Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 202

Q3361490

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde em condições dignas de existência. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

D

É assegurado acesso limitado às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3361488

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
(__)O descumprimento das normas de prevenção não acarretará responsabilidade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, conforme estabelecido nesta Lei.
(__)As crianças e os adolescentes possuem direito à informação, cultura, lazer, esportes, entretenimento, espetáculos, produtos e serviços, desde que não levem em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3361484

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3360835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere as Medidas Socioeducativas.

Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/se rvicos-e-programas/medidas-socioeducativas

A

O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto possui interface com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), devendo assim compor o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

B

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.

C

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) não oferece serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

D

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.

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Q3360563

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Monitor de Acompanhamento Escolar |

Q3360563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um marco importante para que se possa assegurar direitos da infância foi a instituição da política nacional da primeira infância. No âmbito desta política, o conceito de primeira infância remente ao:

A

período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança

B

período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (tinta e seis) meses de vida da criança.

C

período que abrange os primeiros 12 (doze) anos completos ou 168 (cento e sessenta e oito) meses de vida da criança.

D

período que abrange o primeiro ano completo até a primeira década de vida da criança.

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Q3359975

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social |

Q3359975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
(__) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3359801

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |

Q3359801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequados para essa faixa etária, dentre eles encontram-se:

I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

II. Fogos de estampido e de artifício que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3359761

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3359761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que a adoção de uma criança e/ou de um adolescente ocorra de forma conjunta, é indispensável que:

A

Os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B

Os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a instabilidade da família.

C

Os adotantes não sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a instabilidade da família.

D

Os adotantes não sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

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Q3358933

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Enfermeiro |

Q3358933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é um processo complexo e sensível que envolve a criação de laços familiares entre crianças e adultos que se tornarão seus cuidadores permanentes. Dentro desse contexto, é fundamental compreender os critérios e procedimentos que regem o cadastro de recém-nascidos e crianças para adoção. Qual é o critério para o cadastro de recém-nascidos e crianças para adoção?

A

Somente as crianças não procuradas por suas famílias no prazo de trinta dias desde o acolhimento serão cadastradas para adoção.

B

O cadastro para adoção é realizado exclusivamente para crianças procuradas por suas famílias no prazo de trinta dias.

C

O cadastro para adoção é restrito apenas a recém-nascidos, excluindo crianças mais velhas.

D

O cadastro é automático para todas as crianças acolhidas, independentemente do prazo desde o acolhimento.

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Q3357409

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3357409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que nomeia o símbolo da forma de tratar a infância e a adolescência no país, que inovou ao trazer a proteção integral, na qual criança e adolescente são vistos como sujeitos de direitos.

A

Estatuto da Criança e Adolescente.

B

Código de Ética.

C

Constituição Federal.

D

Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q3357386

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:

l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;

Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Apenas as afirmativas I e Ill estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e ll estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas ll e Ill estão corretas.

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Q3357372

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:

A

primos.

B

marido e mulher.

C

ascendentes e descendentes.

D

irmãos, cunhados, durante o cunhadio.

E

sogro e genro ou nora.

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Q3356518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |

Q3356518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q3356499

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q3356499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir aos menores os direitos fundamentais que todo cidadão possui, entre eles o direito a educação. Segundo o Art. 53 da referida lei a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3356456

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ciências |

Q3356456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico será dado aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que agirem conforme descrito na alternativa CORRETA, estarão sujeitos às sanções cabíveis.

A

Castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

B

Sem castigo físico, mas realizando tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação.

C

Mesmo sem castigo físico, nem estando realizando tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, mas sim em qualquer outro pretexto.

D

Castigo físico sem tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação.

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Q3356256

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor Educação Infantil |

Q3356256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é um direito das crianças e dos adolescentes:

A

Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Ser responsável por definir as propostas educacionais de suas instituições de ensino.

C

Ser respeitado por seus educadores.

D

Organizar e participar de entidades estudantis.

E

Acessar a escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino de Educação Básica.

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Q3355350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Mãe Social – Educador Social |

Q3355350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

I. Não responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.

II. Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.

III. Desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3355188

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3355188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização, caso o impeça, o responsável ou funcionário de entidade de atendimento estará sob pena de:

A

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo.

D

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q3355160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Assistente Social |

Q3355160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Beatriz e Eduardo estavam estudando a Lei Federal 8.069/1990 para uma prova. Beatriz afirmou que a Lei Federal 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e considera criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade. Eduardo afirmou que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente 8.069/1990 às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Quem está correto?

A

Beatriz está correta, pois a Lei Federal 8.069/1990 considera criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

Beatriz está correta, mas Eduardo está incorreto, pois a Lei 8.069/1990 não se aplica excepcionalmente a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Eduardo está correto, mas Beatriz está errada quanto à definição de criança e adolescente de acordo com a Lei 8.069/1990.

D

Eduardo está incorreto, pois nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

E

Nenhum dos dois está correto, pois a Lei 8.069/1990 não define a faixa etária de criança e adolescente da maneira mencionada.

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Q3354120

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q3354120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 2º, para os efeitos da Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a faixa etária considerada pelo ECA considerada uma criança e adolescente.

A

Criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre nove e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre oito e dezoito anos de idade.

D

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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