Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 40

Q3469810

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.

Certo

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Q3456443

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

A

avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares

B

matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos

C

recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola

D

fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica

E

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

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Q3456441

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma festa de escola, as crianças foram fotografadas e as imagens foram postadas em redes sociais, sem a autorização dos responsáveis legais. De acordo com a Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 17, a preservação da imagem da criança relaciona-se ao direito

A

à liberdade.

B

ao processo de desenvolvimento.

C

à propriedade intelectual.

D

ao lazer e à cultura.

E

ao respeito.

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Q3455904

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicólogo |

Q3455904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.

B

a retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.

C

a privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.

D

o Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.

E

o direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.

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Q3455701

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o parágrafo único do art. 18-A da Lei Federal n° 8.069/1990, o que se considera “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão”?

A

O castigo físico.

B

A intervenção pedagógica.

C

A comunicação não violenta.

D

O tratamento degradante.

E

A repreensão disciplinar.

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Q3455176

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Psicopedagogo |

Q3455176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente incorpora uma importante Lei Federal que dispõe sobre a proteção integral para crianças e adolescentes em cenário nacional. Assim, assinale a alternativa que não corresponde a um direito previsto nessa Lei.

A

Direito à vida e à saúde.

B

Direito à liberdade, respeito e dignidade.

C

Direito à convivência familiar e comunitária.

D

Direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

E

Direito a mudar de país caso queira ou necessite sem autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3455143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA versa sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No seu art. 15, o ECA versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
No mundo secularizado, vale destacar o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como também a

A

capacidade de superação.

B

informação das ações.

C

participação solidária.

D

preservação da imagem.

E

campanha de planejamento.

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Q3455068

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Diretor de Escola |

Q3455068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é uma das mais importantes peças na defesa dos direitos dos educandos.
Sobre o direito da criança e do adolescente à educação, conforme o seu artigo 53, é correto afirmar que

A

se deve garantir o acesso público, gratuito e universal à escola, sendo a sua permanência no sistema educacional prerrogativa da família.

B

os estudantes têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que também os respeitem, obedecendo as hierarquias das relações escolares.

C

esse direito visa ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

D

a participação em entidades estudantis é garantida nos agrupamentos organizados pelas escolas e mediante autorização dos pais ou responsáveis.

E

crianças e adolescentes são livres para participar da definição das propostas educacionais, tendo assegurada a sua anuência sobre os programas a cada ano letivo.

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Q3454026

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Inspetor de Alunos |

Q3454026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 16, o direito _______________ compreende os seguintes aspectos, entre outros: brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

à liberdade

B

ao respeito

C

à educação

D

ao cuidado

E

à dignidade

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Q3453250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

prospera a preliminar, pois a obrigação de atender à criança compete ao ente estadual, uma vez que, por força de lei, cabe ao estado a criação de classes específicas para crianças e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino;

B

o direito à creche em favor do infante está assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata;

C

a educação infantil, em creche e pré-escola, deve ser prestada pela municipalidade; entretanto, sua implementação estaria condicionada a critérios orçamentários e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo;

D

a educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do estado criar condições para garantir o acesso à educação pública e gratuita, preferencialmente próximo à residência; contudo, não há obrigação da municipalidade de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional;

E

é cabível a condenação do município à obrigação, haja vista ser seu dever assegurar o atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições especializadas de ensino, a fim de desenvolverem sua capacidade cognitiva de acordo com suas especificidades.

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Q3452325

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Assistente Social |

Q3452325 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q3444286

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no o Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise a afirmativa abaixo.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a _____________ de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento _____________ e _______________, em condições dignas de existência.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

cancelamento / conflitante / caótico

B

revogação / debilitado / frágil

C

efetivação / debilitado / caótico

D

efetivação / sadio / harmonioso

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Q3436218

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3436218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verifique o art. retirado da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 58: No processo educacional respeitar-se-ão os _______________, artísticos e históricos próprios do ____________________ e do adolescente, garantindo-se a estes a ________________ e o acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, as lacunas, segundo a referida Lei.

