Guarda.

Adoção.

Tutela.

Proteção.

A criança e o adolescente são os únicos responsáveis por manter sua integridade física e emocional.

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não terão assistência.

Os pais, os integrantes da família ampliada ou os responsáveis podem utilizar do castigo físico como forma de disciplina.

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Ministério Público.

Órgão permanente e autônomo formado por crianças e adolescentes.

Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas, I, II e III estão corretas.

Apenas, I, II, III, V e VI estão corretas.

Apenas, III, IV, V e VII estão corretas.

Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à maternidade.

Primazia de receber proteção e socorro em apenas algumas circunstâncias.

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

Obrigação de prestação de serviços comunitários.

Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que gere sofrimento físico ou lesão.

Tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe, ameace gravemente ou ridicularize

Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, não sendo necessário gerar sofrimento físico ou lesão.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.