Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 123

Q1962787

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito:

A

à liberdade, ao respeito e à dignidade.

B

à educação, à segregação e ao regramento.

C

à disciplina, ao respeito e à conformação dos corpos.

D

à liberdade, à segregação e à conformação dos corpos.

E

à formação continuada, à dignidade e à disciplina.

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Q1960381

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Entretanto, o artigo 19, § 1º do referido Estatuto prevê que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________ . Além disso, determina, no § 2º do mesmo artigo, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________ , salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

3 (três) meses ... 18 (dezoito) meses

B

5 (cinco) meses ... 10 (dez) meses

C

2 (dois) meses ... 2 (dois) anos

D

6 (seis) meses ... 1 (um) ano

E

1 (um) ano ... 3 (três) anos

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Q1960375

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas

A

pela defensoria pública.

B

pelo Conselho de Direitos do município.

C

pelo Conselho Tutelar.

D

pela delegacia de polícia.

E

pela autoridade judiciária.

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Q1960333

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002 |

Q1960333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta

( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, que estiver em acolhimento institucional.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q1959682

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito

A

à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B

à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa.

C

ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

D

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

E

à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

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Q1957677

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Assistente Social |

Q1957677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente.

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade

B

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente

C

Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho

D

O acesso ao ensino obrigatório e pago

E

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

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Q1956409

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. São linhas de ação da política de atendimento as políticas sociais básicas.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q1956101

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Língua Portuguesa/Literatura |

Q1956101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é CORRETO afirmar que esta Lei garante que:

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
III. às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IV. a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
V. a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil.
Qual a opção correta?

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa IV é falsa.

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Q1954898

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor da Educação Infantil |

Q1954898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

A

reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica

B

aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil

C

defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas

D

garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social

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Q1954342

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Supervisor Pedagógico |

Q1954342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, EXCETO:

A

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

B

Perigoso, insalubre ou penoso;

C

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

D

Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

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Q1954341

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Supervisor Pedagógico |

Q1954341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

B

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

C

Bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos;

D

Horário especial para o exercício das atividades.

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Q1954340

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Supervisor Pedagógico |

Q1954340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em consonância do que se encontra preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não precisarão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos;

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

C

elevados níveis de repetência.

D

reiteração de boletins escolares abaixo da média e repetências de ano escolar.

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Q1949563

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Assistente Social |

Q1949563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1945242

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de até dez anos.

B

Nas internações por mais de cinco dias, manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

D

Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada durante os primeiros dois meses de vida do neonato.

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Q1938057

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938057 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que não literal, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara.

B

ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião.

C

Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.

D

a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.

E

salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.

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Q1935393

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA discorre que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de:

A

políticas sociais públicas.

B

proteção à infância e à juventude.

C

precedência de atendimento nos serviços públicos.

D

convivência familiar e comunitária.

E

liberdade e de dignidade.

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Q1934632

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |

Q1934632 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA assegura a todas as mulheres acesso a programas e políticas públicas de saúde da mulher e planejamento reprodutivo e, às gestantes:

A

Mastectomia.

B

Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

C

Serem presas por ato infracional e recolhidas em sala cela especial.

D

Recebimento do medicamento dipirona monoidratada para dor de cabeça.

E

Serviço de babás e creches até a criança completar 10 (dez) anos de idade.

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Q1934627

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |

Q1934627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente à Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Capítulo I do Direito à Vida e à Saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, exceto o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

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Q1930539

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Professor - Séries Finais do Ensino Fundamental - Geografia - Edital nº 002 | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Professor - Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 002 |

Q1930539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A criança e o adolescente, em programa de acolhimento institucional ou familiar, não poderão participar de programa de apadrinhamento.

B

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará imediatamente na destituição do poder familiar.

C

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q1930181

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Provas: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |

Q1930181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante determinados institutos, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos daquela Lei.
Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a:

A

curatela, que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais;

B

curatela, que é exercida pelo curador nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato;

C

adoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais;

D

adoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;

E

tutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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