A

valores substanciais, contexto escolar da criança, aprendizagem objetiva

B

exercícios matemáticos, recurso verbal dos jovens, familiaridade da técnica

C

valores culturais, contexto social da criança, liberdade da criação

D

valores independentes, contexto integral da criança, oportunidade da criação

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Q3436217

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3436217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na Lei n.º 069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências no art. 54.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino Fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, somente na Rede Regular de Ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

Atendimento no Ensino Infantil, através de programas complementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à escola.

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Q3435915

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Em uma cidade, uma mãe busca matricular seus filhos na escola pública do bairro, que fica próxima à sua residência. No entanto, a direção da escola informou que não há vagas suficientes e sugeriu que um dos filhos seja matriculado em outra unidade escolar.”
Considerando a situação proposta acima, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infere-se que

A

a direção da escola pode sugerir a matrícula em outra unidade, pois a distribuição de vagas depende da disponibilidade de espaço nas escolas da região.

B

a mãe tem direito à matrícula dos filhos na mesma escola, pois a legislação garante vagas para irmãos na mesma unidade escolar, desde que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.

C

a mãe tem direito à matrícula dos filhos na mesma escola, pois a legislação garante vagas para irmãos na mesma unidade escolar, independentemente de frequentarem ou não a mesma etapa ou ciclo de ensino.

D

a escola tem autonomia para decidir sobre a matrícula dos irmãos que frequentam a mesma etapa de ensino, considerando a necessidade de reorganização do quadro escolar, respeitando a legislação vigente.

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Q3431329

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social |

Q3431329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos coloca que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, também, da proteção integral. São assegurando a eles, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A quem aplicam-se os direitos enunciados no ECA?

A

A todas as crianças e adolescentes nascidos no Brasil e que vivem em nosso país.

B

A todas as crianças e adolescentes que vivenciam situação de risco, violação de direitos e estão em vulnerabilidade social.

C

A todas as crianças e adolescentes que são referenciados no CRAS, no CREAS e são acompanhados pelo Conselho Tutelar.

D

A todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

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Q3428352

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas garantias:

A

direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos.

B

proteção de adolescentes ao trabalho, regulada apenas pelo disposto no ECA.

C

bolsa de aprendizagem ao adolescente até 15 anos de idade.

D

proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

trabalho desprotegido ao adolescente portador de deficiência.

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Q3428340

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Entrevistador Social |

Q3428340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil representa uma grande violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Cap. V), prevê que:

I- é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II- ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, sejam assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III- ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3427949

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:

A

a pais ou responsáveis, apenas.

B

ao Poder público, apenas.

C

a todas as pessoas.

D

ao Conselho Tutelar, apenas.

E

às autoridades judiciais, apenas.

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Q3427794

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social Educacional |

Q3427794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à escola poderá ocorrer preferencialmente em unidades públicas próximas à residência do estudante, com matrícula conjunta para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, desde que sejam crianças e/ou adolescentes em condição de vulnerabilidade social.

B

As organizações públicas ou privadas que executem ações direcionadas a crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos, ficam obrigadas a requerer e guardar, com atualização semestral, certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais e colaboradores vinculados às suas atividades.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão comunicar ao Conselho Tutelar do seu referido município os casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, a critério da equipe pedagógica, independentemente de esgotarem os recursos escolares.

D

A matrícula de adolescentes trabalhadores no ensino presencial noturno será facultativa às instituições de ensino, podendo ser substituída por atividades complementares ou ensino a distância, conforme critérios internos da Secretaria de Educação de cada município.

E

A educação destinada à criança e ao adolescente deve atender prioritariamente aos objetivos de uma formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo os critérios avaliativos definidos de forma autônoma pelas instituições educacionais, sem previsão normativa de instância recursal por parte do estudante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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