Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 199

Q502040

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE o seguinte enunciado:. Em relação às medidas específicas de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, no artigo 101, que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de

A

tomada de medidas emergenciais.

B

acompanhamento permanente.

C

liberdade

D

termo de responsabilidade.

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Q502039

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE este enunciado: Conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

A

ao Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância – CRAMI, é o órgão responsável pelo encaminhamento da demanda.

B

ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois é o órgão responsável pelas devidas providências.

C

ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

D

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q487303

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca do direito à educação.

A

Os pais ou responsáveis devem ser estimulados a matricular seus filhos na rede regular de ensino, sendo este um ato destituído do caráter de obrigatoriedade.

B

À criança e ao adolescente é vedada a contestação dos critérios avaliativos utilizados para aferição de seu desempenho em qualquer instância escolar.

C

O poder público deve ofertar ensino diurno regular ao adolescente trabalhador, sendo a oferta noturna facultativa.

D

Os gestores de escolas de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar casos de evasão escolar e de níveis elevados de repetência.

E

Cabe aos professores fazer o recenseamento e a chamada escolar dos educandos no ensino fundamental.

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Q470217

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar:

A

A colocação de criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda a terceiros, impede o direito de visitas pelos pais e os dispensa do dever de prestar alimentos.

B

A colocação da criança ou adolescente em família substituta, em qualquer das modalidades previstas em lei, será possível exclusivamente após decisão judicial definitiva acerca de pedido de destituição ou suspensão do poder familiar.

C

A colocação de criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pelo Conselho Tutelar.

D

A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar tem como pressuposto legal a impossibilidade de seu acolhimento institucional.

E

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família de origem terá preferência em relação a qualquer outra providência.

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Q464177

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:

A

O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.

B

A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.

C

O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.

D

O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.

E

A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.

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Q438401

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente direitos fundamentais relativos à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assinale a alternativa que expressa corretamente um desses direitos.

A

Ir e vir livremente em qualquer parte do território nacional, sem restrições.

B

Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

C

A capacidade eleitoral e ativa a partir dos quatorze anos de idade.

D

Expressar opiniões com as devidas restrições legais.

E

Participar de crenças religiosas e de cultos estabelecidos pelo poder público.

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Q438215

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

A

à autoridade policial competente

B

à autoridade judiciária competente

C

ao Ministério Público

D

ao Conselho Tutelar.

E

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q436832

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.

B

O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

C

O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte

D

A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional

E

Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

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Q421966

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q421966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 (art. 227) e no ECA de 1990 (arts. 4º e 19) que a família é o lugar privilegiado para o adequado desenvolvimento humano. Entende-se que é necessário levar em conta alguns princípios para propor políticas adequadas de atendimento à família. Sobre o tema, considere os seguintes princípios:

1. Considerar a família um sistema vivo e em constante transformação, porém sem romper com a ideia da família ideal.
2. Olhar a família no seu movimento e na sua circularidade no risco e na potencialidade e ampliar o foco sobre ela.
3. Trabalhar com a escuta da família e conhecer sua diversidade e complexidade.
4. Descentralizar as políticas públicas da família.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q405338

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

C

Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

D

Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

E

Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

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Q405333

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.

C

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

D

O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

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Q404133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

A

A criança e o adolescente constituem mero objeto jurídico do ECA, e não sujeito de direitos.

B

O direito de ir e vir da criança é absoluto, não comportando qualquer tipo de restrição.

C

O direito ao respeito está implícito no direito de a criança e o adolescente participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação, por isso não é previsto expressamente no ECA.

D

São direitos fundamentais das crianças e adolescentes, entre outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

E

A colocação em família substituta estrangeira será feita mediante concessão de guarda ou tutela ou mediante processo de adoção, nos termos do ECA.

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Q404132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

O juiz de direito deverá determinar a internação compulsória de criança ou adolescente portador de transtorno mental ou dependente químico, para tratamento psiquiátrico, independentemente do esgotamento de outras propostas terapêuticas.

B

O princípio da separação dos poderes impede o juiz de direito de se imiscuir nas políticas públicas de saúde voltadas às crianças e aos adolescentes, ainda que verificada omissão dos gestores.

C

A vara da infância e juventude é competente para julgar, em favor de criança ou adolescente, ações relativas a internação compulsória nas quais a fazenda pública figure como ré.

