Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 237

Q4210304

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar de Serviços de Creche |

Q4210304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Complete a frase:

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até _____________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _______________ anos de idade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

dez – dez e dezoito;

B

doze - doze e dezoito

C

quinze – quinze e vinte e um;

D

quatorze – quatorze e vinte e um.

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Q4210303

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar de Serviços de Creche |

Q4210303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D

A garantia de prioridade compreende somente a primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q4208210

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q4208210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Considerando-se o disposto no texto do ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos ___________ garantidos na Constituição e nas leis.

A

éticos, estéticos e políticos

B

civis, humanos e sociais

C

fundamentais, originários e legais

D

legais, universais e humanos

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Q4207433

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |

Q4207433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

CASTRO e REGATTIERI sugerem propostas para a interação escola-família no estudo “Interação escola-família: subsídios para práticas escolares”. Sobre os princípios norteadores dessa interação, analisar os itens abaixo:

I. Nas práticas escolares, a proteção integral das crianças e adolescentes se restringe às funções escolares e não pode ser articulada por meio de ações que integrem as políticas públicas.
II. É direito das famílias ter acesso a informações que lhes permitam opinar e tomar decisões sobre a educação de seus filhos e exercer seus direitos e responsabilidades.
III. A escola é somente um espaço de transmissão da cultura e de socialização. Não deve ser um espaço de construção de identidade, visto que isso deve se dar em espaço restrito ao ambiente familiar.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q4205760

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |

Q4205760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Liberdade assistida.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prestação de trabalho forçado.

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Q4203452

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:

A

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

D

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E

Medida Socioeducativa.

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Q4203450

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste um dos seguintes documentos:

A

Certidão de antecedentes criminais.

B

Cópia da folha resumo do Cadastro Único.

C

Qualificação incompleta.

D

Certidão positiva de distribuição cível.

E

Atestados médicos do último ano.

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Q4203449

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos municípios:

A

Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

B

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

C

Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.

D

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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Q4203445

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, como se intitula o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

A

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Poder Executivo.

C

Justiça da Infância e da Juventude.

D

Conselho Tutelar.

E

Ministério Público.

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Q4203159

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |

Q4203159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:

A

Doze anos.

B

Vinte e um anos.

C

Dezesseis anos.

D

Quatorze anos.

E

Dezoito anos.

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Q4201893

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo Escolar |

Q4201893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.

B

Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

C

Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.

E

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q4201889

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo Escolar |

Q4201889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada (cinco etapas), de acordo com a seguinte ordem de progressão:

A

Toxoplasmose congênita - Distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos - Imunodeficiências primárias - Atrofia muscular espinhal - Doença falciforme e outras hemoglobinopatias.

B

Hiperplasia adrenal congênita - Distúrbios do ciclo da ureia - Doenças lisossômicas - Imunodeficiências primárias - Atrofia muscular espinhal.

C

Fibrose cística - Galactosemias - Imunodeficiências primárias - Atrofia muscular espinhal - Deficiência de biotinidase.

D

Doenças lisossômicas - Fibrose cística - Hiperplasia adrenal congênita - Imunodeficiências primárias - Aminoacidopatias.

E

Imunodeficiências primárias - Doenças lisossômicas - Fibrose cística - Distúrbios do ciclo da ureia - Atrofia muscular espinhal.

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Q4201881

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo Escolar |

Q4201881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, está CORRETO que:

A

Todos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto para com crianças e adolescentes serão encaminhados à programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

O Conselho Tutelar pode fazer o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico dos pais que humilhem ou ridicularizem seus filhos.

C

Tratamento cruel ou degradante é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

D

O direito ao respeito consiste só na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

As medidas previstas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q4201779

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido em Natal (RN). O Plano consolida o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, as diretrizes gerais para uma política pública de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil.
O documento inicialmente foi estruturado em seis eixos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e:

A

Avaliação de ações.

B

Proteção da infância e adolescência.

C

Protagonismo infanto-juvenil.

D

Divulgação de ações.

E

Formação de atores envolvidos.

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Q4201774

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:

A

Encaminhar as vítimas ao programa oficial ou comunitário de proteção à família e promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos para os pais agressores.

B

Denunciar imediatamente no Ministério Público as suspeitas ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando relatório que indique a necessidade de intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

C

Promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D

Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, afastar o imediatamente o agressor do lar ou local de convivência atravez de pedido ao juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

E

Conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

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Q4201769

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Temática "Assistência Social e Conselho Tutelar", analise as afirmações a seguir:
I.Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.
II.Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social).
III.A assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas
. IV.A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4201766

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.
Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:

A

Cumpre ao Conselho Tutelar subsidiar com fatos, dados e informações a elaboração pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do plano de ação do município nessa área.

B

O Conselho Tutelar, quando dotado de condições de exercer plenamente suas atribuições, é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infanto-adolescência.

C

No campo do fazer a missão do Conselho Tutelar é receber, estudar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos à integridade física, psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos.

D

O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional, ou seja, um órgão destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigações em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento.

E

Fazendo uma analogia com o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma espécie de PROCON na área do atendimento à população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social.

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Q4201005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4201005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:

A

conflitos não resolvidos entre estudantes, em sala de aula ou em quaisquer ambientes escolares.

B

desinteresse da criança e falta de participação nas atividades conduzidas pelos docentes.

C

desentendimento entre educandos e educadores que culminem em ofensas verbais.

D

indisciplina em sala de aula que, mesmo tendo sido comunicada à gestão, ainda esteja sem solução.

E

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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Q4198759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Arte) |

Q4198759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ensino fundamental, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 56, a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos é dos

A

coordenadores pedagógicos.

B

membros da comunidade escolar.

C

docentes das unidades de ensino.

D

dirigentes dos estabelecimentos de ensino.

E

supervisores de ensino das diretorias regionais.

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Q4197584

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

oferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

oferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

D

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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