Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 104

Q3672383

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física |

Q3672383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tício levou seu filho Mévio de quatorze anos para se candidatar a uma vaga de trabalho, assim que chegou à empresa foi informado em consonância com o Art. 60 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente que Mévio:

A

É proibido de exercer qualquer trabalho, mas poderia se candidatar a uma vaga na condição de menor aprendiz.

B

Poderia se candidatar a qualquer vaga, desde que apresente qualificações para o cargo pleiteado e possua autorização expressa dos pais ou responsáveis.

C

Deveria retornar no próximo ano pois é proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

D

Não poderia se candidatar a uma vaga na condição de menor aprendiz, apenas como estagiário a partir dos dezesseis anos de idade.

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Q3671539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Ciências |

Q3671539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

II.(__)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III.(__)É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde e de Unidades Privadas de Saúde, observado o princípio da iniquidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.F, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.V, III.F.

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Q3671478

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Arte |

Q3671478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo:

"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação."

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos direitos mencionados?

A

Garantir a autonomia total das crianças e adolescentes em todas as decisões pessoais e familiares.

B

Assegurar que crianças e adolescentes tenham direitos e liberdades fundamentais reconhecidos e respeitados, dentro dos limites legais estabelecidos, visando seu desenvolvimento integral e proteção.

C

Estabelecer diretrizes para o comportamento das crianças e adolescentes, garantindo que sigam normas para melhor convívio em sociedade.

D

Oferecer orientações específicas para os pais sobre como devem permitir que seus filhos exerçam sua liberdade.

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Q3671289

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |

Q3671289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 67, qual tipo de trabalho é proibido para adolescentes aprendiz, em regime familiar de trabalho, ou aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental?

I - Vespertino, realizado entre as treze horas até as dezessete horas do mesmo dia.
II - Perigoso, insalubre ou penoso.
III - Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV - Realizado em horários e locais simultâneo a frequência escolar.

Dentre as afirmativas citadas, assinale a alternativa a seguir em que contempla o(s) todos os tipo(s) de trabalho(s) proibido(s) pelo adolescente citado.

A

Somente a afirmativa IV.

B

Afirmativas II e III.

C

Afirmativas I, III e IV.

D

Afirmativas II e IV.

E

Afirmativas I e IV.

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Q3670693

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Educação Física |

Q3670693 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O Art. 16 da Lei nº 8.069/90 afirma que o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q3670422

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Professor de Educação Básica PEB II |

Q3670422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III - elevados níveis de repetência. A intenção é a de que os diretores (as) das escolas:

A

fiscalizem as famílias a fim de garantir que os responsáveis atualizem, constantemente, a carteira de vacinação das crianças e adolescentes.

B

auxiliem a proteger as crianças que são vítimas de maus tratos no ambiente familiar e garantam que estas tenham acesso ao direito de escolarização.

C

atuem como controladores das famílias desestruturadas, de modo que elas cumpram, integralmente, as orientações legais.

D

deliberem, com seu grupo, quais os alunos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, tomando como base a estrutura familiar.

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Q3669963

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Assistente Social |

Q3669963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, podemos afirmar que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

A

seu desenvolvimento integral;

B

sua proteção;

C

sua integração;

D

sua autonomia.

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Q3669788

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Inglês |

Q3669788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das opções a seguir NÃO está incluída na garantia de prioridade assegurada pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público para a efetivação dos direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente?

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Liberdade para tomar decisões sem a intervenção do Estado.

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Q3668413

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I |

Q3668413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q3668412

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I |

Q3668412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A

É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei complementar qualquer atentado, por omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

D

Incumbe à família garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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Q3668183

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q3668183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão correta para completar corretamente o caput do Art. 27.

Art. 27.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, _______.

A

"mediante ação judicial"

B

"mediante autorização legal"

C

"observado o segredo de Justiça"

D

"de acordo com esta lei"

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Q3668162

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática |

Q3668162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a garantia da oferta de ensino noturno regular:

A

Àqueles que não tiveram oportunidade na idade certa.

B

Àqueles que assim desejarem.

C

Adequado às necessidades pessoais de cada estudante.

D

Adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3668138

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira - Espanhol |

Q3668138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino somente diurno regular, sem adequar às condições do adolescente trabalhador.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e oneroso, somente para os que tiveram acesso na idade própria.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3668113

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q3668113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de justiça juvenil leve em consideração a educação como um elemento central no processo de ressocialização.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação como um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da família assegurar esse direito.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos, garantindo que as crianças tenham direito à educação e não sejam privadas desse direito por questões laborais.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3667950

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Arte |

Q3667950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente:

A

Prioridade na formulação de políticas públicas.

B

Submissão a tratamento discriminatório.

C

Obrigatoriedade no acesso à cultura e lazer.

D

Acesso exclusivo à educação formal.

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Q3666399

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador/Cuidador - Abrigo |

Q3666399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique qual das alternativas abaixo se refere a uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes negligenciados.

B

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

C

Serviços, programas, projetos e benefícios de educação de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

D

Proteção social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3665583

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar II (Educação Infantil e Ensino Fundamental) |

Q3665583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à família, no que consta na Lei n.° 8.069/1990, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

( )O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

( )Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

V - F - F

D

F - V - F

E

F - V - V

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Q3663201

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Anos Iniciais) |

Q3663201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo identifica o que está disposto no Título II − Dos Direitos Fundamentais.

A

"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria".

B

"Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino".

C

"É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".

D

"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".

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Q3661780

Ano: 2023 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - PEB I |

Q3661780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria, cabendo aos pais e aos responsáveis essa responsabilidade.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

Cabe ao estado garantir o sustento dos menores. Igualmente, o estado tem a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino.

D

É secundária à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3656080

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial - PSS |

Q3656080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a(s) alternativas(s) que completa(m) a redação do At. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
De acordo com as alternativas acima, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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