O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. São igualmente responsáveis pela comunicação, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, sendo passíveis de punição quando comprovado:

De acordo com o exposto no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/2009) a respeito dos abrigos institucionais, avalie os excertos abaixo:

Excerto I.Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

Excerto II.O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma empresa, com diferentes níveis de hierarquia, onde possam ser trabalhadas as relações interpessoais com mais acurácia, para facilitar o convívio das crianças e adolescentes nos moldes do trabalho corporativo, especialmente os orientando ao mercado de trabalho. Deve ofertar atendimento personalizado com promoção de diferentes modalidades de ensino e de habilidades a serem aprendidas, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

O serviço de acolhimento que oferece apoio e moradia subsidiada a grupos de jovens em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, em processo de desligamento de instituições de acolhimento, que não tenham possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta e que não possuam meios para autossustentação. Com a estrutura de uma residência privada, deve receber supervisão técnica e localizar-se em áreas residenciais da cidade, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista socioeconômico, da comunidade de origem dos usuários. As (os) (X) devem ser organizadas (os) em unidades femininas e unidades masculinas, garantindo-se, na rede, o atendimento a ambos os sexos, conforme demanda local, devendo ser dada a devida atenção à perspectiva de gênero no planejamento político-pedagógico do serviço, inclusive no que tange aos direitos sexuais e reprodutivos e à proteção à maternidade. Fonte: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/2009).

Assinale a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto acima.

Na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), as entidades que desenvolvem programas de internação têm as algumas obrigações, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I.(__)Informar, esporadicamente, ao adolescente e à criança que estiverem internados sobre sua situação processual.

II.(__)Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

III.(__)Podem ser restritos alguns direitos, mesmo que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/2009) possui Orientações Técnicas sobre os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Sobre as crianças/adolescentes que possuem vínculos de parentesco, existem algumas orientações descritas nesse documento que estão abaixo discriminadas, julgue-as:

I.Essas crianças e adolescentes não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário a seu desejo ou interesses, ou se houver claro risco de abuso, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente.

II.Para estas crianças e adolescentes que já se encontram afastados do convívio familiar, é particularmente importante preservar e fortalecer seus vínculos fraternos e de parentesco, o que pode contribuir para a formação de suas identidades, preservação da história de vida e referência familiar.

III.Em função de uma possível separação, durante o processo de adoção, faz-se necessário a essas crianças e adolescentes, que sejam separados, a fim de facilitar o processo pelo desvinculo entre os mesmos.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, o direito à liberdade compreende alguns dos aspectos abaixo, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É assegurado acesso __________ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da ____________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a criança e o adolescente são sujeitos de direitos. Desta forma, a criança e o adolescente: 

Assinale a alternativa em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da família substituta.

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - Em seu artigo 7° a lei aponta que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II - Em seu artigo 15° a lei aponta que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
III - Em seu artigo 18° a lei aponta que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV - Em seu artigo 53°a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - Em seu artigo 1° é tratado que a lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - A lei aponta que os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
III - No artigo 2° a lei aponta considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.
IV - No artigo 4° da lei aponta ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é CORRETO afirmar que:

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA: 

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados, por: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Marque a alternativa que corresponde a uma das Medidas Específicas de Proteção:

Sobre o princípio do “Respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem”, marque a alternativa CORRETA: 

Sobre Trabalho Infantil no Brasil, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Destaca-se que toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 (dezoito) anos.

( ) A legislação brasileira, a respeito do trabalho infantil, orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) e das Convenções nº138 e 182 da OIT.

( ) Além das convenções internacionais, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante vasto no que concerne à proibição do trabalho infanto-juvenil.

( ) Até a década de 1980, no Brasil, a população iniciava a vida laboral precocemente, principalmente, impulsionada pela pobreza. Quanto menor a renda da família e a escolaridade da pessoa de referência da unidade familiar, maior era o risco de ingresso precoce no mundo do trabalho.

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, trabalho infantil:

“A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” Trata-se:

Complete com (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente. Em caso necessário de acolhimento institucional é fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos:

( ) Seu desenvolvimento integral.
( ) A superação de vivências de separação e violência.
( ) A apropriação e ressignificação de sua história de vida.
( ) O fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.