Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3732323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre as infrações administrativas com a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme a seguinte infração:
Marque a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3732188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise os artigos seguintes:
Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.
Alternativas
Q3731989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gabriela, oito anos, verbalizou durante atividade coletiva realizada pela unidade básica de saúde que, apesar de ter gostado de estar ali, não poderia retornar para atividade na próxima semana. Explicou que ela e os irmãos vão à escola no período da manhã e no período da tarde sempre cuida de seus irmãos de três e cinco anos. Sua mãe trabalha e naquele dia estava de folga, mas nos demais dias ela seria responsável pelos cuidados para com os irmãos no período da tarde. Diante do relato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a psicóloga e a enfermeira que conduziam a atividade devem:
Alternativas
Q3731976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA - Lei n.º 8069/90), considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA quanto as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.  

I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. II - Internação voluntária ou involuntária para tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Encaminhamento a cursos profissionalizantes. V - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. 
Alternativas
Q3731880 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 13, parágrafo 2º, estabelece que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, devem priorizar ao máximo o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância que apresentem suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Isso envolve a formulação de quê? 
Alternativas
Q3731871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que conta com a articulação e o envolvimento dos atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre esses atores, qual NÃO faz parte do Sistema de Garantia dos direitos de crianças e adolescentes?
Alternativas
Q3731867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ressalva sobre a execução das medidas socioeducativas, nos quais devem reger-se-á por princípios. Entre esses princípios elencados nas alternativas a seguir, qual NÃO faz parte de uma execução socioeducativa?
Alternativas
Q3731866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as quais têm por objetivos:

I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível obrigando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. As afirmativas falam sobre objetivos propostos.

Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida socioeducativas.
Alternativas
Q3731862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis”, afirma o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 15. Dentre os direitos à liberdade descrito no art. 16, qual alternativa NÃO condiz como um direito? 
Alternativas
Q3731861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à:

I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3731669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o direito a convivência familiar e comunitária, é disposta no ECA, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3731660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O exercício profissional do assistente social em diversos campos sócio-ocupacionais perpassa pela atuação direta e indireta com crianças e adolescente, portanto este deve compreender quais são as providências a serem tomadas no caso de suspeita ou confirmação de violência, o Art. 13 do ECA prevê que em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:
Alternativas
Q3731652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que:

"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ___________________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

Os termos que respectivamente completam CORRETAMENTE as lacunas anteriores são:
Alternativas
Q3731650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:
Alternativas
Q3731577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Alternativas
Q3731576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da adoção, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Alternativas
Q3731575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:  
Alternativas
Q3726151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2003 o Governo Brasileiro assume o compromisso de priorizar ações para a erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes e de implementar ações articuladas nesse sentido, por meio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Essa década foi também marcada por intensas mudanças legislativas que tiveram impacto direto na tipificação de todas as formas de violência sexual. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil foi estruturado em 6 (seis) eixos estratégicos. Assinale a alternativa que NÃO se configura como um dos eixos estratégicos do Plano.
Alternativas
Q3716307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar a eles, entre outros, o direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O que diz esse artigo sobre o público ao qual se destina esse direito? 
Alternativas
Q3715739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Julgue-os:

I.Liberdade de escolha vocacional.
II.Autonomia financeira.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.
Alternativas
Respostas
4281: C
4282: C
4283: C
4284: B
4285: C
4286: A
4287: A
4288: B
4289: C
4290: A
4291: E
4292: B
4293: D
4294: D
4295: B
4296: A
4297: D
4298: B
4299: E
4300: A