Conforme a Lei nº 8.069/1990 (ECA), Art. 4º, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é:

I. Da família.

II. Da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

III. Apenas da família.

IV. Exclusivamente do poder público.

Quais estão corretas?

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta

Desde a entrada em vigor da Lei Federal 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os direitos e deveres da criança e do jovem, a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família com o futuro das novas gerações estão agora em um novo paradigma e conceito que reconhece crianças e jovens como sujeitos de direitos, pessoas em um estado particularmente desenvolvido e prioridade absoluta em relação às políticas públicas, incluindo a alocação e liberação de recursos financeiros.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

Do Direito à Vida e à Saúde conforme o ECA, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(____) A criança e o adolescente têm direito a privação à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que obstem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.

(____) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(____) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente no dia 8º de março, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

A sequência correta é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, que pode ser natural, extensa ou substituta. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as Disposições Gerais (Título I) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas abaixo:

I. Sem prejuízo da proteção integral, é assegurado à criança e ao adolescente, somente por meio de leis, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

II. A efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

III. O direito a proteção à vida e à saúde dá-se mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização e à cultura, sendo dever tão somente da família garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer e ao esporte.

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1ª parte). É assegurada a todas as gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (2ª parte).

A sentença está:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art. 14 é correto afirmar que:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.

(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.

(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.

(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.

Assinale a sequência correta.

Sobre as definições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) afiança que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre esse direito.

( ) A criança tem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) A criança tem direito de ser subjugada por seus educadores.

( ) A criança, através de seu representante legal, não tem direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) A criança tem direito de organização e participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relação aos princípios da prioridade absoluta e proteção integral previstos pela legislação em tela e ordenamento jurídico brasileiro: