Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.167 questões
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |
Q3593872
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao dever do Estado para com as
crianças e adolescentes, na forma do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), está correta a
alternativa:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Monitor Educacional - Nível I |
Q3591890
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 54 do Estatuto da Criança e adolescente –
ECA aponta que é dever do Estado:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento em creche às crianças de zero a cinco anos de idade;
III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Dos itens cima, qual a alternativa é verdadeira:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento em creche às crianças de zero a cinco anos de idade;
III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Dos itens cima, qual a alternativa é verdadeira:
Ano: 2023
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de São João do Sul - SC
Prova:
PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |
Q3591393
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, marque (V) para Verdadeiro e (F) para
Falso:
( ) Considera-se criança para efeitos da Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que possui a sequência CORRETA:
( ) Considera-se criança para efeitos da Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que possui a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Provas:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Ciências Biológicas
|
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Geografia |
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - História |
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Letras |
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Matemática |
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Pedagogo |
Q3590678
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as relações entre as unidades escolares e o
Conselho Tutelar, nas formas estabelecidas pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.
8.069/1990. Está correta a alternativa:
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Óbidos - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Secretário Escolar |
Q3589107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e assinale a resposta correta.
I- O ECA, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
II- O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
III- O ECA não reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
I- O ECA, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
II- O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
III- O ECA não reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Língua Portuguesa
|
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Ciências |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Educação Física |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Geografia |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de História |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Matemática |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor Polivalente |
Q3587567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e
adolescentes quando assegura:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.
Estão corretas apenas:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.
Estão corretas apenas:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Língua Portuguesa
|
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Ciências |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Educação Física |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Geografia |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de História |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Matemática |
SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor Polivalente |
Q3587566
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando:
I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos.
II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios.
III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares.
IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola.
Estão corretas apenas:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Educação Infantil
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental I |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (Ciências) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (Educação Física) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (Geografia) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (História) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (Inglês) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (Matemática) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Fundamental II (Português) |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Psicólogo Escolar |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Psicopedagogo |
Q3586931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O deferimento da tutela, conforme apresenta a Lei n°
8.069/90, pressupõe a prévia decretação da perda, ou suspensão, do chamado:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Assistente Social |
Q3586475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação em família substituta far-se-á mediante
guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esses institutos, marque a
alternativa correta
.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581601
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Polícia desmantela quadrilha com mais de 20 milhões de logins e senhas da polícia,
Exército e Justiça
(Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/09/24/policia-desmantela-quadrilha-com-maisde-20-milhoes-de-logins-e-senhas-da-policia-exercito-e-justica-adolescente-de-14-anos-e-apontado-comolider.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando as informações apresentadas no texto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Psicólogo |
Q3579380
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:
1 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à multa, processo criminal e trabalho comunitário determinado pelo Conselho Tutelar.
2 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
3 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de crença e culto religioso vinculado ao da família.
4 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
1 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à multa, processo criminal e trabalho comunitário determinado pelo Conselho Tutelar.
2 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
3 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de crença e culto religioso vinculado ao da família.
4 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar |
Q3579303
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das medidas legais de proteção à criança e ao
adolescente refere-se ao acolhimento institucional, sobre
essa situação, o que o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, descreve sobre a
regulamentação desse acolhimento? Marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |
Q3576242
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o constante no Estatuto da
Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no
capítulo sobre o Direito à Convivência
Familiar e Comunitária, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mata de São João - BA
Prova:
MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Educação Física |
Q3575439
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise o Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: _______________.
I – A preservação da imagem e da identidade.
II – Da autonomia e dos valores.
III – Das ideias e crenças.
IV – Dos espaços, dos esportes e objetivos familiares.
Marque a alternativa com a série que está coerente com o caput do artigo em análise.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise o Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: _______________.
I – A preservação da imagem e da identidade.
II – Da autonomia e dos valores.
III – Das ideias e crenças.
IV – Dos espaços, dos esportes e objetivos familiares.
Marque a alternativa com a série que está coerente com o caput do artigo em análise.
