Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3652685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil, é conhecido como:
Alternativas
Q3652682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3652676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade das crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3652675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos Direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer das crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo.

I.A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II.É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3652671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os Direitos da criança e do adolescente, analise as as afirmativas abaixo.

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, a pessoa, até __________, e adolescente aquela entre __________.

Assinale a alternativa que complete as lacunas de maneira CORRETA.
Alternativas
Q3652302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, acrescenta o Artigo 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir:
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Q3652299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:
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Q3651537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre os Direitos da Criança e do Adolescente estão
I. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
II. Direito à Vida e à Saúde.
III. Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
IV. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Assinale a alternativa correta: 
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Q3651274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Analise o caso seguinte:

Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento.

Com respeito ao Art. 87, marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.
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Q3651202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas, são elas:
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Q3650718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria Helena é uma estudante de 10 anos, que, nos últimos meses, tem estado ausente da escola com frequência. Ela falta às aulas quase diariamente, e sua frequência escolar é muito abaixo do necessário para acompanhar o currículo. Os professores e a direção da escola estão preocupados com a situação e querem tomar medidas para ajudá-la a retornar à escola regularmente. De acordo com a legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilidade da escola em relação à ausência escolar da aluna, é:
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Q3647239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as garantias estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei nº 8.069/90, avalie as seguintes afirmações relacionadas às prioridades concedidas às crianças e adolescentes:
I.O reconhecimento prioritário de receber proteção, particularmente em situações de risco.
II.Alocação privilegiada de recursos governamentais específicos para programas e projetos voltados à proteção dos direitos da infância e juventude.
III.Tratamento equânime na elaboração e implementação de políticas públicas sociais.
Dada a análise, assinale a alternativa que representa com precisão as disposições da mencionada legislação:
Alternativas
Q3647214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo Art. 53. Do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: 
Alternativas
Q3647191 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 67. ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, EXCETO:
Alternativas
Q3645311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
   Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    Sobre o ECA, analise as afirmações a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência .
II. O direito de prioridade implica na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. O ECA garante ao adolescente o direito de não ser penalizado por atos infracionais.
IV. O ECA conceitua como criança a pessoa de idade dentre 7 e 12 anos completos.

Estão corretos:
Alternativas
Q3645308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento é um processo importante para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Qual das seguintes opções representa um princípio fundamental relacionado ao acolhimento de acordo com o ECA?
Alternativas
Q3645307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, qual das seguintes opções representa um direito garantido às crianças e aos adolescentes?
Alternativas
Q3644655 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), estão descritas algumas infrações administrativas, EXCETO:
Alternativas
Q3644639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) conforme Art. 242 diz que vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, terá como pena:


Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q3644528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros: 
Alternativas
Respostas
4441: B
4442: B
4443: B
4444: D
4445: C
4446: D
4447: C
4448: C
4449: E
4450: B
4451: C
4452: B
4453: B
4454: C
4455: A
4456: C
4457: B
4458: C
4459: B
4460: A