Questões de Concurso Comentadas sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional

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Q1138 Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que
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Q2249642 Direito Constitucional
Assinale a proposição correta: 
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Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q102194 Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?
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Q16546 Direito Constitucional
O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:
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Q11768 Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
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Q1387454 Direito Constitucional
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.
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Q226865 Direito Constitucional
De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.
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Q1657145 Direito Constitucional

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.


Considere a seguinte situação hipotética.

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.


Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.

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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE
Q1222750 Direito Constitucional
 Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. 
( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88.  ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não.  ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada.  ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 
Alternativas
Respostas
127: D
128: A
129: A
130: B
131: C
132: E
133: C
134: E
135: E