Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?
I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros. II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes. III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens
João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.
À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:
Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter,
de forma integrada, sistema de controle interno, com a
finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado
ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de
natureza administrativa concernentes a fiscalização.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle
externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras
competências, a fiscalização contábil da União, mediante
controle externo.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.
A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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