpabilidade e igualdade.

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Q1032858

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que

A

está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.

B

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

C

diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.

E

o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.

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Q1032851

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dados divulgados pelo Disk 100, canal de denúncias mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos, mostraram que violações graves de direitos humanos contra crianças e adolescentes aumentaram 10,34% de 2016 a 2017 no país. Sobre a violência é correto afirmar que

A

decorre do uso abusivo de álcool e drogas dos agressores ou mesmo das vítimas.

B

a negligência é a omissão no provimento das necessidades básicas físicas e emocionais quando há causa socioeconômica.

C

os danos, frutos da violência sexual, podem ser classificados como: primários, decorrentes da própria situação de violência; secundários, consequência de intervenções inadequadas, ou ausentes, da rede de atendimento e proteção.

D

são três os fatores que determinarão a severidade dos efeitos da violência sofrida: tipo de violência; duração da situação; grau de violência.

E

os agressores são pessoas distantes, em geral, fora do círculo de confiança da criança e da família. No caso de violência física, a maioria dos agressores são homens.

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Q1032810

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais, assim como daqueles que se encontrem em risco de terem seus direitos ameaçados ou violados, é essencial para evitar reincidências. É correto afirmar que a

A

responsabilidade de intervir em casos em que a família abandona o adolescente na unidade socioeducativas é do diretor da instituição.

B

responsabilidade de assegurar os interesses e direitos da criança e do adolescente devem se dar pela esfera municipal do poder público.

C

efetivação dos direitos da criança e do adolescente só se dará quando o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude trabalharem integradamente.

D

intervenção das autoridades competentes deve atender ao controle disciplinar da instituição socioeducativa.

E

intervenção estatal deve ser sempre efetuada de modo que os pais assumam suas responsabilidades em relação a seus filhos.

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Q1032809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as medidas socioeducativas abaixo e relacione-as com a caracterização de cada uma delas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Imagem associada para resolução da questão

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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