O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pe...

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Q3710608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8069/90, passou a garantir a proteção integral e os direitos dos sujeitos em desenvolvimento, com prioridade absoluta, tanto no atendimento quanto na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos públicos. O Capítulo II, artigo 16, do ECA, versa sobre os direitos à liberdade e compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:



I - opinião e expressão.


II - crença e culto religioso.


III - participar da vida política, na forma da lei.



Assinale a alternativa correta

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