Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
Foram encontradas 1.090 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3047375
Direito Constitucional
Com relação às especificidades do processo de seleção dos
ministros do TCU, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.
II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.
III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em
I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.
II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.
III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |
Q3047230
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do
controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional.
Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas
compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos
termos definidos no texto Constitucional.
Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.
Está correto o que se afirmar em
Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.
Está correto o que se afirmar em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043794
Direito Constitucional
Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações
à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações
estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram
e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:
I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que
Com isso, passou a ser previsto que:
I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038834
Direito Constitucional
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |
Q3033643
Direito Constitucional
De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
Q3033016
Direito Constitucional
Considerando os dispositivos constitucionais que
tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ao controle
externo do(a)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030603
Direito Constitucional
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a
Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025451
Direito Constitucional
Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021575
Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que
estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o poder
público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021574
Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de
contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal
de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder
Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle
externo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021572
Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Uma das finalidades do sistema de controle interno que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão
implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021259
Direito Constitucional
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o
parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a
prestação de contas anual do governador só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Assembleia Legislativa Estadual.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017724
Direito Constitucional
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de
Contas com relação às contas públicas, assinale a
alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017150
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017148
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe que, ao controle
interno, cumpre apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional. Contudo, sua
relevância vai além da coadjuvância, revelando-se
verdadeiro instrumento de preservação e proteção
da administração pública. Assim, dentre as
mencionadas abaixo, somente seria correto dizer
que não corresponde a uma finalidade do controle
interno:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017115
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 optou por considerar os municípios como entes
federados dotados de autonomia. Sabendo-se que a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017066
Direito Constitucional
Sobre os recursos repassados pela União
mediante convênio a Município tem, nos termos da
Constituição Federal de 1988, competência para
auxiliar no exercício do controle externo o:
Q3015826
Direito Constitucional
Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010248
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010247
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Tribunal de Contas da União poderá sustar contrato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas, em qualquer caso.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Tribunal de Contas da União poderá sustar contrato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas, em qualquer caso.
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