Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239941 Direito Constitucional

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a

emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.

fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.

realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.

assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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