Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 6

Q3017724

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017724 Direito Constitucional

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas com relação às contas públicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

A

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

B

O Tribunal de Contas poderá sustar contrato celebrado pelo Poder Público, diretamente.

C

Ao Tribunal de Contas da União incumbe o papel de apreciar e julgar as contas do Presidente da República.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q3017150

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017150 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É de trinta dias o prazo para que o TCU emita parecer prévio após a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Compete aos Tribunais de Contas dos Estados julgar as contas dos Governadores, assim como compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.

C

A fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, competirá ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição pertença o ente recebedor.

D

Tratando-se de ato impugnado, tem competência o TCU para sustar sua execução, caso não seja atendido, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

Tratando-se de impugnação de contrato, poderá o TCU sustar sua execução diretamente, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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Q3017148

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017148 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que, ao controle interno, cumpre apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Contudo, sua relevância vai além da coadjuvância, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação e proteção da administração pública. Assim, dentre as mencionadas abaixo, somente seria correto dizer que não corresponde a uma finalidade do controle interno:

A

A competência de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

A competência de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

A competência de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

A competência de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

E

A competência de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3017115

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017115 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 optou por considerar os municípios como entes federados dotados de autonomia. Sabendo-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é incorreto afirmar que:

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3017066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017066 Direito Constitucional

Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Tribunal de Contas do Estado respectivo.

C

Congresso Nacional, com o auxílio da Câmara de Vereadores local.

D

Controladoria do Município.

E

Procuradoria Municipal.

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Q3015826

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015826 Direito Constitucional

Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:

A

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

comprovar a legalidade dos resultados e avaliá-los quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

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Q3010248

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010248 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Certo

Errado

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Q3010247

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010247 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O Tribunal de Contas da União poderá sustar contrato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas, em qualquer caso.

Certo

Errado

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Q3010246

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010246 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O Tribunal de Contas da União poderá sustar ato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas.

Certo

Errado

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Q3010245

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010245 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Certo

Errado

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Q3010236

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010236 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Certo

Errado

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Q3009564

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

A

apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.

B

julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.

C

fixar o subsídio de seus membros.

D

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.

E

decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.

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Q3007039

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007039 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece a estrutura organizativa do Poder Judiciário a partir de seu art. 92. Assinale a alternativa que diz respeito a órgão que não é parte do Poder Judiciário brasileiro:

A

Conselho Nacional de Justiça;

B

justiça de paz;

C

tribunal de contas da União;

D

juizados especiais;

E

tribunais militares.

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Q2759008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759008 Direito Constitucional

Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira no âmbito desse ente da Administração Pública indireta, constatou que os resultados obtidos, na perspectiva do seu potencial transformador da realidade e na sua realização da melhor maneira possível, com menor dispêndio de recursos materiais e humanos, não foram proporcionais às despesas realizadas, que foram excessivas.
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,

A

cabe ao controle interno, sujeito ao princípio hierárquico, analisar a legalidade da despesa, não os aspectos avaliados por Antônio.

B

deve dar ciência, ao Tribunal de Contas da União, do que foi constatado por Antônio, sob pena de ser responsabilizado de modo solidário.

C

deve conceder o apoio necessário, ao Tribunal de Contas da União, para que seus órgãos tenham acesso à avaliação de Antônio, caso seja realizada uma inspeção ou correição.

D

deve editar ato normativo interno, de caráter vinculante, elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, para o aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atuação estatal.

E

deve comunicar à autoridade máxima da empresa pública a avaliação realizada por Antônio, de modo que possa ser aperfeiçoado o ciclo de realização da despesa pública, considerando os objetivos almejados e os resultados obtidos.

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Q2705762

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705762 Direito Constitucional

Levando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição Federal, possuindo autonomia administrativa e financeira, sem subordinação aos Poderes, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas possui competências próprias previstas na Constituição Federal, entre elas a titularidade da função do controle externo de fiscalização e controle do orçamento.

B

A entidade integrante da federação possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração; portanto, é livre para definir as funções dos Tribunais de Contas e a forma como irá auxiliar os três Poderes.

C

O Tribunal de Contas, órgão independente de esboço constitucional, é destituído de personalidade jurídica, possuindo capacidade judiciária apenas para figurar no polo de demanda na qual se discutem suas prerrogativas funcionais.

D

Onde inexiste Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização e o controle do orçamento serão exercidos com exclusividade pelo Legislativo, sendo defeso ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas dos Municípios, suas autarquias e fundações, câmara de vereadores, dentre outras finalidades.

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Q2585430

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |

Q2585430 Direito Constitucional

Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

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Q2584711

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |

Q2584711 Direito Constitucional

Acerca da composição do Tribunal de Contas da União, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros que serão nomeados dentre brasileiros que atendam aos requisitos constitucionais.

( ) É requisito para nomeação ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

( ) Entre os requisitos para nomeação estão: idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e possuir mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.

( ) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pela Câmara dos Deputados.

( ) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo indicados dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q2583589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583589 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

A

A Procuradoria-Geral da República.

B

O Tribunal de Contas da União.

C

A Controladoria-Geral da União.

D

O Supremo Tribunal Federal.

E

O Congresso Nacional.

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Q2583548

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo |

Q2583548 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado, nos exatos termos da CFRB/1988.

A

pelo Poder Executivo Municipal / dos Tribunais de Contas

B

pelo Poder Legislativo Municipal / dos Tribunais de Contas

C

Poder Executivo Municipal / do Poder Legislativo Municipal

D

pelo Poder Legislativo Municipal / dos Tribunais de Justiça

E

pelo Poder Legislativo Municipal / do Ministério Público

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Q2581788

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Contador |

Q2581788 Direito Constitucional

Em relação ao Controle Externo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Congresso Nacional.

B

Será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Compete aos Tribunais de Contas Estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, o qual deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

Ao Tribunal de contas da União compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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