Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 488

Q924749

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos do adolescente privado de liberdade:

A

ser informado de sua situação processual anualmente.

B

ter acesso aos meios de comunicação social.

C

receber visitas, apenas, mensalmente.

D

corresponder-se, apenas, com seus familiares.

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Q924748

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o regime de semiliberdade, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários e a internação do adolescente, é correto afirmar que:

A

a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

B

na prestação de serviços comunitários, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões, devendo ser cumpridas em jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

C

a internação somente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e a liberação será compulsória aos 18 anos de idade.

D

no Regime de Semiliberdade, é obrigatória a escolarização e facultada a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

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Q924747

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a internação, é correto afirmar que:

A

não será, em hipótese alguma, permitida a realização de atividades externas.

B

a liberação será compulsória aos dezoito anos, salvo nos casos em que o comportamento do adolescente exigir um período maior de medida.

C

salvo exceção, o período máximo de internação será de cinco anos.

D

constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

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Q924746

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Liberdade Assistida, o orientador deve realizar alguns encargos, tais como:

A

supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive a matrícula do mesmo.

B

promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhe orientação e determinado valor financeiro e inserindo-o, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

C

diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

D

apresentar relatório do caso especificamente nas situações que envolverem violência.

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Q924745

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o rol de medidas socioeducativas previstas em lei e suas especificações, é correto afirmar que:

A

a advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, sendo necessária a assinatura dos pais no momento da advertência.

B

a liberdade assistida consiste em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente por pessoa designada pela autoridade, fixada pelo prazo superior a 6 meses.

C

a autoridade poderá determinar, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

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Q924744

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a imposição das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

a imposição das medidas pressupõe, apenas, a existência de provas suficientes da autoria.

B

a imposição das medidas pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

C

a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

D

a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade ou indícios suficientes da autoria.

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Q924743

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

na aplicação da medida, não há que se observar critérios como necessidade pedagógica, uma vez que essa não é a intenção da medida.

B

a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

C

as medidas serão aplicadas sempre isoladamente, podendo ser substituídas a qualquer tempo.

D

os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental não necessitam receber tratamento individual e especializado.

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Q924742

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de:

A

prisão simples inferior a cinco anos.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

prestação de serviço à comunidade, ainda que forçado.

D

internação em estabelecimento educacional.

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Q924741

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa será declarada extinta pela:

A

morte de um dos pais do adolescente, devidamente comprovada mediante certidão de óbito.

B

realização de sua finalidade, a juízo dos pais ou do responsável pelo adolescente, mediante redução termo do requerimento.

C

condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

D

morte do adolescente, desde que o óbito tenha ocorrido dentro das dependências da unidade.

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Q924740

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Um dos motivos que justifica o pedido de reavaliação é:

A

o compromisso oral do adolescente em não cometer o mesmo ato infracional outrora cometido.

B

a inadaptação do adolescente ao programa e um único descumprimento das atividades do plano individual.

C

a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.

D

o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, após o prazo da reavaliação obrigatória.

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Q924739

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:

A

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.

B

máxima intervenção, medida necessária para a realização dos objetivos da medida, em especial para conter atos de violência.

C

discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual.

D

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, se assim for necessário.

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Q924738

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante aos programas de privação de liberdade, é correto afirmar que:

A

é requisito específico para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

B

a estrutura física da unidade deverá ser estipulada pela respectiva direção, compatível com as normas criadas em cada Estado.

C

para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação deve-se comprovar experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 10 (dez) anos.

D

é permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

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Q924737

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os programas de meio aberto previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

A

guardar sigilo sobre o rol de orientadores, sigilo este que deve abranger inclusive a autoridade judiciária e o Ministério Público, como medida preventiva de segurança.

B

receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

C

supervisionar o desenvolvimento da medida aplicada ao adolescente especificamente para aqueles que apresentarem mau comportamento.

D

encaminhar o adolescente para o orientador credenciado tão somente nos casos em que o adolescente apresentar índole má com episódios de violência.

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Q924736

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. Além disso, os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:

A

a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade.

B

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente estritamente até o término do cumprimento de medida socioeducativa.

C

a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, vedadas as atividades de natureza coletiva.

D

a vedação de qualquer política de formação dos recursos humanos, tendo em vista que essa atividade não é pertinente ao programa.

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Q924735

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de:

A

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, se o mesmo puder custear o pagamento do profissional.

D

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e omitir os dados sobre atualização do Sistema por segurança.

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Q884557

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Provas: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Analista de Informática/Desenvolvimento de Sistemas |

Q884557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.

II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.

III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.

IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q884556

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Provas: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Analista de Informática/Desenvolvimento de Sistemas |

Q884556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.

II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.

III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.

IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q884513

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Provas: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Técnico em Informática | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Técnico em Biblioteca |

Q884513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. A partir da constatação da gravidez, é assegurado à gestante receber atendimento pelo Sistema Único de Saúde.

II. À parturiente será ofertada assistência psicológica no período pré e pós-natal.

III. O Sistema Único de Saúde é que indica a necessidade, ou não, de acompanhamento à gestante.

IV. Prescinde de assistência a gestante que deseja entregar seu filho para adoção.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q884512

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Provas: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Técnico em Informática | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Técnico em Biblioteca |

Q884512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os Artigos 5º e 6º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. A ação é o único meio de atentar contra o desenvolvimento da criança e do adolescente.

II. A criança e o adolescente podem ser discriminados por terem menos de 18 anos de idade.

III. A condição peculiar da criança e do adolescente é considerada por serem pessoas em desenvolvimento. ,

IV. Aquele que atentar contra os direitos fundamentais da criança poderá ser punido na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q814383

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador entre 16 e 18 anos pode trabalhar em qualquer condição, inclusive insalubre, noturna e perigosa.

B

Não se considera prejudicial à moralidade do menor o trabalho de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas e imagens.

C

O juiz da Infância e da Juventude, mediante atendimento de alguns requisitos, poderá autorizar ao menor o trabalho prestado de qualquer modo em teatros de revistas, cinemas, boates, cassinos, cabarés, ‘dancing’ e estabelecimentos análogos.

D

Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, a soma dos horários de trabalho pode extrapolar o limite de 8 (oito) horas por dia.

E

O trabalhador maior de 17 anos e menor de 18 anos pode dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização pela rescisão do contrato de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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