Ano: 2023
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mata de São João - BA
Prova:
MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Língua Portuguesa |
Q3575422
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
dispões sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e dá outras
providências. (L8069 (planalto.gov.br))
Em conformidade com o disposto no ECA, analise o Art. 4º. Em seguida, marque o que não condiz com o Parágrafo Único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Em conformidade com o disposto no ECA, analise o Art. 4º. Em seguida, marque o que não condiz com o Parágrafo Único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Ano: 2023
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mata de São João - BA
Prova:
MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Geografia |
Q3575251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências,
institui Art. 6º Na interpretação desta Lei
levar-se-ão em
conta:___________________.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
I - Os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
II - Os direitos e deveres individuais e coletivos.
III - E a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
IV- A condição da convivência familiar e social da criança e do adolescente como seres humanos e intelectualizados.
Marque aa alternativa com as informações condizentes com o caput do Art. 6º.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
I - Os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
II - Os direitos e deveres individuais e coletivos.
III - E a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
IV- A condição da convivência familiar e social da criança e do adolescente como seres humanos e intelectualizados.
Marque aa alternativa com as informações condizentes com o caput do Art. 6º.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Social |
Q3574645
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até
12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos.
Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a
pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam
na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem
prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou
garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o
ECA?
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Social |
Q3574644
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Leia o trecho a seguir, publicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso em 2013, para responder a questão.
Aos 5 anos a pequena Ana (nome fictício) e o irmão passaram a ficar durante o dia aos cuidados do tio (materno) para que a mãe pudesse trabalhar. Ele era o responsável por zelar pelo bem-estar das crianças. Certo dia Maria ficou só com o tio, que a colocou em cima de um banquinho e começou a molestar. Depois de se satisfazer sexualmente, o tio deu um doce à menina e tratou tudo com muita naturalidade. A partir desse dia, Maria passou a ser molestada com frequência. Mais tarde, o agressor passou a obrigá-la a praticar sexo oral e a manter relações sexuais. A menina se submetia à violência, mas jamais contou a ninguém o que se passava, principalmente para a mãe. Aos 13 anos, já na escola, a adolescente começou a perceber que os cuidados do tio não eram normais. Ao relatar para o agressor que as atitudes dele não estavam corretas, ele ameaçou a sobrinha, dizendo que ninguém acreditaria nela e que nunca tinha forçado a menina a fazer nada. Sem saber a quem recorrer e com medo de contar a verdade, Ana começou a apresentar sintomas de depressão, além de se mostrar uma adolescente extremamente revoltada. O tio, então, passou a ameaçá-la de morte, caso relatasse os fatos a alguém. Aos 14 anos, quando começou a namorar, Ana não conseguia se relacionar com ninguém, tinha dificuldades de manter os namoros e a depressão aumentava. Cansada de manter seu pesadelo em segredo, ela decidiu contar a verdade para uma pessoa próxima à família, que a aconselhou a contar a verdade para mãe. Começou aí outro problema na vida de Ana, que aos 16 anos sem saber o que fazer, tentou suicídio tomando veneno para carrapato. A jovem foi para a UTI entre a vida e a morte, onde passou por um longo tratamento até se recuperar. Lá acabou contando para a mãe o que a levou a tomar a decisão de acabar com a própria vida. A partir daí, o caso passou a ser investigado. O processo está em fase de sentença. O caso de Ana é um dos muitos casos de violência sexual contra criança e adolescente que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá. As histórias são sempre muito parecidas. Na maioria das vezes, o agressor é alguém da família, pai, padrasto, tio, primo ou outro parente muito próximo. Essa pessoa sempre demonstra ser confiável, é protetora, acolhedora e está acima de qualquer suspeita.
Disponível em: jusbrasil.com.br/noticias/menina-sofre-abuso-sexual-durante-11-anos/100519812. Acesso em: 15 junho 2023.
Esse caso provoca reflexões sobre a histórica ocorrência de violências praticadas contra segmentos populacionais
vulneráveis, como as crianças e os adolescentes. Particularmente, a violência sexual, além de provocar sofrimentos
e danos diversos, fere os princípios e as condições indispensáveis para o desenvolvimento peculiar desses sujeitos.
A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que:
A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Professor 40H |
Q3574143
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a alternativa CORRETA. De
acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de
1990), é considerado Criança:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |
Q3574132
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere aos direitos à liberdade, ao respeito e à
dignidade de crianças e adolescentes, é INCORRETO
afirmar que:
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