Assinale a(s) alternativas(s) que completa(m) a redação do A...
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
De acordo com as alternativas acima, é correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Interpretação do Enunciado:
A questão cobra o conhecimento literal do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a obrigação do Estado em garantir direitos fundamentais ligados à educação de crianças e adolescentes.
Legislação Aplicável:
ECA, Art. 54: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”.
Reforçam o tema a CF/1988, art. 208 e a LDB, art. 4º, que estabelecem direitos educacionais prioritários.
Jurisprudência e Doutrina:
O STF já consolidou que a oferta da educação básica é direito público subjetivo (RE 888815). Maria Helena Diniz e Paulo Bonavides destacam a educação como direito fundamental, reforçando a obrigação estatal.
Exemplo Prático:
Se uma criança com deficiência necessita de acompanhamento especializado e busca atendimento numa escola pública, esta deve, preferencialmente, incluir o atendimento na rede regular, conforme o inciso III do artigo acima.
Justificativa da Alternativa Correta:
A Alternativa C (“Todas as alternativas estão corretas”) contempla integralmente todos os incisos do art. 54 do ECA presentes no enunciado. Cada um dos pontos (I a V) é previsto de forma expressa e literal na legislação.
Análise das Alternativas Incorretas:
A: Omite os incisos IV e V.
B: Omite o inciso II.
D: Omite o inciso IV.
E: Omite o inciso I.
Todas, portanto, desprezam parte do rol de direitos assegurados pelo ECA.
Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento à necessidade de conhecimento literal da lei e à inclusão de todos os direitos previstos. Em casos como este, a alternativa mais abrangente e fiel ao texto legal costuma ser correta.
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