Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 128

Q4167879

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social |

Q4167879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069 de 13/07/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e outros.
Nesta lei, garantia de prioridade compreende

A

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

B

primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

preferência na formulação e na execução de serviços de transporte.

D

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4167579

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social |

Q4167579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em todo território brasileiro. Em seu Título II, o ECA elenca os Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. A respeito do “Direito à Vida e à Saúde”, o Estatuto define, em seu artigo 7º, que a criança e o adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde

A

por meio da ação de cooperação solidária e harmoniosa entre a família, a comunidade e o governo para garantir o pleno desenvolvimento biológico e emocional.

B

através da responsabilização da família em relação às suas funções sociais de cuidar e de proteger para garantir o pleno desenvolvimento biológico e emocional, com a efetivação de uma verdadeira proteção integral.

C

mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

por meio da conjugação das ações assistenciais, filantrópicas e caritativas, desenvolvidas por organizações governamentais e não governamentais responsáveis pela promoção do pleno desenvolvimento (biológico, emocional e cognitivo).

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Q4164159

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de Artes |

Q4164159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É garantiada a oferta de ensino fundamental noturno a adolescentes, mesmo que em idade regular.

B

É dever do Estado garantir atendimento em pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

D

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

É garantido o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência somente na rede particular de ensino.

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Q4161440

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei, qualquer atentado, apenas por ação, e não por omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4161053

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069/90, com suas atualizações), o trabalho que é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental é o:

A

trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

B

trabalho perigoso, salubre ou imoral.

C

trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D

trabalho realizado em horários, dias e locais que não permitam a frequência à passeios e escola.

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Q4161023

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito | IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Gestão | IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Filosofia |

Q4161023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado:

I – igualdade de condições apenas para o acesso à escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento que os irmãos frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são verdadeiros os pressupostos:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

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Q4159511

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O direito ________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Preenche corretamente a lacuna:

A

a liberdade.

B

ao respeito.

C

a saúde.

D

a educação.

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Q4159081

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q4159081 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

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Q4157688

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Ed. Básica II – Educação Física |

Q4157688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as seguintes afirmativas:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
III. Compete exclusivamente ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela freqüência à escola.
IV. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4139083

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, tem-se o seguinte:

A

esta lei dispõe sobre as crianças e adolescentes em situação irregular.

B

verificada a prática de ato infracional pelo adolescente, a autoridade competente aplicará prioritariamente medida socioeducativa de privação de liberdade.

C

a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá, em caso de necessidade, ser cumprida em estabelecimento prisional.

D

cabe à família decidir sobre a vacinação das crianças mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q4138814

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos. Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.

A

Os hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

D

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público com foro naquele território.

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Q4121224

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4121224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades”, com o objetivo de lhes proporcionar o desenvolvimento

A

profissional e ético em condições de igualdade e dignidade.

B

espiritual, emocional e afetivo em condições de liberdade e de dignidade.

C

moral, cultural e social, em condições de liberdade total assegurada.

D

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

técnico, mental, moral, profissional, em condições de liberdade e de dignidade.

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Q4119184

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor 1º ao 5º ano |

Q4119184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Faltam vagas para alunos do 1º ano do Ensino Fundamental na cidade de São Paulo

A cidade de São Paulo enfrenta falta de vagas para alunos que deveriam ir para o 1º ano do Ensino Fundamental. São milhares de crianças que estão na fila em várias regiões da capital paulista. Ana Beatriz, de 6 anos, foi alfabetizada pelos pais durante a pandemia e neste ano deveria ingressar no Ensino Fundamental. Ela é moradora do Jardim da Conquista, na Zona Leste, mas não há vagas nas escolas da região. O pai de Ana não encontrou vagas para filha estudar nem em escolas municipais e nem nas estaduais.
(Disponível em: https://g1.globo.com/sp/saopaulo/noticia/2022/02/04/faltam-vagas-para-alunos-do-1o-ano-doensino-fundamental-na-cidade-de-sao-paulo.ghtml. Acesso em: 07/05/2022.)

A oferta de vagas, permanência dos alunos na escola, dentre outros direitos, é um arcabouço legal que transita desde a Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros. Particularmente no ECA, o Art. 53 se volta a disciplinar os direitos da criança e do adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre tais direitos, em consonância com o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

O poder público deve garantir vagas no mesmo estabelecimento de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

B

Ao menor, será assegurado o direito de contestar critérios avaliativos adotados por seus educadores, desde que obtenha apoio em instâncias escolares superiores.

C

Ao menor, será assegurado o direito de respeito, principalmente por seus educadores, que deverão orientar o pensamento da criança em acordo com os princípios que considera éticos e pertinentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

D

A educação e a permanência na escola serão pautadas no princípio da igualdade. Ao menor, é assegurado o direito de acesso ao ensino de qualidade, à manifestação de pensamento, ao direito de ser respeitado e ao dever de respeitar, conforme adquire maturidade e entendimento das regras da sociedade.

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Q4117788

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à pessoa por ele indicada.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade ainda que em flagrante de ato infracional ou por consentimento dos pais ou responsáveis.

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Q4116400

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática |

Q4116400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes outros direitos, entre os quais NÃO consta:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para acesso às instituições de ensino públicas e privadas.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q4116297

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Inglês |

Q4116297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

B

Horário especial para o exercício das atividades.

C

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

Oferta de bolsa de aprendizagem até os 18 (dezoito) anos.

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Q4116283

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres assegurados à criança e ao adolescente pelo Estado.

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que a ele tiverem acesso na idade própria.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Q4116279

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Vida e à Saúde, previsto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

C

É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

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Q4116258

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q4116258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade na Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-A - a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Portanto, algumas pessoas são responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes, segundo esse artigo, EXCETO:

A

Agentes públicos executores de medidas socioeducativas sem tratamentos lesionados.

B

Pais ou responsáveis que não ridicularizem.

C

Integrantes da família ampliada que tenham condutas que não humilhem.

D

Família substituta com forma cruel de tratamento.

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Q4116235

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q4116235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelo pai, mãe, avós ou vizinhos próximos.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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