Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 12

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299160 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que desempenha um papel fundamental na fiscalização das contas públicas, na análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos, e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais, cujas funções e responsabilidades, dentre outras, incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo Federal, julgamento de contas, emissão de parecer prévio sobre as contas do governo federal, orientação e recomendações. Com base no texto do art. 73, da Constituição Federal, que trata dos requisitos para a nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa correta:

A

Os Ministros do TCU devem ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

B

A idoneidade moral e a reputação ilibada não são requisitos obrigatórios para a nomeação de Ministros do TCU.

C

Para ser nomeado Ministro do TCU, é necessário possuir notórios conhecimentos em administração pública e, pelo menos, cinco anos de exercício de função pública.

D

Os Ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado Federal.

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Q2295717

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo |

Q2295717 Direito Constitucional

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, atendendo a mandamento constitucional, é composto pelos seguintes instrumentos:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Riscos Fiscais.

B

Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

D

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

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Q2288562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288562 Direito Constitucional

Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas

A

pelo Governador.

B

pela Mesa da Assembleia Legislativa.

C

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

D

por órgão da Administração Pública indireta.

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Q2288399

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288399 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

C

Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q2287575

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287575 Direito Constitucional

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

O Congresso Nacional exerce controle interno e é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais poderão dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

C

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União é necessário comprovar a cidadania brasileira.

D

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, dos quais um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional.

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Q2280008

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A

é exigida em relação a todos os atos;

B

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

C

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

D

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

E

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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Q2277527

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277527 Direito Constitucional

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2269002

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269002 Direito Constitucional

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, conforme previsão no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo complementar.

C

A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.

D

Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2269001

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269001 Direito Constitucional

Considerando os requisitos para nomeação de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com os incisos do parágrafo primeiro do artigo 73 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É necessário ter sido servidor público federal por pelo menos 10 anos e possuir formação em qualquer área de conhecimento.

B

É necessário ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

C

É necessário ter exercido mandato eletivo em qualquer esfera do poder legislativo por pelo menos 8 anos.

D

É necessário ter ocupado cargo de chefia em órgão público por pelo menos 5 anos consecutivos.

E

É necessário ser brasileiro naturalizado e possuir formação em administração pública.

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Q2269000

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269000 Direito Constitucional

Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

B

Processar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.

D

Aplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.

E

Emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.

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Q2257619

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257619 Direito Constitucional

Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida

A

pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

pelo Poder Legislativo Municipal.

C

pelo Ministério Público.

D

pelo Tribunal de Contas do Município.

E

pelo Poder Judiciário.

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Q2252558

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252558 Direito Constitucional

Keef Tiron é economista e foi aprovado em concurso público, de provas e títulos, para o CORE-PB. Após tomar posse e ser designado para atuar em determinado departamento, ele é conduzido para sessão de treinamento onde os instrutores apresentam o sistema constitucional de controle, cujos parâmetros estão relacionados à estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos termos da Constituição Federal, dentre as atribuições da Corte de Contas, compete aplicar, em caso de ilegalidade de despesa, imputação de multa que terá eficácia de:

A

Título executivo.

B

Decisão liquidada.

C

Confissão de dívida.

D

Presunção de crédito.

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Q2244841

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244841 Direito Constitucional

O controle é compreendido como um instrumento da democracia. A existência de uma estrutura formal para controle das finanças públicas, eficiente, eficaz e efetiva é um fato comum em um Estado democrático organizado. Neste âmbito, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do

A

Controle Externo.

B

Controle Interno.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Judiciário.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q2244401

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q2244401 Direito Constitucional

Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus exemplos, em consonância com o expresso na Constituição Federal.
1-Controle Interno 2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 1 – 1.

B

2 – 2 – 2.

C

1 – 1 – 2.

D

1 – 2 – 2.

E

2 – 1 – 1.

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Q2239941

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239941 Direito Constitucional

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a

A

emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.

B

fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.

C

realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.

D

assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

E

apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q2237353

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237353 Direito Constitucional

Considerando os apontamentos presentes na Constituição Federal, julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (__) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é realizada pelas Assembleias Legislativas Estaduais.

A sequência correta é:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q2235433

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235433 Direito Constitucional

Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhecimento de seu superior, com proposta de comunicação ao Tribunal de Contas, o que restou negado. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988,

A

apenas quando houver indícios de improbidade administrativa, afigura-se pertinente a comunicação, que deve se dar, simultaneamente, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

B

o simples fato de tomar conhecimento de ilegalidade não conduz à obrigatoriedade de comunicação, que somente será efetuada se houver interesse na atuação conjunta em regime de colaboração para facilitar o exame técnico.

C

a não comunicação ao Tribunal de Contas redunda na responsabilidade solidária daqueles que tomarem conhecimento da ilegalidade e não a comunicarem à Corte.

D

a posição da chefia está correta, eis que os sistemas de controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma independente.

E

fica a critério do responsável pelo controle interno efetuar ou não a comunicação à Corte de Contas a depender da gravidade da irregularidade.

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Q2232590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banco do Brasil Prova: FGV - 2023 - Banco do Brasil - Analista - Perfil Interno |

Q2232590 Direito Constitucional

Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.

A

o julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.

B

A apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.

C

A sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso nacional.

D

A análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.

E

A realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q2225666

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225666 Direito Constitucional

É competência ______________ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da Presidência da República

B

do Ministério do Planejamento

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Senado Federal

E

da Câmara dos Deputados

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Q2222420

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222420 Direito Constitucional

O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União não exerce nenhum tipo de competência sobre atos executados por outros entes da União que não o governo federal.

B

os conselhos profissionais, por serem considerados autarquias, de maneira geral, não se submetem à competência dos tribunais de contas.

C

os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também patrimonial.

D

os tribunais de contas não possuem funções consultivas, mas apenas repressivas, não lhes cabendo, portanto, atuar de forma preventiva.

E

as decisões dos tribunais de contas no Brasil não estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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