Considerando a Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as sentenças abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para Falso, e em seguida assinale a alternativa correta.

I- É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

II- Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

III- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

IV- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, para aplicação da medida de acolhimento institucional, visando o afastamento imediato do agressor.

V- As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente sensibilizadas a ficarem com os seus filhos, recebendo apoio material e emocional para o exercício de sua função materna.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios. Apenas um destes indicado a seguir é CORRETO.

Com relação ao direito à educação, tendo por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Conforme o Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá _____________________ e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

São medidas aplicáveis às entidades governamentais:

( ) afastamento definitivo de seus dirigentes;

( ) fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) cassação do registro.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação estão incumbidas de diversas obrigações, dentre as quais destaca-se uma contrária ao disposto no estatuto. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas obrigações.

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:

I - advertência;

II - afastamento provisório de seus dirigentes;

III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;

Estão corretas as assertivas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens:

I - Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

II - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em seus artigos 53 e 54, são destacados alguns aspectos relacionados à educação, em que são definidos direitos das crianças e adolescentes e deveres do Estado. Assinale a alternativa que não corresponde corretamente aos direitos e deveres definidos pelo respectivo estatuto.

Considerando o disposto no ECA, são princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar:

I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

III. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

IV. Desmembramento de grupos de irmãos.

V. Sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Quais estão corretos?

Quanto ao direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme disposto pelo ECA, assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Considerando o direito à liberdade da criança e do adolescente, analise as disposições abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

( ) Crença e culto religioso definidos em lei específica.

( ) Participar da vida política, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto em seu Art. 1º, a Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o(a) _____________ à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre as disposições preliminares referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é verdadeiro afirmar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, e maus-tratos contra criança ou adolescente, o que estabelece a legislação quanto à comunicação dessas situações ao Conselho Tutelar?

Complete corretamente a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ____________________________.

Analise os itens abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos individuais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes dificultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a faixa etária que a lei considera como adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 34 anos de sua promulgação em 2024, estabelecendo em sua norma que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL, 1990). Considerando que o Serviço Social brasileiro tem um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:


I- Em espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

II- É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes se autorizadas pelos pais ou responsáveis.

III- Em nenhuma hipótese será permitida a hospedagem de criança ou adolescente em motel, pensão ou estabelecimento congênere.

IV- Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.

É CORRETO o que se afirma em: 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o direito à educação, assinale a alternativa que corresponde à medida aplicável pela autoridade competente para assegurar o direito de crianças e adolescentes à educação.