Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II.É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, a pessoa, até __________, e adolescente aquela entre __________.
Assinale a alternativa que complete as lacunas de maneira CORRETA.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:
I. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
II. Direito à Vida e à Saúde.
III. Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
IV. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Assinale a alternativa correta:
Analise o caso seguinte:
Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento.
Com respeito ao Art. 87, marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.
I.O reconhecimento prioritário de receber proteção, particularmente em situações de risco.
II.Alocação privilegiada de recursos governamentais específicos para programas e projetos voltados à proteção dos direitos da infância e juventude.
III.Tratamento equânime na elaboração e implementação de políticas públicas sociais.
Dada a análise, assinale a alternativa que representa com precisão as disposições da mencionada legislação:
Sobre o ECA, analise as afirmações a seguir.
I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência .
II. O direito de prioridade implica na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. O ECA garante ao adolescente o direito de não ser penalizado por atos infracionais.
IV. O ECA conceitua como criança a pessoa de idade dentre 7 e 12 anos completos.
Estão corretos:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) conforme Art. 242 diz que vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, terá como pena:
Marque a alternativa CORRETA.