Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA para Concurso - Página 23

Q469559

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:

A

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

B

Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.

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Q457352

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável.

Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos.
É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar.

Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que:

A

deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente;

B

deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”;

C

deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”;

D

deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor;

E

deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis.

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Q402237

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:

A

a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q361225

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir dos preceitos contidos na Lei n.º 8.069/90 acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as seguintes assertivas.

I. É assegurado à gestante, como meio de conferir atendimento integral ao nascituro, a prerrogativa de ser obrigatoriamente atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-lhes acomodação em leito privativo.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2951512

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Pedagogo |

Q2951512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Responda a esta questão sob a luz da: ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços privados.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por intermédio do sistema privado.

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Q694510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q694510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.

A

É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação.

B

O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança.

C

Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade.

D

O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade.

E

Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação.

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Q629538

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro |

Q629538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e quatorze anos de idade.

B

os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

D

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

é facultativo a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q515870

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas a assertiva III é verdadeira.

B

Apenas a assertiva II é verdadeira.

C

Apenas a assertiva I é verdadeira.

D

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Q502041

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 4°, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A garantia de prioridade de que trata essa lei compreende:

Leia com atenção os itens a seguir, a respeito do complemento CORRETO do enunciado acima :

I) Acesso à escola privada ou pública mais próxima de sua residência.

II) Precedência absoluta de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

III) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Analise os itens acima e marque a alternativa correta:

A

Somente os itens II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos

D

Todas os itens estão corretos.

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Q502039

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE este enunciado: Conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

A

ao Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância – CRAMI, é o órgão responsável pelo encaminhamento da demanda.

B

ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois é o órgão responsável pelas devidas providências.

C

ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

D

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q438215

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

A

à autoridade policial competente

B

à autoridade judiciária competente

C

ao Ministério Público

D

ao Conselho Tutelar.

E

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q404132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

O juiz de direito deverá determinar a internação compulsória de criança ou adolescente portador de transtorno mental ou dependente químico, para tratamento psiquiátrico, independentemente do esgotamento de outras propostas terapêuticas.

B

O princípio da separação dos poderes impede o juiz de direito de se imiscuir nas políticas públicas de saúde voltadas às crianças e aos adolescentes, ainda que verificada omissão dos gestores.

C

A vara da infância e juventude é competente para julgar, em favor de criança ou adolescente, ações relativas a internação compulsória nas quais a fazenda pública figure como ré.

D

Caso seja necessário submeter à internação compulsória a criança portadora de transtorno mental ou que sofra dependência de substância química, deve-se, primeiramente, interditá-la para, posteriormente, submetê-la à medida.

E

Os processos judiciais para garantia do direito à saúde da criança e adolescente somente terão tramitação prioritária se se tratar de doença grave, que ofereça risco à integridade do paciente.

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Q399805

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura à gestante, através do SUS:

A

O atendimento gratuito em quarto individual por ocasião do parto.

B

O atendimento pré e perinatal.

C

O atendimento pré-natal e o alojamento conjunto.

D

O atendimento completo realizado pela equipe de enfermagem.

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Q379320

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na linha da Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas, incluindo o atendimento a crianças e adolescentes, o serviço CAPS AD III (Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas)

A

garante visitas e atendimentos domiciliares a seus usuários, após o comparecimento espontâneo a três agendamentos.

B

oferece atividade de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível universitário ou de nível médio

C

não presta atendimento a crianças e adolescentes, que serão sempre acolhidos em CAPS Infantil.

D

tem disponibilidade para atender somente casos já vinculados, mediante agendamento prévio, em razão da especialidade do serviço

E

não oferece serviço de abrigamento ou acolhimento noturno a seus usuários.

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Q365541

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador | TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q365541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:

A

1 e 2 apenas.

B

1, 3 e 4 apenas.

C

3 e 4 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

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Q308439

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança compreende a possibilidade de seu atendimento em qualquer hospital, quer da rede pública, quer da rede particular, às expensas do Estado.

Certo

Errado

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Q308434

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Certo

Errado

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Q308433

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Certo

Errado

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Q300453

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

C

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

D

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

E

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

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Q652359

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens seguintes:

I - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II - E obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

III - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA são verdadeiras as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas são verdadeiras.

E

Todas são falsas.

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