D

Caso seja necessário submeter à internação compulsória a criança portadora de transtorno mental ou que sofra dependência de substância química, deve-se, primeiramente, interditá-la para, posteriormente, submetê-la à medida.

E

Os processos judiciais para garantia do direito à saúde da criança e adolescente somente terão tramitação prioritária se se tratar de doença grave, que ofereça risco à integridade do paciente.

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Q399805

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura à gestante, através do SUS:

A

O atendimento gratuito em quarto individual por ocasião do parto.

B

O atendimento pré e perinatal.

C

O atendimento pré-natal e o alojamento conjunto.

D

O atendimento completo realizado pela equipe de enfermagem.

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Q399789

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil revela uma inversão de valores de uma grande parte da sociedade brasileira, levando-a a aceitar que crianças e adolescentes sejam explorados no mercado de trabalho, e a inversão é esta: a necessidade se impõe sobre os direitos. Assim, o trabalho infantil, mesmo sendo considerado um problema social grave, é tolerado, ou mesmo “justificado" a partir da ótica da necessidade, como sendo uma forma de minorar a pobreza familiar. Frente a essa realidade é correto afirmar que:
I. O direito que toda criança e todo adolescente têm à educação,“visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I- igualdade condições para o acesso e permanência na escola" (Estatuto, Art.53).
II. É negado às crianças e aos adolescentes que trabalham precocemente, comprometendo seu futuro. Por isso, o grande erro em considerar, e de“justificar" o trabalho infantil como uma estratégia de os pobres enfrentarem a miséria é que, ao ingressarem no mundo do trabalho sem a devida preparação, as crianças e os adolescentes pobres reproduzem para si e para as futuras gerações as desigualdades sociais que mantêm as suas famílias na situação de pobreza que as lançaram no trabalho irregularmente.
III. É impossível pensar num futuro melhor, quando não se garante o direito à educação em condições dignas que possibilitem o sucesso escolar, ainda mais em um mundo dominado pela tecnologia, onde o acesso aos bens sociais requer uma educação que seja também tecnológica, plural, humanista, ética e que contribua para solidificar direitos já consagrados e construir novos direitos.

De acordo com as assertivas acima, é correto afirmar que:

A

Somente a assertiva I está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente a assertiva II está correta.

D

Somente a assertiva III está correta.

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Q399786

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei n 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), e possível afirmar que não faz parte do Art. 16 a seguintes alternativa:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão: crença e culto religioso;

B

brincar, praticar esportes e divertir- se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

C

ampla autonomia no exercício lúdico, plena liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de não participação na sociedade.

D

participar da vida política, na forma da lei: buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q399781

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 4º, da Lei, n 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe que: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Das alternativas abaixo, indique a que “não faz parte"do Parágrafo único, que delimita garantia de prioridade:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção dos animais em risco de extinção.

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Q399777

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, em observância à orientação constitucional, adotou a Doutrina da Proteção Integral no trato das questões ligadas a crianças e adolescentes, o artigo 4º, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (destaques acrescidos), evidencia tal orientação". No entanto, passados 20 anos da publicação do Estatuto, é possível afirmar que:

A

muitas amarras do passado continuam influenciando o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental da convivência familiar.

B

muitas vitórias do passado continuam influenciando o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental da convivência familiar.

C

Muitas circunstâncias favoráveis do passado continuam influenciando o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental.

D

muitas estruturas do passado continuam favorecendo o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental da convivência familiar.

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Q399774

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O aparato jurídico brasileiro, de um modo geral, está adequado aos padrões internacionais definidos na Convenção Internacional dos Direitos da Infância e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Os direitos relativos ao trabalho infanto-juvenil são regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Frente assertivas abaixo, indique o que determina a Emenda Constitucional nº 20, aprovada em dezembro de 1998.

A

idade mínima de admissão ao trabalho de 14 para 16 anos.

B

idade mínima de admissão ao trabalho de 15 para 16 anos.

C

possibilidade do adolescente trabalhar, como aprendiz, a partir dos 13 anos de idade.

D

possibilidade do adolescente trabalhar, como aprendiz, a partir dos 15 anos de idade.

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Q379322

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, no caso de pedido de alvará judicial para autorização para o trabalho infantil, que este poderá ser concedido à criança ou ao adolescente, vencendo a limitação etária disposta em lei, em caso de.

A

miserabilidade da família.

B

emancipação.

C

afastamento da criminalidade.

D

sustento próprio.

E

ensaio para espetáculo público

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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